sexta-feira, 30 de novembro de 2012

PREFEITO DE JOÃO DOURADO-BAHIA, É CASSADO POR USAR RÁDIO PIRATA NA CAMPANHA





Prefeito eleito de João Dourado é cassado por usar rádio pirata durante campanha
Prefeito e vice ficaram ainda inelegíveis por 8 anos |Foto: Divulgação
O prefeito reeleito de João Dourado, Rui Dourado (PMDB), e o vice, Abimael Dourado Lima Júnior (PSD), tiveram os registros de candidaturas cassados por uso indevido de meio de comunicação social durante período eleitoral. A coligação ‘João Dourado Cada Vez Melhor’, liderada pelo peemedebista, foi denunciada por usar uma rádio pirata para veicular jingles de campanha e transmitir comícios. Conforme acusação, os postulantes ainda divulgavam a existência da emissora irregular nas redes sociais com o objetivo de estimular internautas a sintonizarem a frequência para acompanhar os eventos políticos. Em sua decisão, o juiz da 199ª Zona Eleitoral, Marcon Roubert da Silva, ainda declarou a inelegibilidade dos políticos nos próximos oito anos. Com a decisão, o atual prefeito deixa o cargo no próximo dia 31 de dezembro. Conforme Legislação Eleitoral, como o alcaide foi reeleito com mais de 50% dos votos válidos, um novo pleito deverá ser realizado no município do norte baiano. Até lá, o futuro presidente da Câmara de Vereadores, que será escolhido no próximo dia 1º de janeiro, assumirá o cargo. A coligação ‘Juntos Para Ficar Melhor’, do candidato derrotado João Cardoso (PSB), responsável pela representação, formulou ainda denúncia junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Polícia Federal e o Ministério Público 

Prefeitos de Alagoas são condenados por desvio de verbas da merenda escolar


O Tribunal Regional Federal da 5ª Região em Recife condenou a 13 anos e 6 meses de prisão os prefeitos de Igreja Nova, Neiwton Silva; de Canapi, José Hermes de Lima; de Porto Calvo, Carlos Eurico Leão e Lima; e de Feira Grande, Fábio Apóstolo de Lira, todos no estado de Alagoas. O motivo foi o desvio de recursos destinados a compra de merenda escolar. Pela decisão emitida na última quarta-feira (28), eles também devem perder os direitos políticos por 5 anos e pagar multa. Os gestores foram condenados pelos crimes de responsabilidade, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. O grupo foi denunciado pelo desvio de recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) entre 2001 a 2005. O dinheiro seria usado para a compra de merenda escolar, de acordo com denúncia do Ministério Público Federal. Os condenados não foram localizados pela reportagem da Folha de S. Paulo para falarem sobre o assunto. (fonte site BahiaNoticias)

quinta-feira, 29 de novembro de 2012

PENSE NUM ABSURDO, NA BAHIA JÁ EXISTE HUM!


Os blogs e jornais da Bahia, noticiam hoje, a aprovação pela Câmara de Vereadores de Salvador, da prestação de contas do ex presidente, hoje deputado estadual Allan Sanches. Por que o Tribunal de Contas dos Municípios  considera a Câmara de Vereadores de Salvador, competente para julgar as contas dos seus Presidentes, e TODOS OS DEMAIS PRESIDENTES DE CÂMARAS DE VEREADORES DO ESTADO DA BAHIA, têm as suas contas "julgadas" pelo TCM-BA e se obtiver parecer pela reprovação, são declarados inelegíveis?

Dois pesos e duas medidas? 

Pela Constituição Federal, TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI. e a Lei Complementar n. 06/91 do Estado da Bahia e a sua Constituição, AFIRMAM QUE O TCM-BA, EMITE PARECER SOBRE AS CONTAS DE PREFEITOS E PRESIDENTES DE CÂMARAS DE VEREADORES. Por que o tratamento desigual?

segunda-feira, 26 de novembro de 2012

ZÉ DIRCEU CONTINUA A DESAFIAR JOAQUIM BARBOSA


O ex-ministro da casa civil da Presidência da República e ex-deputado federal do PT, José Dirceu, depois de ter sido condenado no processo da ação penal n. 470, Mensalão, em dez anos e onze meses de reclusão-cadeia, continua desafiando a justiça brasileira e o ministro do Supremo Tribunal Federal, relator do processo, Joaquim Barbosa.

No feriadão de quinze de novembro, de bermudas e sem camisa, desfilou pelo condomínio Busca Vida, no litoral norte da Bahia, curtindo as belas praias da terra da felicidade e oferecendo um almoço aos seus correligionários do PT, servindo carne de bode e moqueca de peixe, e parece comemorando os seus últimos dias de liberdade.

