domingo, 15 de janeiro de 2017

O ILUSÓRIO AUMENTO DE SUBSÍDIOS DOS VEREADORES


A mídia nacional têm publicado até com um certo sensacionalismo, decisões judiciais completamente equivocadas, que suspendem o “aumento dos subsídios dos Vereadores”, por violar no entender deles, o que preceitua o o “caput” do artigo 21 e seu parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
E o que diz os referidos dispositivos legais?
L.R.F.” artigo 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento de despesas de pessoal e não atenda: “
....................................................................................................................
Parágrafo Único. Também é nulo de pleno direito o ato que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.”
O artigo 18 da LRF considera como despesa de pessoal a remuneração relativa aos mandatos eletivos, e o artigo 20 desta mesma LRF, estabelece os percentuais máximo que cada poder deve dispor para pagamento das suas despesas de pessoal.
A Constituição Federal interpretada pelo Supremo Tribunal Federal, tem assim decidido sobre a fixação de subsídio de Vereadores:
A fixação dos subsídios de vereadores é de competência exclusiva da Câmara Municipal, a qual deve respeitar as prescrições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, na Constituição do respectivo Estado, bem como na CF.
[RE 494.253 AgR, rel. min. Ellen Gracie.
Os dispositivos constitucionais que regem a matéria são os artigos 29 e 29-A inciso VI , letras de A a F, que devem ser obedecidos tanto pelas Constituições Estaduais, como pelas Leis Orgânicas dos Municípios., recomendando-se que a fixação de subsídios dos agentes políticos, seja efetivada antes das eleições municipais, em respeito aos princípios da impessoalidade e moralidade , como têm decidido o Pretório Excelso.
VEREADORES. REMUNERAÇÃO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 29, INCISO V. E da competência privativa da Câmara Municipal fixar, até o final da legislatura, para vigorar na subsequente, a remuneração dos vereadores. O sistema de remuneração deve constituir conteúdo da Lei Orgânica Municipal - porque se trata de assunto de sua competência -, a qual, porém, deve respeitar as prescrições estabelecidas no mandamento constitucional (inciso V do artigo 29), que e norma de eficácia plena e autoaplicável. Recurso extraordinário não conhecido (RE 122.521, Relator o Ministro Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 6.12.1991). “
Em tempos de crise econômica e alto desemprego, valem-se a imprensa e os defensores da “moralidade”, do argumento de que não se pode conceder aumento aos agentes políticos(Vereadores , Prefeitos, Vices e Secretários) acima dos índices inflacionários, esquecendo-se os “doutos” que de uma Legislatura para outra, o que existe é a fixação de novos subsídios, obedecidos os parâmetros constitucionais e da Lei Maior do Município, inexistindo aumento de subsídio conforme querem os desinformados, enquadrar fixação de novos subsídios com aumento de despesas de pessoal referido na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Trata-se de coisas totalmente diferentes, já que a fixação de subsídio é regrada pela Constituição Federal, não podendo ser considerada aumento de subsídio já que é determinado de uma legislatura(quatro anos) para vigorar na subsequente(próximos quatro anos) neste decurso de tempo sem nenhuma majoração.
Considerando-se que os Agentes Políticos, levam em geral quatro anos com a mesma remuneração, sem qualquer reajuste remuneratório, a fixação de novos subsídios de uma legislatura para vigorar na subsequente, não contempla aos referidos políticos , qualquer aumento de subsídio, pois não existe solução de continuidade, e sim uma nova legislatura, com novos Prefeitos e Vereadores, cuja fixação de subsídio obedece estritamente os ditames legais da nossa Constituição Federal, Lei Maior da república e que se sobrepões a LRF e a qualquer legislação em vigor que trate de subsídios.

Equívoco ou maldade, os que propagam ou decidem pela suspensão do “aumento” de subsídio dos agentes políticos, estão redondamente enganados ou desconsideram o que prescreve a nossa Constituição.

