segunda-feira, 24 de abril de 2017

O DEPOIMENTO QUE DESTRÓI A DEFESA DE LULA

Na constelação de amigos empreiteiros do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, José Aldemário Pinheiro, o Léo Pinheiro, era o que desfrutava de maior proximidade com o petista. Estilo boa-praça, apreciador de cachaça, o ex-presidente da OAS orbitou a figura de Lula como nenhum outro empresário envolvido na Lava Jato. Não à toa, guarda os segredos mais caseiros do petista. Peça-chave nos processos que rastreiam a relação do ex-presidente com o tríplex do Guarujá e com o sítio de Atibaia, Léo era reticente a falar o que sabe. Após a divulgação do que disseram os executivos da Odebrecht, até mesmo o presidente Marcelo Odebrecht e o patriarca Emílio, Léo Pinheiro mudou de ideia. Nesta quinta-feira (20), em depoimento prestado ao juiz Sergio Moro, em Curitiba, ele falou. Prestou o depoimento mais destruidor já feito contra Lula. 
O ex-diretor da OAS Léo Pinheiro deverá dar detalhes sobre imóveis ligados a Lula (Foto: Fotos: Rafael Arbex/Estadão Conteúdo e Juan Naharro Gimenez/Getty Images)
Léo Pinheiro disse que foi orientado por Lula a destruir provas de pagamento de propina ao PT. “Eu tive um encontro com o ex-presidente, em junho, tenho isso anotado na minha agenda, são vários encontros onde o presidente textualmente me fez a seguinte pergunta: 'Léo, o senhor fez algum pagamento a João Vaccari no exterior?'. Eu disse: ‘Não, presidente, nunca fiz pagamento a essas contas que nós temos com Vaccari no exterior’”, diz Léo Pinheiro no depoimento. Segundo ele, Lula perguntou: “Como você está procedendo os pagamentos para o PT?”. “Através do João Vaccari. Estou fazendo os pagamentos através de orientações do Vaccari de caixa dois, de doações diversas que nós fizemos a diretórios e tal.” Lula, então, ordenou: “Você tem algum registro de algum encontro de contas feitas com João Vaccari com vocês? Se tiver, destrua”

O GERENTE DA CORRUPÇÃO NA ODEBRECHT

Hilberto Mascarenhas,delator (Foto: Jorge William / Agência O Globo)
Marcelo Odebrecht convocou Hilberto Mascarenhas em sua sala, no edifício Villa Lobos, em São Paulo, para uma conversa sobre o crescimento da empreiteira nos próximos anos. Era 2006 e os negócios eram auspiciosos. Marcelo, então presidente da Construtora Norberto Odebrecht, sabia que, um dia, seria chamado a assumir a holding, a empresa-mãe do grupo baiano. E queria iniciar seu legado montando um departamento inovador, capaz de lidar com enormes montantes de recursos e fornecedores VIPs. Mascarenhas era o homem para chefiar o novo setor. Já estava na empresa havia 30 anos, era de confiança, tinha capacidade de gerência, era discreto. Era também um tanto bonachão – e ia precisar desse atributo na nova lida. Ele tinha até um nome e uma figura apropriados: Mascarenhas, gorducho e careca, poderia bem ser sobrenome de personagem de Nelson Rodrigues, um daqueles burocratas eficientes, detentor de sórdidos segredos. Ele era o homem para criar e comandar o Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, o SOE. Quando Marcelo disse a Mascarenhas o que esperava do subordinado, ouviu, surpreso, um “não” como resposta. Impositivo, explicou que não se tratava de um convite recusável. “Então, não é um convite, é uma intimação”, retrucou Mascarenhas. “Qual é a diferença?”, perguntou Marcelo. “Intimação é muito mais caro.” O chefe assegurou que Mascarenhas não precisava se preocupar, que seria bem recompensado. Ele, então, aceitou o cargo.

CORRUPTOS DEVERIAM IR A JÚRI POPULAR

Minervino Junior/CB/D.A Press

Com 11 mandatos consecutivos de deputado federal, Miro Teixeira (Rede-RJ), 71 anos, bebeu na fonte de Brizola, Tancredo, viu Ulysses presidir a Câmara, foi ministro de Lula, mas está decepcionado com o atual momento que o país atravessa. Não deposita todas as críticas apenas no Congresso, lembrando que os executivos da Petrobras roubaram milhões sem disputar sequer uma eleição. "A eleição e a democracia não são responsáveis pela corrupção."