Não podendo sair do País, pois Joaquim Barbosa mandou recolher o seu passaporte, o ex-ministro ficou sem poder ir para Cuba ou para Venezuela, consolar-se com Fidel Castro ou Hugo Chaves, seus velhos amigos e que lhe ofereceriam prazerosamente o exílio. Assim, Zé Dirceu continua seus périplos pelo Brasil, viajando para outros Estados e para o interior de São Paulo, a pretexto de divulgar a condenação “injusta” que sofreu por comandar o mensalão.

E a primeira vez no Brasil, que um condenado pelo Supremo Tribunal Federal, com os seus direitos políticos suspensos por dezenove anos, e o mandato retirado pela Câmara dos Deputados em Brasília, faz manifestações a favor do descumprimento de uma decisão da mais alta corte do País.

No ultimo final de semana, com as desculpas de que participaria da plenária promovida pelo também condenado deputado federal João Paulo Cunha, participou de assembleia em Osasco-SP, com mais de mil filiados ao PT, proclamando-se inocente e incentivando os militantes a revoltarem-se contra a decisão do STF, que o condenou a dez anos e onze meses de cadeia, pretendendo assim, provocar manifestações em todos os estados do País, para quem sabe, ajudar a incentivar as autoridades maiores do Brasil, a anistiá-lo.

O comportamento do ex ministro Zé Dirceu, incentiva a todos os condenados do País, a se rebelarem contra a Justiça brasileira, e numa subversão da ordem, provocar uma revolução , não se sabe se socialista ou militarista. Cuidado Zé, como disse o ex Deputado Roberto Jefferson, DESCE DAÍ, senão irás provocar a queda de muitos inocentes no cenário político brasileiro.

MATARAM O PREFEITO ELEITO DE JUSSIAPE NA BAHIA


O prefeito eleito do município de Jussiape no sudoeste da Bahia, Procópio Alencar, 75 anos, o Dr. Procópio, foi assassinado a tiro, no último dia 24 de novembro, em seu consultório ao lado de sua residência, por um indivíduo nominado Claudionor Galvão de Oliveira, conhecido como Coló.

A primeira vítima do atirador foi o gerente da Embasa, Oderlange Pereira Novaes, 46, morto em um bar da cidade. Logo após o assassino seguiu em direção a casa do prefeito, no trajeto encontrou a primeira dama, Jandira Alencar, 71 anos disparando e matando-a, quando esta se dirigia a feira-livre. Tido como um caçador no município e possuidor de diversas armas Coló, perseguiu desafetos levando o terror por quase uma 01 hora na cidade. A chacina só teve fim, quando o assassino trocou tiros com a polícia, ferindo mais dois policiais militares e acabou morto.

Eleito pelo PDT, o Dr. Procópio teve morte instantânea e o seu falecimento causou comoção social na cidade, provocando inclusive a intervenção do Governador do Estado, Jaques Wagner, da Senadora Lídice da Mata e do Presidente do seu partido Alexandre Brust, que imediatamente tomaram providencias para reforçar a segurança da cidade, a fim de evitar que outros assassinatos venham a ocorrer, em virtude de disputas políticas no interior do Estado.

É lamentável que em pleno século vinte e um, cidadãos inocentes, sejam políticos ou não, venham a ser assassinados dentro da sua própria casa, onde deveria ser o asilo inviolável de todo e qualquer cidadão.

Jussiape e a Bahia estão de luto, e lamentam o ocorrido, pedindo providências ás autoridades Estadual e Federal, para coibirem a violência que se alastra como um rastilho de pólvora por todos os estados desta nação chamada Brasil.

OS CONDENADOS DO MENSALÃO PERDERÃO O MANDATO?


Os deputados federais, João Paulo Cunha, Pedro Henry,Valdemar Cardoso, e o suplente José Genoíno que assumiria o mandato no lugar de Carlinhos de Almeida, eleito prefeito de São José dos Campos ,foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal, no processo do mensalão e por consequências estarão com os direitos políticos suspensos pelo prazo de oito anos, após o cumprimento das penas que lhes foram impostas pelo STF.

Da decisão do STF, não existe mais recurso dentro do ordenamento jurídico nacional , estando a decisão transitada em julgado, após a publicação do acórdão que julgar os embargos de declaração ou infringentes.

Assim, ratificada a condenação, todos os deputados condenados deverão perder o mandato, pois não se pode conceber que os sentenciados, possam cumprir pena de cadeia e exercitar ao mesmo tempo o mandato de deputado federal.

Sairiam da cadeia para o plenário da Câmara dos Deputados? Dormiriam na cadeia e frequentariam as sessões do Congresso Nacional?

Seria os absurdos dos absurdos, porém a constituição apesar de afirmar que os condenados por sentença criminal transitada em julgado, terão os seus políticos suspensos, compete a Câmara dos Deputados declarar a extinção do mandato do parlamentar.

E se a Câmara Federal não declarar de imediato a perda do mandato dos deputados condenados pelo STF? E se abrirem o processo de cassação e os condenados forem absolvidos pelo plenário da Câmara dos Deputados, por não alcançar a votação, a maioria absoluta dos deputados para a cassação dos sentenciados?

