quinta-feira, 22 de março de 2012

A ABRACAM ADVERTE: OS PRESIDENTES E EX-PRESIDENTES DE CÂMARAS DE VEREADORES QUE TIVERAM SUAS CONTAS REJEITADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, ESTÃO INELEGÍVEIS



A Associação brasileira de Câmaras de Vereadores adverte aos Presidentes e Ex-Presidentes de Câmaras Municipais que tiveram suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Município (TCM-BA), deverão tomar as providências legais, antes das convenções para as eleições municipais, sob pena de ficarem inelegíveis e não concorrerem às próximas eleições.

As ações devem ser intentadas na capital do estado e terem a liminar deferida, antes do pedido de registro de candidatura, sob pena de os Vereadores Gestores que tiveram contas desaprovadas, estarem inelegíveis.
Procurando evitar decepções dos futuros candidatos, a ABRACAM se coloca a disposição dos que tiveram contas rejeitadas, para orientá-los e torná-los aptos a se candidatarem nas eleições de 2012.

SEGUE A LISTA DE EX-PRESIDENTES CONSIDERADOS, PELO TCM, INELEGÍVEIS:

MUNICÍPIO
GESTOR

ABAIRA
ARIVALDO LUZ SILVA

ABARE
GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS

ACAJATUBA
RODRIGO SOUZA SANTOS

ALAGOINHAS
JORGE DE SANTANA GONÇALVES

ALCOBACA
BENEDITO DO ROSÁRIO SAID

ALMADINA
MARA SOANE DE OLIVEIRA ALVES

AMERICA DOURADA
MÁRCIO DE OLIVEIRA COSTA

ANDARAI
DJALMA SANTOS OLIVEIRA

ANGUERA
JOSÉ LUIZ COUTO DE OLIVEIRA

APORÁ
CARLOS ALBERTO MACEDO CARDOSO

APUAREMA
RENILDO RAMOS DOS SANTOS

ARACAS
EPHREM DA SILVA DANTAS FILHO

AURELINO LEAL
ADILSON SILVA KALID

BARRA DO MENDES
SEBASTIÃO BASTOS MATOS

BARRO ALTO
MANOEL FRANSISCO NUNES

BARRO PRETO
JOSÉ HÉLIO DOS SANTOS

BARROCAS
GILBERTO DE QUEIROZ BRITO

BELMONTE
ALICE Mª MAGNAVITA ELIAS

BOA VISTA DO TUPIM
ETEVALDO RIBEIRO DE FREITAS

BONITO
ADÃO DE SOUZA PRIMO

BOQUIRA
MÁRCIO VASCONCELOS DE OLIVEIRA

BREJOLÂNDIA
GILDÁSIO DOS SANTOS PASSOS

BURITIRAMA
TERMÍCIO MOREIRA DE OLIVEIRA

CAMAMU
JOELMA CRUZ DE SOUZA CARDOSO

CANARANA
ADEILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

CANUDOS
ANTONIO GERALDO CAMPOS

CARAÍBAS
DINÁCIO ALVES DAS VIRGES

CASTRO ALVES
JOSÉ ALVES RODRIGUES

CATOLANDIA
NEURIVAN SOUZA DOS SANTOS

CHORROCHO
ANTONIO JOSÉ DE CARVALHO LIMA

COCOS
FIRMINO CARDOSO DO BONFIM JOSÉ EURICO DA SILVA

CONCEICAO DA FEIRA
JERCELINO CASAES FREITAS

CONCEIÇÃO DO COITE
EDEVALDO SANTIAGO RAMOS

CONTENDAS DO SINCORA
OSVALDO MOREIRA DE SANTANA

CORAÇÃO DE MARIA
IBISON MAGNO DE OLIVEIRA MARQUES

CORRENTINA
AMAURI BARBOSA MONTEIRO
MILTON RODRIGUES SOUZA

