sexta-feira, 12 de março de 2010

Artigo | O VALOR DOS DUODÉCIMOS DAS CÂMARAS DE VEREADORES E A SUA SOLUÇÃO.

Após a promulgação da Emenda Constitucional n. 58, com a redução do percentual a ser aplicado nos gastos totais das Câmaras Municipais de Vereadores, gerou-se um verdadeiro tumulto, e uma grande confusão entre os gestores, de um lado os Prefeitos e os seus contadores, afirmando que a transferência dos duodécimos teria uma redução de um ponto percentual, o que geraria uma diminuição nos repasses, de mais ou menos dez por cento no valor a ser transferido mensalmente em forma de duodécimo para os legislativos municipais.
Quem recebia oito por cento das receitas efetivamente realizadas no ano anterior, agora iria receber sete por cento, e todas as Câmaras de Vereadores teriam suas receitas diminuídas por força daquele dispositivo constitucional, tendo inclusive o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, ALERTADO OS PREFEITOS E PRESIDENTES DE CÂMARAS, recomendando obediência ao que dispõe a emenda Constitucional n. 58, que reduziu em um ponto percentual o índice a ser aplicado nos limites de despesas dos Poderes legislativos de todas as cidades brasileiras.
Esqueceram-se os juristas, administradores, contadores, técnicos e conselheiros, do mais importante nessa equação, DE COMO ACHAR O VALOR CORRETO DOS DUODÉCIMOS CAMERAIS, APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 58.
Diz o art.29-A, no seu final, que as despesas dos poderes legislativos municipais, incluindo aí o gasto com vereadores e excluindo inativos e pensionistas, NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR OS PERCENTUAIS DE: sete por cento para os municípios de até cem mil habitantes, DIMINUINDO UM PONTO PERCENTUAL PARA AS OUTRAS FAIXAS DE POPULAÇÃO ATÉ QUINHENTOS MIL, SENDO QUE DE QUINHENTOS MIL E HUM ATÉ TRÊS MILHÕES DE HABITANTES O PERCENTUAL SERÁ DE QUATRO E MEIO POR CENTO, o que incide sobre a nossa capital do estado, sendo estes os índices percentuais que nos interessa.
Desatentos os nossos legisladores municipais, não observaram que a Constituição Federal, deixou para a Lei Municipal, regulamentar a base de cálculo na qual serão aplicados tais percentuais E ISSO SÓ SERÁ POSSÍVEL SE PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO.
O
artigo 29-A da Constituição Federal, in fine, diz que: os percentuais incidirão sobre as receitas tributárias e as transferências de que trata o parágrafo 5º do art. 153, o art. 158 e 159 da C.F. EFETIVAMENTE REALIZADOS NO ANO ANTERIOR.
Assim sendo, não existindo Lei Municipal que defina a base de cálculo onde incidirá os percentuais definidos na Constituição Federal, COMO ENCONTRAR CORRETAMENTE O VALOR DOS DUODÉCIMOS DAS CÂMARAS MUNICIPAIS?
O hábito, pelo menos no Estado da Bahia, É ESPERAR QUE O TCM-BA PUBLIQUE OS VALORES A SEREM OBSERVADOS PELOS MUNICIPIOS ESQUECENDO-SE AS CÂMARAS DE VEREADORES, QUE É OBRIGAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENVIAR-LHE OS BALANCETES MENSAIS COM RECEITAS E DESPESAS APURADAS, MÊS A MÊS, E QUE AS CÂMARAS, JÁ NO INICIO DO MÊS DE JANEIRO DO ANO SUBSEQUENTE Á ARRECADAÇÃO, POSSUI OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA ENCONTRAR O CÁLCULO CORRETO DE QUANTO IRÃO RECEBER COMO DUODÉCIMO, DURANTE TODO O ANO SEGUINTE, SENDO ISSO POSSÍVEL, POR ESTIMATIVA, E ESTAR CONSIGNADO NA LEI DE ORÇAMENTO MUNICIPAL, SE AS CÂMARAS DE VEREADORES FIZEREM O SEU PROPRIO ORÇAMENTO, E MANDAR QUE O EXECUTIVO INCORPORE NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO, DE ACORDO O QUE DETERMINA A SUA LEI ORGÂNICA., A JUSTIÇA DETERMINARÁ O REPASSE DO DUODÉCIMO NO VALOR CONSIGNADO PELA LEI DE ORÇAMENTO, CONFORME INÚMERAS DECISÕES DOS JUIZES E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA.
