BOLSONARO É DEUNUNCIADO AO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL

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 - O presidente Jair Bolsonaro foi denunciado ao Tribunal Penal Internacional (TPI) na quarta-feira, por um grupo de advogadas e uma comissão de ex-ministros e notáveis, que o acusam de incitar o genocídio e ações sistemáticas contra os povos indígenas do Brasil.

Elaborado pelo Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos (CADHu), e a Comissão Arns, composta por ex-ministros de Estado e notáveis envolvidos na área, o pedido de investigação contra o presidente foi apresentado à procuradora-chefe do Tribunal, Fatou Bensouda.

“A gente compilou nesse documento um conjunto de ações concretas do presidente Bolsonaro, de discursos do presidente e de omissões que levam a conclusões de a gente estar vivendo um momento muito complicado de incitação ao crime de genocídio e contra a humanidade, por conta das violações aos direitos das populações indígenas e tradicionais do Brasil”, disse à Reuters a advogada do CADHu Juliana Vieira dos Santos.

“Se você for olhar, não é novidade a violação de direitos humanos ou de direitos dos povos indígenas, o que acontece com as ações do presidente Bolsonaro, na verdade, é que ele leva a um outro patamar essas violações”, explicou.

Questionado por jornalistas nesta manhã, Bolsonaro evitou responder sobre a denúncia ao TPI. Mais tarde a Secretaria de Imprensa da Presidência informou que “não houve manifestação do Planalto” em relação ao tema

JUSTIÇA ELEITORAL MANDA LARANJA DO PSL DEVOLVER DINHEIRO.

***ARQUIVO***RECIFE, PE: Vista da fachada do prédio da sede da Policia Federal de Pernambuco, onde a suspeita de ser candidata laranja a deputada federal Maria de Lourdes Paixão (PSL-PE) 

 - A candidata laranja do PSL Maria de Lourdes Paixão, que recebeu R$ 400 mil de verba pública eleitoral a quatro dias da eleição passada e declarou ter gasto R$ 380 mil numa gráfica de fachada, terá que devolver o dinheiro proveniente do fundo partidário.

Nesta quarta-feira (27), o TRE (Tribunal Regional Eleitoral) de Pernambuco reprovou por unanimidade as contas da candidata e determinou a devolução de R$ 380 mil. Apesar do alto valor destinado a Maria de Lourdes, como mostrou a Folha de S.Paulo em fevereiro deste ano, ela obteve apenas 274 votos.

O Ministério Público Eleitoral de Pernambuco relatou que a despesa apontada na prestação de contas da candidata se referia à confecção de diversas peças gráficas, incluindo nove milhões de santinhos e 1,5 milhão de adesivos tipo “praguinha”, no dia 3 de outubro de 2018.

O Ministério Público informou que foi apresentada nota fiscal para comprovar realização das despesas. No entanto, os procuradores eleitorais questionaram a veracidade do documento, argumentando que seria impossível confeccionar e distribuir todo esse material a quatro dias da eleição.

Além disso, conforme o Ministério Público Eleitoral, não houve nenhuma prova de que os adesivos e santinhos tenham sido, de fato, impressos e distribuídos.

Reportagem da Folha de S.Paulo, publicada no dia 10 de fevereiro deste ano, revelou que o grupo do atual presidente do PSL, Luciano Bivar (PE), foi o responsável pela criação da candidatura.

Maria de Lourdes Paixão foi a terceira maior beneficiada com verba do PSL em todo o país, mais do que o próprio presidente Bolsonaro e a deputada Joice Hasselmann, que teve 1,079 milhão de votos.

O dinheiro do fundo partidário do PSL foi enviado pela direção nacional da sigla para a conta da candidata em 3 de outubro.

Na época, Gustavo Bebianno era presidente interino da legenda e coordenador da campanha de Jair Bolsonaro, com foco em discurso de ética e combate à corrupção. Ele depois foi nomeado ministro da Secretaria-Geral da Presidência e acabou demitido em 18 de fevereiro

BRECHA DO STF LEVA LULA À CONDENAÇÃO.

 - O TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) elevou a pressão sobre o STF (Supremo Tribunal Federal) ao usar uma brecha para condenar nesta quarta-feira (27) o ex-presidente Lula no caso do sítio de Atibaia (SP), elevando a pena do petista.