Cria-se um impasse entre a Justiça Brasileira e o Congresso Nacional, por sua Câmara Federal!

Pela Constituição e a Lei de Inelegibilidades, quem tem os direitos políticos suspensos estará inelegível enquanto durar a suspensão e não pode candidatar-se a qualquer cargo político dentro do território nacional.

E agora José?

O Supremo Tribunal Federal condenou, a Câmara vai desobedecer esta decisão mantendo os deputados federais sentenciados no exercício do mandato? Se isso acontecer, estará desmoralizada toda a Justiça Brasileira!

POSSE DA PRESIDÊNCIA DO STF REÚNE MAIS DE DOIS MIL CONVIDADOS


O primeiro ministro negro do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Benedito Barbosa, reuniu na festa em comemoração da sua posse como presidente da mais alta corte da Justiça Brasileira, mais de dois mil convidados.

Quase todas as personalidades negras do País, tais como o ator baiano Lázaro Ramos, os atores globais Milton Gonçalves, Taís Araujo, os Cantores Alexandre Pires, Péricles, Arlindo Cruz, além de diversos deputados e senadores que estiveram prestigiando o ministro.

O Ponto alto da festa foi quando o Ministro Luiz Fux, também do Supremo Tribunal Federal e amigo de Joaquim Barbosa, pegou a guitarra da banda que tocava na festa, subiu ao palco e cantou a música de Tim Maia, “um dia de domingo”.

A platéia foi ao delírio e apesar de ser uma festa de convidados e proibida e entrada da imprensa, “alguém” com o telefone celular filmou a cena e postou na internet, tornando pública e universal a homenagem que Luiz Fux fez a Joaquim Barbosa.

Tal atitude representa a democratização da Justiça brasileira, e a esperança de que se distribua ao povo brasileiro em igualdade de condições, os direitos que lhes pertence como manda a lei e a constituição, só assim teremos esperança da verdadeira Justiça.

Salve Joaquim Barbosa, Salve Luiz Fux, Salve a Justiça Brasileira e o Supremo Tribunal Federal, todos alimentando a esperança do povo de um dia poderem confiar plenamente na Justiça deste país.

segunda-feira, 19 de novembro de 2012

O BRASIL DO PT E AS PREFEITURAS FALIDAS


Os novos prefeitos a serem empossados no dia 01 de janeiro de 20112, encontrarão quase todas as PREFEITURAS BRASILEIRAS EM ESTADO DE FALÊNCIA. Despesas muito superiores á arrecadação, não cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, queda na arrecadação das principais transferências governamentais (FPM e ICMS) e RESTOS A PAGAR DA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR, sem o suficiente saldo financeiro em caixa para saldar tais compromissos.

Além de todas essas dificuldades, a Lei do Orçamento Anual - LOA, que foi elaborada, votada e sancionada pelos seus adversários, VAI ENGESSAR A ADMINISTRAÇÃO POR UM ANO, já que as metas de governo ERAM DO ADVERSÁRIO VENCIDO QUE PENSOU EM GANHAR AS ELEIÇÕES e teve os seus sonhos furtados. Tarefa hercúlea será a dos novos prefeitos para enfrentar os desafios da nova administração a iniciar-se em janeiro de 2012. As comissões de transição geralmente sonegam informações aos que estão chegando e os dados fornecidos não correspondem com a realidade.

De boa fé, os novos administradores NÃO REALIZAM UMA AUDITORIA PREVENTIVA, para detectar as ilegalidades e DENUNCIÁ-LAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO E JUDICIÁRIO, com o fito de corrigir tais ilícitos e PUNIR OS VERDADEIROS RESPONSÁVEIS.

A isenção dada pelo governo federal para os automóveis e os bens da linha branca (geladeiras, fogões, lavadeiras etc) causou uma queda vertiginosa da arrecadação do IPI e por consequência nos repasse aos municípios. Se somarmos a isso, a sugestão do Ministro da Fazenda, em reduzir a alíquota do ICMS para quatro por cento em todo o país, será humanamente impossível aos novos prefeitos, cumprir o que determina a Constituição Federal e oferecer bons serviços em educação, saúde, segurança, transporte e assistência social.

Caso os prefeitos recém-eleitos não se unam para forçar um novo pacto federativo, com uma nova divisão dos tributos arrecadados pelo governo federal, não haverá condições de governar os municípios. O desalento já é visível, quando a QUASE TOTALIDADE DOS PREFEITOS ATUAIS, FORAM A BRASÍLIA PARA PLEITEAR JUNTO Á PRESIDENTA DA REPÚBLICA, uma compensação financeira para a queda do FPM e ICMS e sequer foram recebidos pela presidenta.

Este é o quadro que se apresenta para os novos Prefeitos:
·         QUEDA NA ARRECADAÇÃO;
·         AUMENTO DAS DESPESAS CORRENTES;
·         CUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (SOB PENA DE CONDENAÇÃO);
·         INELEGIBILIDADE POR OITO ANOS;
·         E POR FIM, PREFEITURAS TOTALMENTE FALIDAS.