A confusão existe apenas por omissão dos Poderes Legislativos Municipais, que não ATUALIZAM SUAS LEIS ORGÂNICAS, NÃO DEFINEM NELA A BASE DE CÁLCULO A SER UTILIZADA PARA SE ENCONTRAR O DUODÉCIMO, NEM REALIZAM O SEU PRÓPRIO ORÇAMENTO, COMO UM PODER INDENPENDENTE QUE É, POR FORÇA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
As dúvidas existem, por que as Câmaras Municipais, não definem nas suas Leis Orgânicas, o que é: RECEITA TRIBUTÁRIA TOTAL ARRECADADA, esta é composta de toda a arrecadação própria do município, inclusive juros, multas e correção monetária aplicadas aos impostos municipais, pagos em atraso ou inscrito na dívida ativa do município.
O que é a arrecadação do parágrafo 5º do art. 153 da Constituição Federal?
O que é a arrecadação do art. 158 e 159 da Constituição Federal?
Tudo isso DEVE SER DEFINIDO NA BASE DE CÁLCULO DO DUODÉCIMO CAMERAL, NA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO, OBEDECENDO-SE TAMBÉM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE OBRIGA A TODOS OS MUNICIPIOS A ARRECADAR PELO MENOS DEZ POR CENTO, ANO A ANO, DA SUA RECEITA TRIBUTÁRIA CONSIGNADA NA LEI DE ORÇAMENTO ANUAL.
Ao contrário do que dizem os “doutos” a Emenda Constitucional reduziu o percentual a ser aplicado nas receitas do município, MAS NÃO DIMINUIU OS DUODÉCIMOS DAS CÂMARAS MUNICIPAIS!!!!
Ao contrário, definida a base de cálculo na legislação municipal, OS CÁLCULOS DOS DUODÉCIMOS NÃO FICARÃO A MERCÊ DOS CONTADORES DAS PREFEITURAS, NEM DOS TÉCNICOS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS, ficarão sim, como manda a Constituição Federal, A MERCÊ DA OBEDIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL, DE PECULIAR INTERESSE DE COMUNA, E AUTORIZADA PELO ART. 3O INCISO I, da nossa CARTA MAGNA.
Dessa forma, atualizada a Lei Orgânica do Município, definida a base de cálculo dos duodécimos camerais, realizado o Orçamento da Câmara Municipal, pela própria, de acordo a sua LOM., OS DUODÉCIMOS DAS CÂMARAS IRÃO AUMENTAR E NÃO DIMINUIR!!!!!!
Carece pois, todas as Câmaras e todos os Vereadores da Bahia e do Brasil, regulamentar a sua Legislação, para não sofrerem os abusos que hoje se registram, ONDE MUNICIPIOS RETIRAM DA BASE DE CÁLCULO DOS DUODÉCIMOS DAS CÂMARAS MUNICIPAIS, AS RECEITAS DO FUDEB, DA SAÚDE, E NÃO CONTABILIZAM COMO RECEITAS , OS TRIBUTOS MUNICIPAIS OBRIGATÓRIAMENTE A SEREM ARRECADADOS POR FORÇA DA L.R.F., nem juros, nem multas, nem correção monetária, nem a arrecadação da dívida ativa, ELABORANDO O CÁLCULO DO DUODÉCIMO Á VONTADE DO EXECUTIVO E DA SUA CONTABILIDADE, DEIXANDO OS VEREADORES A VER NAVIOS E ENFRENTAR DIFICULDADES FINANCEIRAS, POR OMISSÃO OU IGNORANCIA, NÃO SABENDO ELES, OS VEREADORES, QUE SÃO OS LEGISLADORES DO MUNICIPIOS QUEM DEVEM EFETUAR OS CÁLCULOS DOS DUODÉCIMOS, VALENDO-SE DOS BALANCETES MENSAIS DAS PREFEITURAS, QUE DEVERÃO LHES SER ENVIADOS, ATÉ O DIA VINTE DO MÊS SUBSEQUENTE Á SUA ELABORAÇÃO, SOB PENA DE COMETIMENTO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE.
As principais funções dos vereadores são: LEGISLAR E FISCALIZAR OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
A função de Legislar, começa de Casa, Atualizando a sua Lei Orgânica, e toda a legislação do município, elaborando o seu orçamento, seu Regimento Interno e o seu /Código de Ética Parlamentar.
A função fiscalizadora COMEÇA COM A EXIGÊNCIA DA REMESSA DOS BALANCETES MENSAIS DA PREFEITURA, NO PRAZO DE LEI, PARA A VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO PODER EXECUTIVO.
Procedendo dessa maneira, os Edis estarão fortalecidos E OS DUODÉCIMOS IRÃO AUMENTAR, POR FORÇA DA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, QUE SERÁ FISCALIZADA CONTABIL E JURÍDICAMENTE PELO PODER LEGISLATIVO, ONDE SE ASSENTAM OS VERDADEIROS REPRESENTANTES DO POVO.

