quarta-feira, 5 de maio de 2010

Notícia da ABRACAM | ABRACAM mantém aumento de duodécimo da Câmara no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

A CAMARA DE VEREADORES DE TAGUARASSU DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E FILIADA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CÃMARAS MUNICIPAIS-ABRACAM-DF. , IMPETROU MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE NÃO ESTAVA REPASSANDO OS DUODÉCIMOS DO LEGISLATIVO EM CONFORMIDADE COM A SUA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.PARA O EXERCÍCIO DE 2010.

ILEGALMENTE O PREFEITO , ESTAVA REPASSANDO O DUODÉCIMO COM BASE NO PERCENTUAL DE SETE E NÃO OITO POR CENTO DAS RECEITAS EFETIVAMENTE REALIZADAS NO ANO ANTERIOR.
O JUIZ DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE BAITAPORÃ, CONCEDEU LIMINAR Á CÂMARA DE VEREADORES , MANDANDO O PREFEITO REPASSAR O DUODÉCIMO Á BASE DE OITO POR CENTO DA RECEITA, RESPEITANDO OS LIMITES DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DE DIRETRIZES.

O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, INCONFORMADO, RECORREU DA LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2010.004545-2, PARA TENTAR DERRUBAR A LIMINAR CONCEDIDA, E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATRO GROSSO DO SUL, EM DECISÃO DO RELATOR, DESEMBARGADOR DR .OSVALDO RODRIGUES DE MELO, NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO, DANDO GANHO DE CAUSA Á CÂMARA DE VEREADORES, MANDANDO QUE O EXECUTIVO CONTINUASSE A REPASSAR O DUODÉCIMO NA BASE DE OITO POR CENTO DA RECEITA DO MUNICIPIO. EM TODO O EXERCÍCIO DE 2010.

ESTA É MAIS UMA VITÓRIA DOS VEREADORES E DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CÂMARAS MUNICIPAIS QUE LUTA PELOS DIREITOS DOS PODERES LEGISLATIVOS.
A ABRACAM COLOCA-SE A DISPOSIÇÃO DE TODAS AS CÂMARAS DE VEREADORES DA BAHIA, NO TELEFONE (071) 3450-0464, PARA CONTINUARMOS NESTA LUTA VITORIOSA.





- Por Dr. César Rômulo Rodrigues Assis
Mestre em Direito Público Municipal e Diretor da ABRACAM-DF

terça-feira, 4 de maio de 2010

Câmaras recuperam receitas na Justiça




Depois de sofrer uma queda de R$ 100 milhões em suas receitas devido à aprovação de uma nova legislação, as câmaras de vereadores da Bahia protocolam ações na Justiça para tentar reverter esse quadro e obtêm as primeiras vitórias. Em pelo menos seis municípios baianos já houve decisões favoráveis da Justiça local (primeira instância), que determinaram a manutenção do mesmo repasse do ano passado ( de R$ 662,7 milhões).

A queda no repase de duodécimo (valor que as prefeituras devem transferir às câmaras, calculado sobre percentual da receita do ano anterior) ocorreu por causa da aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) pelo Congresso Nacional, conhecida como PEC dos Vereadores, no final do ano passado, que diminuiu o valor do duodécimo. O repasse caiu de 8% para 7% sobre a receita da prefeitura, causando perda de R$ 100 milhões.