Triste realidade política e econômica do Brasil, onde a GRANDE MAIORIA, cinco mil, seiscentos e sessenta e cinco PREFEITOS e mais de SESSENTA MIL vereadores, SÃO MANIPULADOS E SERVEM AOS INTERESSES DOS POLÍTICOS QUE TRABALHAM EM BRASÍLIA, ESQUECIDOS DA REALIDADE DO PAÍS, QUE VIVE NOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS.

A CONDENAÇÃO DOS POLÍTICOS NO JULGAMENTO DO MENSALÃO


O Supremo Tribunal Federal, capitaneado pelo Ministro Joaquim Barbosa, mudou a realidade política do País, quando condenou José Dirceu, ex-ministro da Casa Civil da República em mais de DEZ ANOS DE CADEIA; Delúbio Soares, ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores (no poder central da república a mais de nove anos), em mais de OITO ANOS DE CADEIA; e José Genuíno, Deputado Federal em diversos mandatos e ex-presidente do PT, em MAIS DE SEIS ANOS DE CADEIA. Nunca antes na história deste País, se viu políticos do ALTO ESCALÃO, CONDENADOS PELA JUSTIÇA BRASILEIRA.

Os Crimes de Corrupção Ativa, corrupção Passiva e consequentemente formação de quadrilha, são cometidos frequentemente sem nenhuma apuração dos delitos e muito menos punição dos agentes corruptos (administradores, políticos, juntamente com as EMPRESAS e PROFISSIONAIS que contratados pela a administração pública). O que explica o histórico descrédito da população brasileira em seus POLÍTICOS E ADMINISTRADORES, já que no momento do voto, espera-se dos seus eleitos uma gestão HONESTA E LÍCITA EM BENEFÍCIO DO POVO QUE OS ELEGEU.

Felizmente a coisa começa a mudar, pois foram as atividades ilícitas dos réus da Ação Penal n. 470 durante o período em que estiveram no poder levaram o Supremo Tribunal Federal, a CONDENAR A CÚPULA DO PT A MAIS DE DEZ ANOS DE CADEIA. Incluindo o “todo poderoso” JOSÉ DIRCEU, autor intelectual de todos esses crimes e mentor político do Partido dos Trabalhadores e do ex-Presidente da República, que com a condenação tornou-se INELEGÍVEL POR DEZENOVE ANOS, já que a proibição de candidatar-se, vale por OITO ANOS DEPOIS DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

Assim senhores políticos recém-eleitos, CUIDADO! As tentações são grandes, mas a JUSTIÇA, OS TRIBUNAIS DE CONTAS E O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTÃO VIGILANTES, para julgar e condenar aqueles que ALIMENTAM A CORRUPÇÃO NO BRASIL.

O CONGRESSO NACIONAL COLOCA EM VOTAÇÃO LEI ANTICORRUPÇÃO


A corrupção na administração pública no Brasil, entre os governos Federal, Estaduais e Municipais, CONSOME MAIS DE VINTE POR CENTO DO PIB, Produto Interno Bruto, ou seja, vinte por cento de TODAS AS RIQUEZAS PRODUZIDAS NO PAÍS.

Esses recursos ao serem desviados deixam de ser aplicados em SAÚDE, EDUCAÇÃO, SANEAMENTO BÁSICO, TRANSPORTE E SEGURANÇA para a população. O que se pode observar é que o povo CANSOU DE SUPORTAR TANTO DESCASO COM O DINHEIRO DOS IMPOSTOS QUE PAGA AO PAÍS.

Agora o Brasil está sendo alvo de pressão dos organismos internacionais, que exigem a aprovação de uma legislação mais rígida e que combata a corrupção na administração pública do País. Assim começou a tramitar no Congresso Nacional da relatoria dos Deputados Carlos Zarattini e Eduardo Cunha, projeto de Lei anticorrupção, que prevê SEVERAS PUNIÇÕES, tanto para os agentes públicos, como para as empresas que contratarem com as administrações Federal, Estaduais e Municipais. Como: PRISÃO DOS CONDENADOS, o ressarcimento aos cofres públicos dos recursos desviados ou que originaram o pagamento das propinas.

O recente julgamento das empresas ligadas ao Deputado Federal, Paulo Maluf, na Ilha Jersey paraíso fiscal britânico, que os condenou a devolver á prefeitura de São Paulo capital, a quantia de mais de QUARENTA E CINCO MILHÕES DE REAIS, aumentou a pressão dos organismos internacionais. Agora a expectativa dos eleitores brasileiros, é ver aprovada uma Lei Anticorrupção, SEVERA E PUNITIVA, que além de recuperar os valores desviados dos governos, PUNAM COM CADEIA OS CULPADOS, a exemplo dos políticos condenados pelo Supremo Tribunal Federal.

