Para interlocutores do governo, é necessária uma decisão institucional, que deixe clara a prerrogativa do presidente — embora ela esteja expressa na Constituição. Lembram que o plenário do STF jamais analisou as decisões, liminares, contra e a favor, respectivamente, às posses de Luiz Inácio Lula da Silva como chefe da Casa Civil de Dilma Rousseff e de Moreira Franco como ministro da Secretaria-Geral da Presidência do próprio Temer.
“Esse assunto, de fato, jamais foi levado ao pleno. Mas não creio que adiante debater isso agora, uma vez que, no caso de Lula, perdeu-se o sentido a ação com o impeachment de Dilma Rousseff. E no caso de Moreira, Temer tem aí mais nove meses de mandato”, ponderou o advogado especialista em direito público Fernando Luiz Carvalho Dantas. O advogado lembra que, nos dois casos, os recursos foram apresentados em foros apropriados. “Um juiz de primeira instância não pode proferir uma decisão dessas. Se mantivermos esse ativismo judicial, daqui a pouco, vai se tornar inviável qualquer ato praticado pelo presidente da República”, completou o espec
“Esse assunto, de fato, jamais foi levado ao pleno. Mas não creio que adiante debater isso agora, uma vez que, no caso de Lula, perdeu-se o sentido a ação com o impeachment de Dilma Rousseff. E no caso de Moreira, Temer tem aí mais nove meses de mandato”, ponderou o advogado especialista em direito público Fernando Luiz Carvalho Dantas. O advogado lembra que, nos dois casos, os recursos foram apresentados em foros apropriados. “Um juiz de primeira instância não pode proferir uma decisão dessas. Se mantivermos esse ativismo judicial, daqui a pouco, vai se tornar inviável qualquer ato praticado pelo presidente da República”, completou o espec
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