COTEGIPE
ALDIVIANA MARÇAL DE JESUS

CURACA
REGINALDOMONTEIRO DE COSTA

ELISIO MEDRADO
FERNANDO SANTOS

EUNAPOLIS
CARMEN LÚCIA GERINO MACIEL

FÁTIMA
FRANCISCO BORGES DE SANTANA

FORMOSA DO RIO PRETO
ARIOVALDO FARIA NOGUEIRA

IACU
NILSON MOURA SANTANA

IBIRAPITANGA
MARLENE SENA SANTOS

IBIRAPOA
SILVÂNIO ARAÚJO DE ANDRADE

IBIRATAIA
GILTON OLIVEIRA BASTOS

IGRAPIUNA
GERALDO MOURA DOSSANTOS

ILHEUS
JAILSON ALVES DO NASCIMENTO

INHAMBUPE
JOSÉ DOMINGOS ANDRANDE

IPIAÚ
JOSE ANDRADE MENDONÇA

IPIRA
DETEVAL BRANDÃO BASTOS

ITABUNA
CLOVIS LOIOLA DE FREITAS

ITAGI
ANA PAULA DE ARGOLO CEDRO

ITAJU DO COLONIA
ELIZALDO DURVAL DOS SANTOS

ITAMARAJU
GEORGE SOUZA PASSOS

ITAPARICA
JOÃO ESMERALDO ICO DA SILVA

ITAPETINGA
MARCOS ANTONIO GABRIELLI CORREIA

ITIUBA
JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS FILHO

IUIU
VALDIQUE FAGUNES LOPES

JUAZEIRO


JUCURUÇU
Mª IVONETE PLÁCIDO DOS SANTOS

LAFAYETE COUTINHO
VALDEMIR RODRIGUES GONÇALVES

LAJEDINHO
JUSCELINO ARAÚJO BISPO

MACARANI
PARMENIO DE SOUZA LIMA

MACURURE
JOSIAS GOMES DA CRUZ

MANSIDAO
ELSON DOS SANTOS

MASCOTE
VERA LÚCIA SOARES DO NASCIMENTO

MEDEIROS NETO
CRISTIANO ALVES DA SILVA

MORRO DO CHAPEU
JOÃO HUMBERTO BATISTA

MUCURI
AGRIPINO BOTELHO BARRETO

NOVA IBIA
EDVALDO ALVES RODRIGUES

NOVO TRIUNFO
ROBSON TEXEIRA CARVALHO

PALMEIRAS
EDMUNDO SILVA COSTA

PAU BRASIL
AMADEU DE SOUSA FILHO

PE DE SERRA
ARNOL JOSÉ DOS SANTOS

PIRIPÁ
ANTONIO MARCOS RIBEIRA

PIRITIBA
RENATO RUBENS CÂNDIDO MOTA

PONTO NOVO
JAIR VENÂNCIO DA SILVA

PRESIDENTE JANIO QUADROS
MOACIR DE SANTANA SOUZA

PRESIDENTE TANCREDO NEVES
ROBERVAL DE SOUSA BRITO

QUEIMADAS
LÁZARO JOSÉ DOS SANTOS SILVA

RETIROLÂNDIA
MARINALDO ALVES MACIEL

RIACHAO DAS NEVES
Mª DO SOCORRO CARVALHO BOMFIM

RIBEIRAO DO LARGO
HERMELINO VIANA ROCHA

SANTA CRUZ CABRALIA
HUMBERTO BOTELHO CACHOEIRA

SANTA MARIA DA VITÓRIA
EVANICE CASTRO DE SOUZA

SANTA RITA DE CASSIA
ERISTON DOS SANTOS

SANTANOPOLIS
MANOEL CERQUEIRA COSTA

SÃO DOMINGOS
GENIVAL ARAÚJO CARNEIRO

SÃO MIGUEL DAS MATAS
CHARLES SANTOS BOMFIM

SÃO SEBASTIAO DO PASSE
NAILSON LUIZ PEREIRA

SENTO SE
JOSÉ CARLOS DAMACENO DA SILVA

SERRA DO RAMALHO
CLAUDIO CARDOSO FERREIRA

SERRA PRETA
SILVANÍRO LIMA DE SOUZA

SERRINHA
JOÃO PINHEIRO LIMA

TAPIRAMUTA
WASHINGTON SANTOS QUEIROZ

TEIXEIRA DE FREITAS
MARTA HELENA LEAL

UAUA
JOÃO ALVES DOS SANTOS

UBAITABA
LUIZ GUSTAVO LEMOS MAGALHÃES

UIBÁ
LUIZ CARLOS MACHADO

UMBURANAS
MIRIAN BRUNO DA SILVA

URANDI
GERALDO ROBERTO S. CARVALHO

VARZEDO
ERIVALDO DE ANDRADE NERY

VERA CRUZ
JOSÉ CARLOS DA SILVA SANTANA

