terça-feira, 26 de setembro de 2017

CADE DEVE CONDENAR EMPRESAS DOS IRMÃOS BATISTA

Júnior Friboi (Foto: Breno Fortes/CB/D.A Press)
A ofensiva contra o grupo JBS não vai atingir apenas Joesley e Wesley da família Batista. Um irmão deles também deve ser afetado. A JBJ, de José Batista Júnior, o Júnior da Friboi, deve ser penalizada até o fim do ano pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Os conselheiros têm até o dia 4 de novembro para julgar se a aquisição do frigorífico Mataboi pela JBJ Agro, realizada em 2014, é válida ou não. Segundo ÉPOCA apurou, o resultado da votação será negativo para a empresa, referendando a nota técnica já expedida pela autarquia.
O Cade havia definido a regra expressa de que qualquer compra de plantel de abate bovino ativo por parte do grupo JBS seria proibida ou, em alguns casos de compra, comunicada ao órgão. Formalmente, a JBJ não tem nada a ver com a JBS. Entretanto, o Cade entendeu que a companhia de José Batista Júnior servia como uma tentativa de burlar tal determinação e, assim, continuar a prática da família de adquirir concorrentes. De acordo com nota técnica, caracterizou-se um “vínculo indireto e não-acionário entre os grupos JBS e JBJ, bem como elevada probabilidade de ajuste de interesse dos sócios por pertencimento ao mesmo núcleo familiar”.
Além dessa transação, que deverá ser anulada pelos conselheiros, o Cade viu indícios de prática de cartel pela empresa de José Batista Júnior no mercado de compra de gado bovino para abate nos estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e São Paulo. O caso foi distribuído na última quarta-feira (20), mas não há prazo para ser julgado

JUIZ SÉRGIO MORO QUER LICENÇA PARA ESTUDAR NO EXTERIOR

O juiz Sérgio Moro (Foto: Wilton Junior/Estadão Conteúdo)
O juiz federal Sergio Moro pretende se ausentar do Brasil para estudar. O mais provável é que embarque em 2019 ou 2020. Isso quer dizer que ele não tem intenção de se candidatar nas eleições do ano que vem, contrariando as constantes especulações.
Apesar de ter recebido alguns convites, Moro ainda não definiu quais serão os objetos de seus estudos.

RODRIGO MAIA NÃO VAI FATIAR DENÚNCIA CONTRA TEMER E MINISTROS

Minervino Junior/CB/D.A Press
 
Depois de uma reunião de cerca de duas horas no Supremo Tribunal Federal (STF) com a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) disse nesta segunda-feira (25/9) que não cabe fatiamento da votação da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência).
 

PGR RESPONDE SOBRE AFASTAMENTO DE PROCURADOR

José Cruz/Agência Brasil

A polêmica envolvendo a exoneração do procurador-regional da República Sidney Pessoa Madruga, flagrado em uma conversa com a advogada da J&F Fernanda Tórtima, obrigará a nova procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a promover uma ação de impacto para reverter a má-impressão inicial. Aliados de Dodge admitem que ela foi ágil em exonerar o procurador, reconhecendo que ele se excedeu nas falas em um ambiente público. Mas a nova chefe do Ministerio Público Federal sabe que existem “viúvas” do antecessor Rodrigo Janot atentos a qualquer deslize.


Segundo apurou o Correio, essas ações de impacto podem ser, por exemplo, dar celeridade a algum acordo de delação premiada emperrado na Procuradoria. Ou, ainda, agir em outras áreas nas quais atua com desenvoltura, como Direitos Humanos e Meio Ambiente. Além disso, especialistas lembram que ela terá de dar um freio de arrumação na equipe, para impedir que outros auxiliares falem além da conta.

Na polêmica conversa, Madruga falava sobre a “tendência” da PGR em investigar o procurador Eduardo Pellela, ex-chefe de gabinete do ex-procurador-geral Rodrigo Janot, por suposta atuação irregular nos acordos de delação premiada da JBS. No pedido de exoneração, Madruga afirma que o fez para preservar a credibilidade da instituição (...) e não permitir que se atinja o trabalho dos colegas que integram a valorosa equipe e a gestão que se inicia. “O Ministério Público não teme investigar quem quer que seja”, destaca o presidente da Associação Nacional dos Procuradores, José Robalinho Cavalcanti.

