CÂMARA ADIA VOTAÇÃO DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO

TRÉGUA - O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves: uma semana a mais para negociar a aprovação da emenda do Orçamento Impositivo

A Câmara dos Deputados adiou para a próxima terça-feira a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares. Chamada dePEC do Orçamento Impositivo, a medida tem grande apoio dos deputados, mas enfrenta resistência do governo e da bancada petista.

O início da votação da proposta estava previsto para a tarde desta quarta-feira, mas o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), decidiu fazer uma nova tentativa de acordo antes da apreciação do texto. A aprovação da proposta foi um compromisso de campanha do peemedebista durante as eleições para o comando da Câmara.

Orçamento Impositivo

Por que as emendas são importantes?
Porque, por meio delas, os deputados conseguem destinar recursos aos seus redutos eleitorais. A inauguração de uma ponte ou uma quadra esportiva rende dividendos políticos com a população e com prefeitos que fazem parte da rede de apoio ao deputado ou senador. Nos últimos anos, muitos casos de corrupção envolvendo emendas parlamentares também vieram à tona. A dificuldade na fiscalização dos recursos favorece os desvios

Como funciona hoje
Cada deputado tem direito a 15 milhões de reais em emendas individuais ao Orçamento anual. Mas cabe ao governo federal decidir se aplica ou não os recursos. A presidente Dilma Rousseff, alegando razões econômicas, cortou boa parte das emendas nos três anos de seu governo

Como ficaria com as novas regras
O governo teria de aplicar em emendas 1% da Receita Corrente Líquida da União. Em 2013, isso equivale a 6,75 bilhões de reais, ou 11,3 milhões de reais por parlamentar. Se houver risco de o governo fechar o ano no vermelho e surgir a necessidade de um corte, as emendas só podem ser contingenciadas na mesma proporção que atingir o restante do Orçamento

"Eu peço a esta Casa mais alguns dias para que possa tentar construir também no plenário aquilo que eu entendo ser necessário: o consenso e a unanimidade para que seja uma votação sem vencedores nem vencidos", disse Alves. O deputado, entretanto, afirmou que não recua "um milímetro sequer" de sua disposição em aprovar o projeto e disse que a votação ocorrerá "impreterivelmente" na próxima terça-feira. Ele negou que a votação do texto seja uma derrota para o Executivo.

A PEC cria problemas para o Executivo porque obriga o governo a destinar as verbas previstas nas emendas. Hoje, cada parlamentar tem direito a apresentar 15 milhões de reais em emendas individuais. Porém, esses valores são liberados conforme a vontade do Executivo, o que acaba fazendo das emendas objeto de barganha política na relação entre o Congresso e o Palácio do Planalto. Para os parlamentares, as emendas são importantes porque tradicionalmente atendem a demandas em seus redutos eleitorais - por exemplo, uma ponte, quadras esportivas, pequenas obras de saneamento.

Pelo texto em discussão, o governo deverá executar 1% da receita corrente líquida da União em emendas - o que, em 2013, equivale a cerca de 11,3 milhões de reais por parlamentar