VEREDA
JACY FERREIRA DE SOUZA

WANDERLEY
ALEX GOMES DA SILVA

 MAIS INFORMAÇÕES, ENTRE EM CONTATO CONOSCO, ATRAVÉS DO NOSSO EMAIL OU TELEFONE:

E-mail: abracam.nordeste@gmail.com
Tel.: (71) 3450-0464

terça-feira, 20 de março de 2012

Para dar um gostinho do mais novo livro:" Eleições municipais - perguntas e respostas", confira uma das curiosidades que ele nos trás.



Pergunta  53 - O vice prefeito reeleito, que substituiu o prefeito também reeleito, antes dos seis meses da eleição, elegendo-se prefeito, pode se candidatar á reeleição ao cargo de prefeito?


PODE SIM! O Tribunal Superior Eleitoral, já decidiu pacificamente sobre isso.

Vale ressaltar, que as Resoluções do TSE, Tribunal Superior Eleitoral, são normas interpretativas da legislação vigente, obedecido os Direitos e Garantias Fundamentais, estabelecidos na nossa, Lex Magna, onde se preceitua que:
“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da Lei.” (inciso II, do art. 5º da Constituição Federal)
Pois bem, diz textualmente o parágrafo 5º, do art. 14 da nossa Constituição da Republica:
“O Presidente da Republica, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos por um único período subseqüente”
Tal parágrafo, inserido no art. 14 da C.F., estabeleceu o direito dos ocupantes de cargos executivos, de se reelegerem para um único período subseqüente ao mandato em exercício, já que tal hipótese inexistia até esta data, assegurando assim a nossa lei maior, o direito á reeleição aos ocupantes de cargos executivos e quem os sucedessem ou o substituíssem no curso do mandato.
O parágrafo 5º do art. 14 estabelece DIREITO Á REELEIÇÃO, portanto não é cláusula de inelegibilidade.
Porém a controvérsia se concentra em saber se o Vice Prefeito, que substituiu o Prefeito (titular do cargo) eleito Prefeito no período subseqüente, PODE VOLTAR A SE CANDIDATAR A PREFEITO NUMA NOVA ELEIÇÃO, sem ferir os dispositivos estabelecidos na Lei de Inelegibilidades e na própria Constituição Federal.
O cerne da questão está na interpretação finalística do texto constitucional, em consonância com a legislação complementar que trata das inelegibilidades.
O Vice Prefeito; que SUBSTITUI o Prefeito no curso do mandato, em período anterior aos seis meses da eleição municipal, É PREFEITO EM EXERCÍCIO E CONTINUA TITULAR DO CARGO DE VICE PREFEITO, não assumindo a titularidade nos seis meses anterior ao pleito, É SUBSTITUTO E NÃO SUCESSOR, PORTANTO PERFEITAMENTE ELEGÍVEL PARA MAIS UM MANDATO, MESMO QUE TENHA SIDO ELEITO PREFEITO, NO MANDATO SUBSEQUENTE.