Ele admite que a crise vivida pelo país é maior do que se poderia imaginar, mesmo sabendo que o Brasil é "uma República que não se realizou". Miro acrescenta que um corpo situado em declive, se não for parado, continuará acelerando e questionou por que nenhum tribunal de contas percebeu o tamanho do escândalo.

Nesta entrevista ao Correio, ele revela decepção com Lula, ainda acha possível uma vitória de Marina, defende júri popular para casos de corrupção e garante que o Brasil precisa de reformas que não tirem direitos. “O Brasil tem dinheiro de sobra, mas ele vai para o bolso de amigos”.

Uma das vozes mais respeitadas do Parlamento, Miro critica órgãos de controle, como o Cade e o Carf, e a política de criar empresas campeãs “sabe-se lá do quê”. “O Brasil tem um capitalismo envergonhado. O Brasil não é socialista, não é social-democrata. É capitalista. Mas, por ter vergonha de ser capitalista, o Estado fica se metendo nas regulações

ABUSO DE AUTORIDADE NA PAUTA DA CCJ DO SENADO

Fabio Rodrigues Pozzebom/Arquivo/Agência Brasil
Depois do pedido de vista que adiou a votação da proposta que tipifica crimes por abuso de autoridade, o Senado deve levar o projeto à votação na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na próxima quarta-feira (26/4) às 10h.

Na reunião será votado o substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR) à proposta originalmente apresentada pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL). A discussão do tema ocorre em meio a uma disputa entre parlamentares e integrantes do Ministério Público e do Judiciário.

O substitutivo de Requião é a terceira versão da proposta original de Calheiros e estabelece mais de 30 tipos penais, punindo, por exemplo, o juiz que decretar prisão preventiva, busca e apreensão de menor ou outra medida de privação da liberdade em desconformidade com a lei.

A proposta abrange os crimes de abuso cometidos por agentes públicos, inclusive militares, servidores públicos e outros em situação equivalente, além de integrantes do Ministério Público e dos poderes Judiciário e Legislativo da administração pública federal, estadual, distrital e municipal

TEMER MOBILIZA ALIADOS PARA APROVAR REFORMAS

Jose Cruz/Agência Brasil
Será uma semana quente para o governo Michel Temer, ainda que não surjam novas surpresas em relação à Operação Lava-Jato. Ontem, o presidente se reuniu com ministros e líderes da base aliada, no Palácio do Jaburu, para discutir a proposta de reforma da Previdência, que será votada na comissão especial da Câmara em 2 de maio, depois de fechado um compromisso para que não haja obstrução.

Mas, será um longo caminho. O presidente da comissão, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), admite as dificuldades para aprovação da reforma, mas acredita que o calendário será cumprido. O Palácio do Planalto tenta enquadrar sua base mobilizando ministros e parlamentares

domingo, 23 de abril de 2017

A CPI NO MUNICÍPIO SOBRE FATOS PRETÉRITOS

O instituto da Comissão Parlamentar de Inquérito, regulamentado pelo parágrafo 3º do artigo 58 da nossa Constituição Federal, combinada com os dispositivos da Lei Nacional n.1.579/52, e as Leis Federais nº. 10.001/2000 e a LC n. 105/2001, cujos dispositivos devem ser transcritos no Regimento Interno, pelo princípio da simetria e para ter validade jurídica, assim preceitua:
Art. 58 - &3º da C.F.:


As comissões parlamentares de inquéritos, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.”


Diz ainda o artigo 1º da Lei nacional n. 1.579/52 o seguinte:


As Comissões parlamentares de Inquérito, criadas na forma do parágrafo 3º do art. 58 da Constituição Federal, terão ampla ação nas pesquisas destinadas a apurar os fatos que deram origem à sua formação.”


Assim sendo, três são os requisitos essenciais para a formação e instalação de uma CPI:


  1. Fato determinado e atual;
  2. Prazo certo
  3. Requerimento de um terço dos membros da Casa de Leis.


Isso por que, embora seja um forte instrumento de fiscalização e que garante a atuação das minorias nas casas legislativa, a instalação de uma CPI, deve obedecer rigorosamente a legislação que a ela se aplica, e principalmente a Constituição Federal.


Os poderes de uma CPI são limitados pela legislação que a rege, e a Constituição da República assim determina o seu art. 31 caput e & 1º:


Art. 31 – A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal na forma da lei.