MORAES DEVE EVITAR CRÍTICAS AO JUDICIÁRIO

O presidente Michel Temer e o Ministro da Justiça Alexandre de Moraes (Foto:  Reuters)
Quando encontra o presidente Michel Temer, o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, costuma culpar o Código Penal e o Judiciário, que lota as penitenciárias, pelo caos no sistema prisional brasileiro. Temer até concorda com Moraes, mas roga que o ministro se contenha nas críticas ao Judiciário, em especial aos integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF). Temer pode vir a ser julgado pela Corte.

CID GOMES VIRA RÉU NO CEARÁ

Cid Gomes (Foto: Agência Brasil)
O ex-governador Cid Gomes tornou-se réu por improbidade administrativa, na Justiça Federal no Ceará. Após reportagem publicada por ÉPOCA, em janeiro de 2015, o Ministério Público Federal (MPF) investigou empréstimo de R$ 1,3 milhão do Banco do Nordeste (BNB) para a construção de galpões da Corte Oito Gestão e Empreendimento, da qual Cid Gomes é sócio. A concessão de crédito ocorreu em 2014, último ano do segundo mandato de Cid no governo cearense.
A reportagem de ÉPOCA relatou como Cid Gomes iniciou, em novembro de 2013, as conversas para saber mais sobre as condições de empréstimo do BNB a empreendimentos. As tratativas começaram após Cid participar da inauguração da segunda agência do Banco do Nordeste em Sobral, sua cidade natal. O então governador se tornou sócio da Corte Oito em maio de 2014. No mês seguinte, houve o pedido oficial de empréstimo, que saiu em agosto daquele ano.
Além do ex-governador, foram denunciados seu sócio, Ricardo Sérgio Farias Nogueira, cinco funcionários do BNB – Acy Milhomem de Vasconcelos, Micael Gomes Rodrigues, José Welington Tomas, André Bernard Pontes Lima e Richardson Nunes de Meneses –, o então superintendente do banco João Robério Pereira de Messias, e a própria Corte OitoCid Gomes (Foto: Agência Brasil)
O ex-governador Cid Gomes tornou-se réu por improbidade administrativa, na Justiça Federal no Ceará. Após reportagem publicada por ÉPOCA, em janeiro de 2015, o Ministério Público Federal (MPF) investigou empréstimo de R$ 1,3 milhão do Banco do Nordeste (BNB) para a construção de galpões da Corte Oito Gestão e Empreendimento, da qual Cid Gomes é sócio. A concessão de crédito ocorreu em 2014, último ano do segundo mandato de Cid no governo cearense.
A reportagem de ÉPOCA relatou como Cid Gomes iniciou, em novembro de 2013, as conversas para saber mais sobre as condições de empréstimo do BNB a empreendimentos. As tratativas começaram após Cid participar da inauguração da segunda agência do Banco do Nordeste em Sobral, sua cidade natal. O então governador se tornou sócio da Corte Oito em maio de 2014. No mês seguinte, houve o pedido oficial de empréstimo, que saiu em agosto daquele ano.
Além do ex-governador, foram denunciados seu sócio, Ricardo Sérgio Farias Nogueira, cinco funcionários do BNB – Acy Milhomem de Vasconcelos, Micael Gomes Rodrigues, José Welington Tomas, André Bernard Pontes Lima e Richardson Nunes de Meneses –, o então superintendente do banco João Robério Pereira de Messias, e a própria Corte Oito