Isso porque, a Constituição da Republica, no seu art. 14, parágrafo 5º, ASSEGURA AOS CHEFES DOS PODERES EXECUTIVOS E AOS SEUS VICES, A REELEIÇÃO POR UM ÚNICO PERÍODO SUBSEQUENTE.
Só estaria o Vice Prefeito, eleito Prefeito no período subseqüente, INELEGÍVEL, se assumisse o CARGO DE PREFEITO NO MANDATO ANTERIOR, SEIS MESES ANTES DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS, EM QUE CONCORREU Á PREFEITURA, por força do que dispõe o parágrafo 2º do art. 1º da Lei Complementar n. 64/90:
“O Vice Presidente, o Vice Governador e o Vice Prefeito, poderão candidatar-se a outros cargos, preservando os seus mandatos respectivos, desde que , nos últimos 6(seis)meses anteriores ao pleito, não tenham sucedido ou substituído o titular.”
Se, sucedeu ao Prefeito, tornou-se titular do cargo e só pode ser reeleito uma única vez; se substituiu o titular do cargo no curso do mandato, TERÁ QUE SE AFASTAR SEIS MESES ANTES, PARA CONCORRER AO CARGO DE PREFEITO, já que é titular do cargo de Vice Prefeito, e a Lei de Inelegibilidade, no artigo e parágrafo acima citados, IMPÕE A DESEMCOMPATIBILIZAÇÃO NOS SEIS MESES ANTERIORES AO PLEITO, sob pena de ficar inelegível, por força de Lei.
Se continuou Vice Prefeito, até o final do mandato, não substituiu ou sucedeu o titular nos seis meses antes do pleito, elegeu-se prefeito no certame subseqüente, pode sim candidatar-se á reeleição, por força do que dispõe a Lei Maior, a legislação eleitoral e a torrencial jurisprudência que trata da espécie.
“[...] Vice-prefeito. Substituição. Prefeito. Anterioridade. Semestre. Eleição. Possibilidade. Reeleição. 1. O vice que não substituiu o titular dentro dos seis meses anteriores ao pleito poderá concorrer ao cargo deste, sendo-lhe facultada, ainda, a reeleição, por um único período. [...]”
(Res. n° 22.758, de 15.4.2008, rel. Min. Ari Pargendler.)
A confusão se faz, por não distinguir-se SUBSTITUIÇÃO POR SUCESSÃO.
A substituição É SEMPRE EVENTUAL E TEMPORÁRIA; e o vice prefeito que substitui o Prefeito está TEMPORÁRIAMENTE como titular do cargo principal, porém continua detentor do mandato de VICE PREFEITO, com todas as prerrogativas e incompatibilidades que a Lei lhe atribui; daí porque, mesmo substituindo o titular, nos seis meses anteriores ao pleito,tem ele o vice prefeito, o direito de concorrer á reeleição, por mais um único período, ao cargo de VICE PREFEITO.
Quando o vice prefeito, SUCEDE O PREFEITO, aí sim, ele se torna TITULAR DO CARGO, mesmo para completar o mandato, SÓ PODENDO CONCORRER Á REELEIÇÃO DE PREFEITO, POR UMA ÚNICA VEZ.
Tendo sido Vice Prefeito, não substituindo ou sucedendo o Prefeito, nos seis meses anteriores às eleições municipais, ELEITO PREFEITO NO PERÍODO SUBSEQUENTE, estará apto a concorrer à reeleição, pois a titularidade do cargo de Prefeito, só se deu por uma vez, podendo concorrer novamente, sem qualquer risco de inelegibilidade.

quarta-feira, 14 de março de 2012

ABRACAM RECEBE TROFÉU ZUMBI DOS PALMARES





 Na comemoração dos 316 anos da imortalidade de Zumbi dos Palmares, Diretor Jurídico da ABRACAM recebe homenagem do Consulado Geral da República do Senegal.

 No último dia 25 de novembro, resgatando os valores enfatizados pelo Dia Nacional da Consciência Negra, e pelos 316 anos de imortalidade de Zumbi dos Palmares, a Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) realizou sessão solene para homenagear a data de 20 de novembro. Foi a 16a edição do evento, uma iniciativa conjunta do Legislativo estadual, do Consulado Geral da República do Senegal, da Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Senegal e do Centro de Integração Social, Cultural, Comercial e Turístico Afro Brasileiro.