POLÍTICA DE TERRA ARRASADA


Os prefeitos que perderam as eleições passadas, na sua maioria praticam a política de terra arrasada, para deixar um espólio decadente para o seu sucessor governar. Interrompem os serviços básicos de Saúde, Educação, Transporte, e Segurança para a população. ATRASAM OS SALÁRIOS E OS PAGAMENTOS DOS FORNECEDORES DO MUNICÍPIO, e ainda deixam RESTOS A PAGAR em valores exorbitantes, e SEM SALDO DE CAIXA SUFICIENTE PARA SALDAR TAIS DÍVIDAS.

Os Prefeitos que entram, devem estar atentos para IMPLANTAREM IMEDIATAMENTE UMA AUDITORIA INTERNA, para detectar as irregularidades e DENUNCIA-LAS AOS TRIBUNAIS DE CONTAS, MINISTÉRIO PÚBLICO E O PODER JUDICIÁRIO.

Agindo assim, os prefeitos empossados, EVITARÃO SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NOS DESMANDOS do Prefeito que sai, e ainda darão satisfação aos Poderes constituídos e ao povo que os elegeu, promovendo processos para apuração das responsabilidades dos infratores, e evitando maiores prejuízos para a população.

AUDITORIA INTERNA COM EMPRESAS ESPECIALIZADAS JÁ; O POVO ESTÁ DE OLHO!

segunda-feira, 12 de novembro de 2012

OS SUBSÍDIOS DOS PREFEITOS E VEREADORES PARA 2013/2016


As Câmaras Municipais de Vereadores de todo o País, deve, segundo os incisos V e VI do artigo 29 da Constituição Federal, fixar para a Legislatura 2013/2016, antes do recesso legislativo de dezembro, os subsídios dos Prefeitos, Vice Prefeitos e Secretários Municipais, por Lei de iniciativa da Câmara de Vereadores, e os subsídios dos Srs. Vereadores para a nova legislatura.

Todos sabem que, segundo o inciso II do art. 5º da Constituição Federal, “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Diz também o art. 18 da mesma Carta Magna, que: a organização político-administrativa do Brasil, compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, TODOS AUTÔNOMOS, nos termos desta Constituição. E ainda o inciso I do art. 30 da Lei Maior, afirmando que: Compete aos Municípios:

I – LEGISLA SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL.
No artigo 31 da Constituição Federal, afirma-se que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, e que o controle externo desta fiscalização, será exercido, COM O AUXÍLIO, do Tribunal de Contas dos Municípios, ou equivalente.

Dessa forma, a Constituição da República do Brasil, dá inteira independência e autonomia aos municípios, para legislarem sobre o que especificamente lhe interessa, respeitada sempre a Constituição Federal, sem hierarquia ou subordinação a qualquer outra norma, exceto aos princípios das Constituições Federal e Estadual.

Equivocadamente, ao nosso entender, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, publicou a instrução n. 001/2012, tratando sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos municipais, Prefeitos, Vice Prefeitos, Secretários e Vereadores.

Salienta-se que nenhum Tribunal de Contas do País, tem capacidade para LEGISLAR, ou seja: criar Leis que sejam de caráter obrigatório para todos os cidadãos.

Na sua função técnica de auxiliar a fiscalização dos municípios e exercer o controle externo da administração, os Tribunais de Contas, expedem Instruções, Pareceres e Resoluções, SEM FORÇA DE LEI, no intuito de orientar os gestores, para que os mesmos obedeçam à legislação em vigor sem, contudo, ultrapassar os seus poderes conferidos por Lei. NÃO TENDO PODERES PARA REVOGAR OU DESOBEDECER AS LEIS MUNICIPAIS, PERFEITAMENTE EDITADAS DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Diz a instrução n. 001/2012 no seu item 3, que:

“3. Os subsídios dos Prefeitos, Vice Prefeitos, Vereadores e Secretários, serão estabelecidos em parcela única, vedado o acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou quaisquer outras espécie remuneratórias, bem como o estabelecimento de ajuda de custo em proveito dos Vereadores no início e ao final de cada legislatura, AINDA QUE PREVISTA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.”

Entendemos equivocada tal afirmação, VEZ QUE AOS TRIBUNAIS DE CONTAS NÃO FOI CONFERIDO A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS, competência exclusiva dos Tribunais de Justiça dos estados do nosso país.

Não existe previsão legal no nosso ordenamento jurídico nacional, a hipótese dos Tribunais de Contas, REVOGAR OU SUSPENDER A EFICÁCIA DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, cuja elaboração e prerrogativas, foram outorgadas aos municípios, pela Constituição da Republica Federativa do Brasil, a quem deve obediência também os Tribunais de Contas de todo o País.

No item 4. Diz da obrigatoriedade dos municípios em observar o art. 34, &5º da Constituição do Estado da Bahia, que assim afirma:
A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outras espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos desembargadores.”