Parágrafo 1º -
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.


Isto quer dizer, que as Administrações Municipais e seus Chefes dos Executivos, estão sujeitos à fiscalização do Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, que apreciarão as suas contas do período da sua gestão e emitirão parecer, procedendo o julgamento que lhes darão isenção da responsabilidade dos seus atos na administração, caso suas contas tenham sido aprovadas pelo Legislativo Municipal e se reprovadas, serão encaminhadas ao judiciário para instauração do processo respectivo, não cabendo mais, nenhuma intervenção administrativa do colegiado legislativo.


Assim dispõe a nossa torrencial jurisprudência:


TJMG – ApCiv. 87.268/9 – Comarca de Carlos Chagas – Rel. Des. Aluízio Quintão.
Ementa: Câmara Municipal – Julgamento de contas de prefeito – A deliberação da Câmara Municipal sobre as contas de Prefeito, com base em parecer do Tribunal de Contas, só merece reapreciação judicial quanto a sua regularidade formal, sem implicar reexame do chamado controle externo atribuído constitucionalmente ao Poder Legislativo.”


Os atos da administração passada, foram submetidos ao exame do Tribunal de Contas e ao julgamento do Poder Legislativo e ainda que sujeitos a apreciação desses órgãos, não podem ser revistos ou investigados pelos legisladores atuais, sem ferir princípio constitucional de que não se pode retroagir para ferir ato jurídico perfeito, sob pena da prática de ilegalidade, passível de condenação judicial.


Como reforço da nossa tese, assim se pronunciou o Tribunal Superior Eleitoral, sobre caso idêntico:


A estabilidade das relações jurídicas inadmite sejam afetados os atos de definitiva constituição regular, integrantes que se tornaram em dado momento e segundo rito válido, do acervo patrimonial, mora e material, de destinatários, individuais e coletivos. A autonomia temática deliberativa e julgadora se perfizera, na sua essencialidade. O conceito de decisão definitiva pressupõe indisfarçavelmente o da apreciação final e conclusiva do processo
. A coisa julgada administrativa operou-se aí. Não há como retroceder mais, na esfera político administrativa. Daí, só nas vias judiciárias, é que se poderá rever decisões desse jaez (art. 5º XXXV,CR). Recurso eleitoral 11.879/SP. De 27.09.2013. Rel. Ministro Gilmar Mendes.


Dessa forma, se vê que os atos da administração municipal que se findou, ficaram a cargo do Tribunal de Contas e do Poder Legislativo da época, cujo mandato se findou.
Se já houve parecer e julgamento, operou-se a coisa julgada administrativa.
Se ainda não houve parecer prévio do Tribunal de Contas, deve este Legislativo aguardar esse pronunciamento, para proceder o julgamento das contas, como determina a legislação vigente aplicável a tais casos.


Os Poderes das Comissões Parlamentares de Inquéritos não são absolutos e não podem ferir a Constituição Republicana.
Os requisitos para a sua formação, devem obedecer os preceitos constitucionais e se ater ao fato determinado da atual administração, a prazo certo e requerimento de um terço dos membros do legislativo, e obedecer rigorosamente o que o que dispõe a Carta Magna, a legislação nacional e federal aplicável à espécie, devendo o regimento interno da Casa de Leis, estar de acordo com a legislação citada, sob pena de nulidade de todos os atos por ela praticados.

Vale lembrar que os atos da CPI quanto à sua legalidade, estão sujeitos ao controle judicial.O instituto da Comissão Parlamentar de Inquérito, regulamentado pelo parágrafo 3º do artigo 58 da nossa Constituição Federal, combinada com os dispositivos da Lei Nacional n.1.579/52, e as Leis Federais nº. 10.001/2000 e a LC n. 105/2001, cujos dispositivos devem ser transcritos no Regimento Interno, pelo princípio da simetria e para ter validade jurídica, assim preceitua:
Art. 58 - &3º da C.F.:


As comissões parlamentares de inquéritos, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.”


Diz ainda o artigo 1º da Lei nacional n. 1.579/52 o seguinte:


As Comissões parlamentares de Inquérito, criadas na forma do parágrafo 3º do art. 58 da Constituição Federal, terão ampla ação nas pesquisas destinadas a apurar os fatos que deram origem à sua formação.”