DENÚNCIA CONTRA TEMER COMEÇA A TRAMITAR NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Minervino Junior/CB/D.A Press
A chegada da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer, desta vez por organização criminosa e obstrução de justiça, vai dominar a agenda da Câmara nesta semana. As sessões no plenário estão marcadas para começar às 11h30 de terça-feira. Para que a denúncia contra Temer comece a tramitar na casa, é necessário que o teor das acusações seja lido com a presença de ao menos 51 deputados. A partir deste momento, a defesa do peemedebista tem o prazo de dez sessões legislativas para apresentar seus argumentos.

A Câmara ainda não decidiu se vai fatiar ou não as denúncias. Temer é acusado de dois crimes: obstrução de Justiça e organização criminosa. Além dele, outras pessoas com foro por prerrogativa de função também estão na mesma acusação. O pedido de abertura de inquérito enviado pelo Ministério Público Federal (MPF) inclui os ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco. Por conta disso, é possível que os parlamentares optem por analisar o caso de forma separada.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), será o responsável por escolher um relator para analisar a denúncia. O deputado Rogério Rosso (PSD-DF) acredita que a tramitação desta denúncia será mais rápida que a primeira. “Acredito que desta vez não deve ter demora para se avaliar o caso. Na última vez, a Câmara parou por dois meses para fazer isso. Nós temos propostas importantes na agenda, como o ajuste fiscal, que não pode ficar parado. É importante que o relator seja alguém de notável saber jurídico, para avaliar de uma maneira mais técnica”, destaca

segunda-feira, 25 de setembro de 2017

A CÂMARA DE VEREADORES PODE DESTITUIR SECRETÁRIO MUNICIPAL.


O inciso V do artigo 29 da Constituição Federal, ao tratar dos subsídios do Prefeito e Vice Prefeito, equiparou os Secretários Municipais aos Agentes Políticos na Administração da comuna.
Julgamentos recentes do Supremo Tribunal Federal, ratificam este entendimento, quando exclui os Secretários Municipais dos efeitos da Sumula Vinculante n. 13 que trata do nepotismo, declarando serem Agentes Políticos os referidos secretários.
Por todo o exposto, o Secretário Municipal, agente político nomeado, não gera incompatibilidade com o seu relativo, Prefeito Municipal, agente político eleito, face aos efeitos gerados pela Súmula Vinculante nº 13, devendo a Reclamação nº 7.317 ser julgada, seja em sede de medida liminar, seja no seu mérito, improcedente.’ S.T.F.
Considerados pois, Agentes Políticos Municipais, os Secretários estão sujeitos ao cometimento das infrações políticos administrativas dispostas no artigo 4º do Decreto Lei n. 201/67 , devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988,e transcritas na Lei Maior do Município, submetendo os referidos Secretários ao julgamento da Câmara Municipal de Vereadores, desde que tenham cometido as referidas infrações no exercício do cargo, cuja sanção é inevitavelmente a perda do cargo.
José Afonso da Silva, também se alinha as fileiras dessa posição: A Câmara exerce também função de juízo político, quando lhe cabe julgar as infrações político-administrativas , conforme dispuser a lei orgânica local.
Alguns Tribunais de Justiça dos Estados Brasileiros, reconhecem a competência das Câmaras Municipais, para legislar sobre infrações político administrativas, considerando ser estas, assunto de interesse local, portanto autorizado pelo inciso I do artigo 30 da Constituição Republicana.
Os artigos 4º e 8º do Decreto-lei 201/67 foram revogados pelos artigos 29 e 30 da Constituição Federal de 1988, devendo essa matéria ser regulada pela Lei Orgânica do Município.
As infrações político-administrativas do Prefeito e Secretários ,e as faltas ético-parlamentares dos Vereadores, ensejadoras da cassação de seus mandatos, não constituem matéria processual, porquanto a cassação tem natureza parajudicial e caráter político punitiva, e, por isso mesmo, é de interesse local, afetas à competência da lei orgânica municipal.
Assim, desde que previstas na Lei Orgânica que é a Constituição do Município, as infrações políticas praticadas pelos Secretários Municipais, que vão desde:

 Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída  e ainda Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular., tais atos estão sujeitos ao julgamento do Legislativo Municipal, respeitado o contraditório e o devido processo legal, devendo se julgada procedente a denúncia, ser o Secretário Municipal destituído do cargo por cometimento de infração político administrativo contra a Administração do Ente Federativo Nacional.