Na ocasião, várias personalidades e autoridades receberam o Troféu Zumbi dos Palmares pelos relevantes serviços jurídicos prestados aos municípios brasileiros e africanos e a toda a população afro descendente do estado do Paraná, honrando a magistratura nacional e estadual. Entre elas, o advogado Dr. César Rômulo Rodrigues Assis - Diretor Jurídico da ABRACAM-DF, e os Drs. Francisco Pinto Rabello Filho e José Augusto Aniceto, desembargadores do Tribunal de Justiça do estado do Paraná, todos afrodescendentes, o que, para o Dr. César, “sinto me honrado em receber tal homenagem , representando a ABRACAM na luta pelo fortalecimento dos municípios brasileiros e sobretudo dos menos favorecidos e injustiçados, principalmente nós, afro descendentes”, comemorou.

Dr. César recebeu o Troféu das mãos do Dr. Ozeil Moura Santos, Consul do Senegal e do presidente da ALEP, deputado Valdir Rossoni (PSDB). A sessão foi presidida pelo deputado Cleiton Kielse (PMDB-PR), que na ocasião pronunciou-se sobre a importância da homenagem para Casa, haja vista o cuidado para com o “elo de aliança ancestral” e contribuição conjunta para a construção de um Brasil e de um Paraná melhor. Já o Consul Dr. Ozeil, ressaltou a presença dos 11 embaixadores africanos que visitaram o Paraná e lembrou a necessidade de o estado e do país de garantir maior presença das crianças negras nas escolas, desde as primeiras séries até o acesso às universidades. Estiveram presentes na solenidade vários presidentes de Câmaras e vereadores dos estados do Paraná e de Santa Catarina.

A luta pelo reconhecimento da construção promovida pela população afro descendente no Brasil é antiga e começou a se tornar expressiva a partir dos anos de 1970. Porém, este ano, foi composta de importante episódio com a sanção da Lei no 12.519/2011, pela presidente Dilma Roussef no último dia 10 de novembro, em que o dia 20 de novembro foi designado o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, dedicado especialmente à reflexão sobre a inserção do negro na sociedade brasileira.

O merecimento da ABRACAM para mais esta homenagem refere-se ao trabalho que a instituição realiza, fortalecendo os parlamentos municipais, revisando e atualizando toda a legislação dos municípios, trazendo inclusive inúmeros benefícios para a população, pois são as leis orgânicas que tratam mais de perto os problemas dos menores, dos idosos, dos infratores, do meio ambiente, da recuperação de drogados, da educação, da segurança, do patrimônio artístico e cultura e, sobretudo, sobre a obrigatoriedade do ensino fundamental nas escolas municipais. Por todos os motivos elencados, o estudo da Lei Orgânica dos Municípios e dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos é uma influência positiva na formação dos jovens futuros políticos brasileiros.

Porque atualizar sua Lei Orgânica?


Conheça as vantagens de atualizar sua Lei Orgânica:

1. O Duodécimo da Câmara Será Maior
2. O Subsídio do Presidente será Diferenciado
3. Os Vereadores receberão ajustes anuais
4. A Câmara fará seu próprio orçamento
5. Os Vereadores poderão receber verba de gabinete e indenizatória
6. O Presidente da Câmara poderá suplementar seu próprio orçamento
7. As contas da mesa da Câmara serão julgadas pelo plenário
8. O Controlador Geral do Município e o Procurador Geral serão indicados pelo Prefeito e aprovados pela Câmara
9. Presença do Ministério Público Estadual e Federal acompanharão atos de fiscalização e Comissões Especiais de Inquérito
10. Os secretários municipais e o Prefeito serão obrigados a atender as solicitações de informações e obras dos Vereadores
11. A Câmara poderá suspender qualquer ato do Prefeito que venha a ferir a Lei, sem precisar entrar na Justiça
12. O Prefeito terá que enviar o balancete mensal para a Câmara até o dia 20 do mês subsequente
13. A Câmara terá que fixar o numero de Vereadores para as eleições de 2012


Assista ao vídeo explicativo feito por Dr. César Assis, Diretor Jurídico da ABRACAM-DF clicando aqui. Você será redirecionado para o Site do Youtube.