Tal afirmativa fere de morte o pacto federativo brasileiro descrito no art. 1º da Constituição Federal, que afirma:
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I – a soberania;

Reconhecido como ENTE DA FEDERAÇÃO, os municípios brasileiros NÃO DEVEM OBEDIÊNCIA, NEM SUBORDINAÇÃO aos Estados, sendo autônomos e independentes nos termos dos arts. 1º, 18 e 30 da Constituição Federal, sendo a legislação por eles editadas no interesse local, SUPERIOR ÁS LEIS FEDERAL OU ESTADUAL que tratem conflitantemente da mesma matéria.

As Câmaras Municipais, devem fixar os subsídios dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários, por Lei de Iniciativa do Poder Legislativo, e por Decreto Legislativo os subsídios dos Vereadores, OBEDECENDO UNICAMENTE o que dispõe a Constituição Federal a respeito, sem nenhuma SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA a qualquer outra norma jurídica, seja ela Instrução de Tribunais de Contas ou dispositivo de Constituição Estadual, QUE NÃO PODEM REGULAMENTAR ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL DOS MUNICÍPIOS, sem ferir os princípios constitucionais que garantem a AUTONOMIA das comunas, nem tampouco pode os Tribunais de Contas REVOGAR OU DESOBEDECER ÁS LEIS MUNICIPAIS, sem que haja decisão do Poder Judiciário, TRANSITADA EM JULGADO, declarando a ineficácia da Lei.

Assim sendo, Senhores Agentes Políticos Municipais, as leis municipais perfeitamente editadas e publicadas, no que diz respeito aos assuntos locais, SÃO SUPERIORES a quaisquer outras normas jurídicas (instruções, pareceres, resoluções ,etc.) E DEVEM SER PERFEITAMENTE OBEDECIDAS, até que o Poder Judiciário lhes declare a sua invalidade!

DESOBEDIÊNCIA Á LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DO REGIMENTO INTERNO, GERA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA


O Ministério Público da Comarca de Alta Floresta do Oeste em Rondônia, entrou com uma Ação Civil Público por Ato de Improbidade, contra todos os Vereadores da Câmara Municipal e também contra o Prefeito, por desobediência ao devido processo legislativo previsto na Constituição Federal e que todos os Municípios do Brasil devem obediência impositiva.

Alega o Ministério Público na referida ação, que os Vereadores e o Prefeito do Município, ao discutirem, votarem, aprovarem e sancionarem as Leis aprovadas na Câmara Municipal, DESOBEDECERAM O DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO, QUE OBRIGA QUE TANTO A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E O REGIMENTO INTERNO DA CASA DE LEIS, ESTEJAM DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Pois a Constituição Federal da sua promulgação até agora, já possui setenta e seis emendas, carecendo, portanto, as leis orgânicas e os regimentos internos de revisão e atualização.

Pede o Ministério Público na Ação de Improbidade, O IMEDIATO AFASTAMENTO DO PREFEITO E DOS VEREADORES DOS MANDATOS, e mais, a proibição de contratarem com o poder público. Se condenados ficarão INELEGÍVEIS POR OITO ANOS, A PARTIR DO FINAL DO CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO.

Diz o Promotor de Justiça que os Vereadores NÃO RESPEITAVAM O REGIMENTO INTERNO E A LEI ORGÂNICA, deixando de emitir pareceres nas comissões permanentes, realizando votações que contrariavam o regimento interno e a Lei Orgânica, e deixando de fazer as Audiências Públicas exigidas pela Lei, cometendo assim Atos de Improbidade Administrativa, por ferir os princípios da LEGALIDADE, MORALIDADE E PUBLICIDADE.

Se a moda pega, e todos os Promotores de Justiça do País resolverem fiscalizar as atividades legislativas dos Vereadores do Brasil, esses parlamentares e os Prefeitos que sancionarem as Leis por eles aprovadas, ESTARÃO EM MAUS LENÇÓIS E SE CONDENADOS, PODERÃO FICAR ONZE ANOS SEM PODER SE CANDIDATAR A QUALQUER CARGO PUBLICO NO BRASIL.

REELEIÇÃO DE BARACK OBAMA ATESTA: O POVO QUER MAIS SAÚDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA E TRANSPORTE COLETIVO


O Presidente dos Estados Unidos da América, Barack Obama, foi reeleito com mais de sessenta e dois milhões de votos e trezentos e três delegados no Colégio Eleitoral que confirma a eleição para Presidente nos Estados Unidos.

Mais de setenta e cinco por cento dos Latinos, Negros e Mulheres, votaram em Obama, na esperança de que a sua plataforma de governo, que envolve a melhoria nos setores de Educação, Saúde, Segurança, Emprego e Transporte Público, venha a se realizar, melhorando sensivelmente a economia americana e a vida da população do País mais poderoso no Mundo.

A população americana entendeu que os governos têm que melhorar as condições de Educação, Saúde, Transporte, Segurança e Moradia para a população mais pobre, de deu a reeleição ao Presidente americano, que colocou no seu programa de governo para mais quatro anos, todas essas reivindicações.