Decisões


O argumento dos vereadores é que a aprovação da PEC, em setembro do ano passado, ocorreu quando as leis orçamentarias para 2010 já estavam prontas. Por isso, o repasse menor não deveria vigorar para este ano, mas somente em 2011.
As câmaras de Madre de Deus, Campo Alegre de Lourdes, Casa Nova, Canudos, Andaraí e Juazeiro já obtiveram entendimentos favoráveis na Justiça. Além delas, a ABRACAM (Associação Brasileira de Câmaras Municipais) já está instruindo outras cerca de 50 câmaras municipais a contestarem judicialmente a perda. "Iremos prestar assistência a todos os legislativos que nos procurarem", garantiu o advogado César Assis, consultor jurídico da associação. As decisões obtidas até agora, porém, ainda são passíveis de recurso às instâncias superiores, mas tiveram o efeito imediato de restituir o repasse perdido desde janeiro.
É pensando na possibilidade de que a decisão de primeira instância seja revista que o presidente da Câmara de Juazeiro, Crisóstomo Lima (PCdoB), planeja cortes. "Ficamos felizes com a decisão, mas a prefeitura já recorreu", disse. Por enquanto, ele planeja demitir 26 servidores. O órgão recebia R$ 600 mil por mês, que caiu para R$ 488 mil. Com a liminar, voltou o valor anterior.
Os pequenos municípios foram os mais prejudicados com as quedas, mas grandes cidades também perderam. A Câmara de Salvador, por exemplo, estuda medidas para contornar o problema.

TCM diz que aceitará as decisões sem contestar.

O Tribunal de Contas dos Municípios, que havia determinado às prefeituras a diminuição do repasse, diz que não vai interferir nas decisões da justiça. "Estávamos cumprindo a PEC. Se a Câmara obtiver liminar, para manter o valor anterior, aceitaremos a decisão na análise da prestação de contas", explicou Antônio Dourado, coordenador de assistência aos municípios do TCM.
A ABRACAM quer que o TCM corrija a tabela de repasses com base no duodécimo anterior, restituindo os valores para todos os municípios, mas o tribunal não pretende tomar medida alguma com essa finalidade. Caberá a cada Câmara pleitar individualmente o benefício na Justiça. Além da Bahia, legislativos municipais de Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins e Rio Grande do Sul já obtiveram ganhos nessa questão.
"Estamos preocupados com os presidentes dos órgãos. Se uma Câmara perde recursos e deixa de pagar os funcionários, o presidente pode ser processado por algo que não teve culpa e é muito provável que seja condenado", avaliou César Assis, consultor jurídico da ABRACAM. O vereador Geraldo Santos (PMDB), que comanda o Legislativo de Canudos, livrou-se desse problema ao recuperar a perda d R$ 10 mil mensais por via judicial. "Não havia condições de fazer nosso trabalho", disse.

Fonte: Jornal ATARDE
(dia 04/05/2010)

ABRACAM contesta tabela dos duodécimos do TCM-BA

A Associação Brasileira de Câmaras Municipais contesta a tabela de cálculos dos duodécimos, com limites máximos para que o executivo repasse recursos para os legislativos municipais da Bahia.
Como confessa o TCM-BA, no rodapé da sua tabela de duodécimos, não foram consideradas nos cálculos a receita tributária de vários municípios, foram excluídas as parcelas do FPM e ICMS da primeira dezena de Janeiro de 2009, não se tomou por base as receitas efetivamente realizadas no ano de 2009 e consignadas no balanço geral das prefeituras, e mesmo diminuindo em muito a base de cálculo dos duodécimos, o TCM-BA aplicou sobre essas diminutas receitas, o percentual de sete por cento.
A ABRACAM adverte que o judiciário brasileiro e baiano, está decidindo que o percentual a incidir sobre as receitas totais e realizadas no exercício de 2009, será de oito por cento e não de sete, portergando a aplicação da emenda constitucional n. 58 para o exercício de 2011.
Chama a atenção dos tribunais de contas, que em Pernambuco a Corte de Contas já orientou aos prefeitos que repassem oito por cento das receitas efetivamente realizadas para as Câmaras de Vereadores em forma de duodécimos.
A ABRACAM alerta as Câmaras de Vereadores, para que se o tribunal de contas não retificar sua tabela de cálculos, que procurem a entidade para buscar na justiça o cumprimento dos seus direitos.
Várias Câmaras, em Minas Gerais, Tocantins e na Bahia, já obtiveram êxito na justiça, que determinou o pagamento correto de oito por cento da receita como duodécimo a que tem direito os legislativos municipais.

César Rômulo Rodrigues Assis
Diretor Jurídico Nacional da ABRACAM-DF
61 3322 0499 | 71 8165 8686

Fonte: Jornal Folha do Estado da Bahia
(dia 04/05/2010)