DEPUTADO DOENTE USA VERBA PÚBLICA PARA VIAGENS

Conhecido no noticiário político-policial da Operação Lava-Jato, o deputado federal e réu no petrolão Aníbal Gomes (PMDB-CE) é uma figura praticamente invisível na Câmara dos Deputados. De 1995 para cá (está no sexto mandato), há apenas registros de cinco discursos de Gomes em plenário – o último aconteceu em 2004, para saudar a nomeação do então senador e hoje deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) ao cargo de presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Nesta legislatura, o peemedebista não apresentou nenhum projeto e, ao longo de todo o ano de 2016, apenas compareceu ao Congresso a partir de setembro.
A baixa assiduidade, no entanto, não se repete quando se trata de desfrutar dos privilégios concedidos aos congressistas. Mesmo em meio a uma sequência de faltas, o deputado cearense exigiu, por meio da cota parlamentar, o reembolso de seus gastos. O “cotão”, como é informalmente chamado, tem a finalidade exclusiva de custear despesas com o mandato. O deputado cobrou, no ano passado, o reembolso de 182.877,78 reais. Apenas deixou de apresentar notas enquanto afastou-se formalmente do cargo, de maio a setembro, e seu suplente sentou na cadeira

MORTES EM PRESÍDIO DO RIO GRANDE DO NORTE

O relato de um agente penitenciário que conseguiu escapar da rebelião na casos de Alcaçuz, no Rio Grande do Norte, é assustador. Divulgado através das redes sociais no fim da noite de sábado, e obtido pelo site de Veja, ele conta em detalhes como os detentos do Pavilhão 5 conseguiram invadir a unidade vizinha e iniciar o massacre.
“Quem estava no pavilhão 4 eles mataram e arrancaram as cabeças. Os que conseguiram sair de alguma forma, escaparam. Quem ficou, morreu”, diz o agente numa gravação de pouco mais de três minutos. Até o fim da noite de ontem o governo admitia que o número de mortos era de pelo menos dez. Um vídeo obtido pelo site de Veja, no entanto, mostra uma carnificina com 17 vítimas.
“O número será bem maior. Mas só vamos saber oficialmente quando o Estado decidir retomar a cadeia”, diz uma fonte do Ministério Público, que acredita que ao menos 100 detentos ocupavam as celas do Pavilhão 4. Somente neste domingo, depois que a cadeia estiver retomada, será possível dimensionar o tamanho da barbárie. No depoimento gravado, o agente conta que por volta das 16h, logo após o encerramento do horário de visitas, presos do Pavilhão 5 começaram um motim.
Havia poucos agentes na unidade e quase todos fugiram: “Os colegas correram e deixaram um sozinho. Ele ainda subiu para armaria e pegou as armas para evitar que eles pegassem armas. Ele saiu com uma mochila com calibre 12, bombas, pistolas. Conseguimos resgatar ele antes que eles conseguissem chegar ao acesso principal do Pavilhão 5”, conta o agente. Depois disso, oito agentes penitenciários ficaram num hall de Alcaçuz e evitaram uma fuga em massa atirando contra os presos: “Eles tinham alguns revólveres 38, uma pistola, mas a gente abriu fogo e eles recuaram”, completou, revelando que os detentos do Pavilhão 1 se juntaram à rebelião, invadindo as cozinhas, subindo nos telhados e danificando as torres de controle

VIVEMOS UMA CRISE MORAL

A crise carcerária vivida pelo Brasil é um grave problema a ser enfrentado, mas ele não é o maior e nem está isolado de uma crise mais ampla, uma septicemia (infecção generalizada) no sistema. Essa é a opinião do ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional e comandante da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), general Sergio Etchegoyen, para quem o “Brasil está vivendo um momento muito difícil”. “Talvez o mais difícil que já atravessou. Estamos vivendo a coincidência de crises muito extensas e profundas: a política, a econômica e a moral. A Lava Jato está mostrando isso: governador preso, ex-ministro preso, empresas quebradas, a política tendo como objetivo o enriquecimento pessoal”, disse em entrevista a VEJA. Etchegoyen acredita que os militares estão dando “um belo exemplo às gerações futuras” ao não dar “nenhum passo fora dos limites legais”. Na entrevista, ele também revela histórias curiosas dos Jogos Olímpicos do Rio e acusa o governo do PT de ter retirado as câmeras de segurança do Palácio do Planalto, que “convenientemente” ficou anos sem registrar nada.