As administrações públicas dos municípios brasileiros devem estar atentas aos anseios da sua população, pois o povo não mais aguenta tanta insegurança, falta de assistência á Saúde,Transporte Público caótico, falta de emprego e uma Educação pública de má qualidade para os nossos filhos.

Caso não atendam aos anseios do povo quanto a tais itens, todas as administrações dos municípios que foram eleitas em outubro de 2012, estarão fadadas ao fracasso, como aconteceu em Salvador, capital da Bahia, o que levou ás oposições a conquistarem o Poder.

QUEDA DE ARRECADAÇÃO FAZ ACM NETO LUTAR POR PACTO FEDERATIVO


Os municípios brasileiros, sofreram este ano, com as isenções concedidas pelo governo federal ao IPI dos automóveis e os bens móveis da linha branca (fogões, geladeiras, etc) uma queda de mais de trinta por cento na arrecadação das cidades.

O imposto sobre produtos industrializados, IPI, faz parte da composição do FPM, fundo de participação dos municípios, que é transferido pela União federal aos municípios brasileiros, e tal redução está inviabilizando todas as administrações municipais.

Assim, o prefeito recém-eleito de Salvador-BA, ACM Neto capitaneado pela UPB - União dos Municípios da Bahia - estarão realizaram reunião com todos os Prefeitos eleitos e reeleitos neste mês de novembro em Camaçari, com o  intuito de fomentar ações para irem a Brasília reivindicar da Presidente Dilma, uma compensação pelas perdas que os municípios estão tendo na sua arrecadação, em consequência das isenções concedidas pelo governo federal.

Afirmam os Prefeitos, que se não houver o pagamento de pelo menos duas quotas extras do fundo de participação aos municípios brasileiros, nenhum deles poderá fechar as contas do fim do ano, infringindo assim a Lei de Responsabilidade Fiscal,

O que trará sérias consequências aos gestores municipais, podendo até serem processados pelo Ministério Público por Improbidade administrativa , o que por certo os levará à cassação de mandato e á inelegibilidade.

Espera-se que a união de todos os Prefeitos do Brasil, leve á Presidência da República a pensar numa melhor distribuição da arrecadação dos impostos recebidos pelo governo federal, já que os Estados e Municípios não participam do resultado da arrecadação das Contribuições Sociais (PIS, confins, contribuição sobre os lucros das empresas), cujo montante é muito maior do que a arrecadação dos impostos que forma o FPM, ficando assim os municípios de fora da partilha do produto da arrecadação da maior parte dos tributos nacionais.

Ou os Prefeitos eleitos e reeleitos, LUTAM POR UMA REFORMA TRIBUTÁRIA, ou os municípios irão á falência e os Prefeitos condenados por não obedecerem as Leis de Improbidade e de Responsabilidade Fiscal.

segunda-feira, 5 de novembro de 2012

MARCOS VALÉRIO DIZ QUE LULA ERA O CHEFE DO MENSALÃO


Segundo a revista Veja desta semana 13/11/2012, o publicitário Marcos Valério, em depoimento ao Procurador Geral de Justiça, Dr. Paulo Rangell, para obter o benefício da delação premiada e ser incluído no programa de proteção á testemunhas, o réu já condenado pelo Supremo Tribunal Federal, a mais de quarenta anos de cadeia, disse que o ex presidente LULA era o chefe do esquema criminoso do MENSALÃO, pois sabia de todos os atos praticados por ele, José Dirceu, Delúbio Soares e José Genuíno.

Afirmou também o publicitário, que em conversa com a ex-mulher de José Dirceu, essa lhe contou que o ex-ministro da Casa Civil do Governo Lula e o ex-Presidente do Partido dos Trabalhadores, estão sendo sacrificados para SALVAR O LULA, e assim não provocarem o enterro político do ex presidente e do Partido dos Trabalhadores.

Os partidos de oposição no Congresso Nacional, já protocolaram representação na Procuradoria Geral da República, requerendo a instauração de inquérito judicial. O objetivo é apurar as responsabilidades do ex-presidente LULA, pois segundo eles, o Brasil inteiro quer saber da participação deste líder popular. Ainda segundo a oposição se a apuração for positiva, tornar-se-á num ÍDOLO DE PÉS DE BARRO, que praticou na Presidência da República, todos os crimes que combateu durante a sua acessão política e militância partidária que o levaram ao poder.

MUNICÍPIOS PERDEM RECURSOS POR CAUSA DA LEI ORGÂNICA


A maioria dos Prefeitos SABEM QUE OS SEUS MUNICÍPIOS PERDEM RECURSOS FEDERAIS E ESTADUAIS, POR QUE NÃO POSSUEM UMA LEGISLAÇÃO ATUALIZADA!

A Lei Orgânica do Município  é como a Constituição da República, nela se estabelece todos os direitos e deveres da gestão municipal e dos seus munícipes, assim, nada poderá ser realizado ou contratado, se não houver previsão na Lei Orgânica do Município.