Assim sendo, três são os requisitos essenciais para a formação e instalação de uma CPI:


  1. Fato determinado e atual;
  2. Prazo certo
  3. Requerimento de um terço dos membros da Casa de Leis

Isso por que, embora seja um forte instrumento de fiscalização e que garante a atuação das minorias nas casas legislativa, a instalação de uma CPI, deve obedecer rigorosamente a legislação que a ela se aplica, e principalmente a Constituição Federal.
Os poderes de uma CPI são limitados pela legislação que a rege, e a Constituição da República assim determina o seu art. 31 caput e & 1º:
Art. 31 – A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal na forma da lei.
Parágrafo 1º -
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Isto quer dizer, que as Administrações Municipais e seus Chefes dos Executivos, estão sujeitos à fiscalização do Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, que apreciarão as suas contas do período da sua gestão e emitirão parecer, procedendo o julgamento que lhes darão isenção da responsabilidade dos seus atos na administração, caso suas contas tenham sido aprovadas pelo Legislativo Municipal e se reprovadas, serão encaminhadas ao judiciário para instauração do processo respectivo, não cabendo mais, nenhuma intervenção administrativa do colegiado legislativo.
Assim dispõe a nossa torrencial jurisprudência:
TJMG – ApCiv. 87.268/9 – Comarca de Carlos Chagas – Rel. Des. Aluízio Quintão.
Ementa: Câmara Municipal – Julgamento de contas de prefeito – A deliberação da Câmara Municipal sobre as contas de Prefeito, com base em parecer do Tribunal de Contas, só merece reapreciação judicial quanto a sua regularidade formal, sem implicar reexame do chamado controle externo atribuído constitucionalmente ao Poder Legislativo.”
Os atos da administração passada, foram submetidos ao exame do Tribunal de Contas e ao julgamento do Poder Legislativo e ainda que sujeitos a apreciação desses órgãos, não podem ser revistos ou investigados pelos legisladores atuais, sem ferir princípio constitucional de que não se pode retroagir para ferir ato jurídico perfeito, sob pena da prática de ilegalidade, passível de condenação judicial.
Como reforço da nossa tese, assim se pronunciou o Tribunal Superior Eleitoral, sobre caso idêntico:
A estabilidade das relações jurídicas inadmite sejam afetados os atos de definitiva constituição regular, integrantes que se tornaram em dado momento e segundo rito válido, do acervo patrimonial, mora e material, de destinatários, individuais e coletivos. A autonomia temática deliberativa e julgadora se perfizera, na sua essencialidade. O conceito de decisão definitiva pressupõe indisfarçavelmente o da apreciação final e conclusiva do processo.
A coisa julgada administrativa operou-se aí. Não há como retroceder mais, na esfera político administrativa. Daí, só nas vias judiciárias, é que se poderá rever decisões desse jaez (art. 5º XXXV,CR). Recurso eleitoral 11.879/SP. De 27.09.2013. Rel. Ministro Gilmar Mendes.
Dessa forma, se vê que os atos da administração municipal que se findou, ficaram a cargo do Tribunal de Contas e do Poder Legislativo da época, cujo mandato se findou.
Se já houve parecer e julgamento, operou-se a coisa julgada administrativa.
Se ainda não houve parecer prévio do Tribunal de Contas, deve este Legislativo aguardar esse pronunciamento, para proceder o julgamento das contas, como determina a legislação vigente aplicável a tais casos.
Os Poderes das Comissões Parlamentares de Inquéritos não são absolutos e não podem ferir a Constituição Republicana.
Os requisitos para a sua formação, devem obedecer os preceitos constitucionais e se ater ao fato determinado da atual administração, a prazo certo e requerimento de um terço dos membros do legislativo, e obedecer rigorosamente o que o que dispõe a Carta Magna, a legislação nacional e federal aplicável à espécie, devendo o regimento interno da Casa de Leis, estar de acordo com a legislação citada, sob pena de nulidade de todos os atos por ela praticados.
Vale lembrar que os atos da CPI quanto à sua legalidade, estão sujeitos ao controle judicial.O instituto da Comissão Parlamentar de Inquérito, regulamentado pelo parágrafo 3º do artigo 58 da nossa Constituição Federal, combinada com os dispositivos da Lei Nacional n.1.579/52, e as Leis Federais nº. 10.001/2000 e a LC n. 105/2001, cujos dispositivos devem ser transcritos no Regimento Interno, pelo princípio da simetria e para ter validade jurídica, assim preceitua:
Art. 58 - &3º da C.F.:
As comissões parlamentares de inquéritos, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.”
Diz ainda o artigo 1º da Lei nacional n. 1.579/52 o seguinte:
As Comissões parlamentares de Inquérito, criadas na forma do parágrafo 3º do art. 58 da Constituição Federal, terão ampla ação nas pesquisas destinadas a apurar os fatos que deram origem à sua formação.”
Assim sendo, três são os requisitos essenciais para a formação e instalação de uma CPI:
  1. Fato determinado e atual;
  2. Prazo certo
  3. Requerimento de um terço dos membros da Casa de Leis.
Isso por que, embora seja um forte instrumento de fiscalização e que garante a atuação das minorias nas casas legislativa, a instalação de uma CPI, deve obedecer rigorosamente a legislação que a ela se aplica, e principalmente a Constituição Federal.
Os poderes de uma CPI são limitados pela legislação que a rege, e a Constituição da República assim determina o seu art. 31 caput e & 1º:
Art. 31 – A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal na forma da lei.
Parágrafo 1º -
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Isto quer dizer, que as Administrações Municipais e seus Chefes dos Executivos, estão sujeitos à fiscalização do Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, que apreciarão as suas contas do período da sua gestão e emitirão parecer, procedendo o julgamento que lhes darão isenção da responsabilidade dos seus atos na administração, caso suas contas tenham sido aprovadas pelo Legislativo Municipal e se reprovadas, serão encaminhadas ao judiciário para instauração do processo respectivo, não cabendo mais, nenhuma intervenção administrativa do colegiado legislativo.
Assim dispõe a nossa torrencial jurisprudência:
TJMG – ApCiv. 87.268/9 – Comarca de Carlos Chagas – Rel. Des. Aluízio Quintão.
Ementa: Câmara Municipal – Julgamento de contas de prefeito – A deliberação da Câmara Municipal sobre as contas de Prefeito, com base em parecer do Tribunal de Contas, só merece reapreciação judicial quanto a sua regularidade formal, sem implicar reexame do chamado controle externo atribuído constitucionalmente ao Poder Legislativo.”
Os atos da administração passada, foram submetidos ao exame do Tribunal de Contas e ao julgamento do Poder Legislativo e ainda que sujeitos a apreciação desses órgãos, não podem ser revistos ou investigados pelos legisladores atuais, sem ferir princípio constitucional de que não se pode retroagir para ferir ato jurídico perfeito, sob pena da prática de ilegalidade, passível de condenação judicial.
Como reforço da nossa tese, assim se pronunciou o Tribunal Superior Eleitoral, sobre caso idêntico:
A estabilidade das relações jurídicas inadmite sejam afetados os atos de definitiva constituição regular, integrantes que se tornaram em dado momento e segundo rito válido, do acervo patrimonial, mora e material, de destinatários, individuais e coletivos. A autonomia temática deliberativa e julgadora se perfizera, na sua essencialidade. O conceito de decisão definitiva pressupõe indisfarçavelmente o da apreciação final e conclusiva do processo. A coisa julgada administrativa operou-se aí. Não há como retroceder mais, na esfera político administrativa. Daí, só nas vias judiciárias, é que se poderá rever decisões desse jaez (art. 5º XXXV,CR). Recurso eleitoral 11.879/SP. De 27.09.2013. Rel. Ministro Gilmar Mendes.
Dessa forma, se vê que os atos da administração municipal que se findou, ficaram a cargo do Tribunal de Contas e do Poder Legislativo da época, cujo mandato se findou.
Se já houve parecer e julgamento, operou-se a coisa julgada administrativa.
Se ainda não houve parecer prévio do Tribunal de Contas, deve este Legislativo aguardar esse pronunciamento, para proceder o julgamento das contas, como determina a legislação vigente aplicável a tais casos.
Os Poderes das Comissões Parlamentares de Inquéritos não são absolutos e não podem ferir a Constituição Republicana.
Os requisitos para a sua formação, devem obedecer os preceitos constitucionais e se ater ao fato determinado da atual administração, a prazo certo e requerimento de um terço dos membros do legislativo, e obedecer rigorosamente o que o que dispõe a Carta Magna, a legislação nacional e federal aplicável à espécie, devendo o regimento interno da Casa de Leis, estar de acordo com a legislação citada, sob pena de nulidade de todos os atos por ela praticados.
Vale lembrar que os atos da CPI quanto à sua legalidade, estão sujeitos ao controle judicial.