É o parecer, S. M. J.

César Rômulo Rodrigues Assis
Diretor Jurídico da ABRACAM-Df
Mestre em Direito Publico Municipal
(071-3450-0464/ 81658686)

terça-feira, 9 de março de 2010

ABRACAM CONSEGUE NA JUSTIÇA DUODÉCIMO MAIOR PARA CANUDOS.

A ABRACAM, através do seu Diretor Jurídico Dr. César Rômulo Rodrigues Assis, CONSEGUIU NA JUSTIÇA DE CANUDOS UMA LIMINAR NO MANDADO DE SEGURANÇA, BENEFICIANDO A CÂMARA DE VEREADORES DE CANUDOS.
O PREFEITO MUNICIPAL, VINHA REPASSANDO O DUODÉCIMO A MENOR, NO VALOR DE QUARENTA E CINCO MIL REAIS, E O DR. CÉSAR ASSIS, CONSEGUIU QUE A JUSTIÇA DETERMINASSE QUE O PREFEITO CUMPRISSE O ORÇAMENTO DO MUNICIPIO.
O JUIZ DA COMARCA, CONCEDEU LIMINAR, MANDANDO O PREFEITO REPASAR A QUANTIA DE SETENTA E CINCO MIL REAIS COMO DUODÉCIMO MENSAL.
DANDO UM GANHO A MAIOR PARA A CÂMARA DE TRINTA MIL REAIS.
COM A DECISÃO DA JUSTIÇA DE CANUDOS, FICOU PROVADO QUE A ABRACAM ESTÁ CERTA, E QUE TODAS AS CÂMARAS DE VEREADORES QUE RECEBERAM O DUODÉCIMO A MENOR DO QUE O SEU ORÇAMENTO, DEVEM BUSCAR A JUSTIÇA ATRAVÉS DA ABRACAM, PARA RECEBEREM O QUE TEM DIREITO.



Parabéns Sr. Antônio Gerado, Presidente da Câmara de Vereadores de Canudos-BA.
Você confiou na ABRACAM e no Dr. César Assis e GANHOU!
Provou que as Câmaras filiadas a ABRACAM, vão receber O DUODÉCIMO MAIOR DO QUE RECEBERAM EM 2009.

PARABENS, CÂMARA DE CANUDOS, PARABENS ABRACAM, PARABÉNS VEREDORES.