As Leis Orgânicas dos municípios de quase todo o Brasil foram promulgadas entre 1990 a 1992 baseadas no texto da Constituição Federal de 1988, daí em diante, a Constituição Federal já recebeu setenta e seis emendas, tornando as Leis Orgânicas que não acompanharam essas modificações, TOTALMENTE DESATUALIZADAS, pois são obrigadas a estarem de acordo com a Constituição da República.

Existem programas de assistência financeira nos Governos Federal e Estadual, tais como, por exemplo, recursos para implantação de:
1- Planos de Gestão de Resíduos Sólidos (lixo), que hoje é um programa obrigatório para todos os municípios; 
2- Saneamento Básico e Construção de Moradias; 
3- Assistência Tecnologia e Implementação de Bases de Educação Digital;
e  inúmeros outros RECURSOS DE PROGRAMAS FEDERAIS E ESTADUAIS, destinados aos municípios para melhorar a vida da sua população, e principalmente, preservação do meio ambiente. Estes recursos deixam de ser repassados simplesmente porque os municípios não apresentam projetos, que devem ser embasados na Lei Orgânica do Município Atualizada de acordo com a Constituição Federal.

Além da captação de recursos estaduais e federais, a atualização da Legislação Municipal vai permitir a elaboração das Leis necessárias ao município, como por exemplo: A Lei Municipal de Licitações e Contratos, que estabelecerá os parâmetros para licitação de acordo com a realidade do município, evitando os erros e por consequência a desaprovação de prestações de contas. Pois, é a OMISSÃO do município, permite que os Tribunais de Contas “julguem” as contas dos Prefeitos e Presidentes de Câmaras, com base nas legislações Federal e Estadual. É também por OMISSÃO QUE AS PRESTAÇÕES DE CONTAS SÃO REJEITADAS, e os gestores condenados por prática dos Atos de Improbidades previstos na LIA, o que traz sérias consequências para os administradores municipais.

A Lei Orgânica do Município é a Lei MAIS IMPORTANTE DA CIDADE e por ela se pode OBTER INÚMERAS VANTAGENS para o gestor e os cidadãos, beneficiando em muito o município administrado.

ACM NETO INAUGURA NOVA GESTÃO NA BAHIA


O Prefeito recém-eleito de Salvador, capital da Bahia, viajou para Brasília e após a comemoração da sua vitória com os colegas do Congresso Nacional, voou para a cidade do Rio de Janeiro, para consultar o prefeito reeleito, Eduardo Paes, que obteve sessenta e oito por cento dos votos validos na eleição, de como realizar uma administração de sucesso e profissional.

Inaugurada no Brasil, pelo governador Aécio Neves, e depois seguida por Eduardo Campos, governador de Pernambuco, a nova gestão pública, carece de uma empresa de consultoria particular  e profissional, que supervisione os serviços prestados pelos assessores diretos dos Executivos e Legislativo, avaliando assim as ações dos Secretários, Diretores, Controladores, Contadores, Advogados, Economistas e de todos os cargos de confiança, a fim de se obter resultados positivos na administração pública, seja ela Estadual ou Municipal.

ACM Neto, que pretende revolucionar a gestão pública de Salvador, procurou o Prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, para saber quais as consultorias a contratar, para assessorar a sua equipe de governo, que será do mais alto nível, sendo capitaneada pelo ex Governador Paulo Souto.

Este assessoramento vai garantir o sucesso da administração de Neto, trazendo resultados positivos e profissionalizando a gestão, que não pode mais ser tocada apenas por políticos de confiança, já que os erros técnicos da administração, são todos creditados ao Chefe do Executivo, como por exemplo, João Henrique, que teve as suas três últimas prestações de contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, tornando em tese o atual Prefeito de Salvador , INELEGÍVEL POR OITO ANOS, À PARTIR DE 2013.

Inúmeros Prefeitos e Presidentes de Câmaras Municipais, tornaram-se inelegíveis por terem suas prestações de contas rejeitadas, seja pelo Tribunal de Contas da União,  do Estado ou dos Municípios, apenas por erros técnicos, não detectados pelos seus assessores, o que seria evitado, se uma Empresa Profissional de Consultoria, teria evitado, com a análise isenta de todos os atos da administração, dando assim tranquilidade ao Gestor Municipal.

Portanto, devem os Prefeitos recém-eleitos, que irão tomar posse em 1º de janeiro de 2013, bem como os Presidentes de Câmaras Municipais, TEREM O CUIDADO DE ALÉM DE FORMAR UMA BOA EQUIPE DE AUXILIARES DIRETOS, contratar uma empresa de consultoria profissional e especializada, para realizar auditorias periódicas em toda a administração, evitando assim os erros e conduzindo o novo gestor ao SUCESSO, o que o levará a reeleição como foi no Rio de Janeiro, Recife e Belo Horizonte.

PARABÉNS ACM NETO, POR CRIAR UMA NOVA REALIDADE PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BAIANA.