Em sua decisão, os juízes federais contrariaram uma tese referendada por ministros da corte superior que já levou à anulação de duas condenações da Lava Jato.

Os três magistrados que analisaram o caso do sítio na segunda instância votaram por ampliar a pena de Lula para 17 anos, um mês e dez dias de prisão —na primeira instância, ele havia sido condenado a 12 anos e 11 meses neste caso.

A decisão do TRF-4, porém, em nada muda duas situações neste momento: Lula segue solto no aguardo dos términos de todos os recursos e continua impedido de disputar eleições, já que foi enquadrado na Lei da Ficha Limpa quando foi condenado em segunda instância no caso do tríplex de Guarujá (SP).

No julgamento desta quarta, os juízes João Pedro Gebran Neto, relator do processo, Leandro Paulsen e Carlos Eduardo Thompson Flores aproveitaram uma brecha deixada no julgamento de outubro do STF, no qual se formou maioria a favor da tese de que réus delatados devem apresentar suas alegações finais por último, depois dos réus delatores, como forma de assegurar o direito à ampla defesa.

Esse rito não foi seguido na tramitação do processo do sítio de Atibaia na primeira instância.

MULHER DE EDUARDO BOLSONARO SE QUEIXA DO SALÁRIO DO DEPUTADO.

Heloisa Bolsonaro ao lado do marido Eduardo.

Mulher de Eduardo Bolsonaro, Heloísa diz passar por "perrengue" com o salário de deputado do marido. A nora do presidente Jair Bolsonaro usou seus stories para dividir com os seguidores seu estilo de vida. Na sequência de vídeos, ela disse que a "glamourização da vida política tem que acabar" e que investe o dinheiro do casal em viagens. Sem trabalhar, ela conta que pretende retomar a independência financeira e que já achou caro pagar R$ 60 para fazer as unhas.

"Não nos falta nada, a vida é muito boa com a gente. A gente consegue fazer viagens nas férias e jantar bem com os amigos... N ão estou reclamando, só quero que vocês entendam que não é esse luxo. A gente não fica andando de iate e barco à toa, de jatinho, de primeira classe... a gente passa muito perrengue também. Quando a gente vai pros Estados Unidos, economiza. A gente foi pro Havaí, mas nosso almoço era US$ 2 ou US$ 3, no mercadinho... ficava até mais magrinha, maravilha", desabafou

BOLSONARO FAZ BOICOTE AO JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO.

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O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta sexta-feira que não irá mais comprar produtos de empresas que anunciarem no jornal "Folha de S.Paulo" e recomendou que a população deixe de comprar o jornal. Na quinta-feira, Bolsonaro excluiu o veículo de um edital para renovar as assinaturas de jornais e revistas da administração federal.

— Eu não quero ler a "Folha" mais. E ponto final. E nenhum ministro meu. Recomendo a todos do Brasil que não comprem o jornal "Folha de S.Paulo". Até eles aprenderem que tem uma passagem bíblica, a João 8:32. A imprensa tem a obrigação de publicar a verdade. Só isso. E os anunciantes que anunciam na Folha também. Qualquer anúncio que faz na Folha eu não compro aquele produto e ponto final. Eu quero imprensa livre, independente, mas, acima de tudo, que fale a verdade. — afirmou Bolsonaro, na saída do Palácio da Alvorada.

LOJAS FRAUDAM CONSUMIDORES NA BLACK FRIDAY.

Black Friday: Renner se defende após vídeo de fraude viralizar

Um vídeo sobre a Black Friday viralizou nas redes sociais, em que mostra uma funcionária de loja colocando etiquetas amarelas por cima de outras etiquetas brancas que indicavam um valor igual para o produto.

Internautas compartilharam também uma foto das etiquetas de uma peça de roupa que passou pelo mesmo procedimento. A empresa se defendeu nas redes sociais, dizendo que a cor diferente apenas identificava os produtos com desconto, e não o preço da promoção.

No entanto, o Procon retirou as peças com este problema.

O caso em questão ocorreu em uma unidade da Renner em Santa Catarina e foi notificado pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Criciúma na quarta-feira. As imagens, contudo, tomaram o Twitter na manhã desta sexta-feira, por meio da propagação da hashtag #BlackFraude, que está entre os assuntos mais comentados do microblog

PSL QUER SUSPENSÃO DE EDUARDO BOLSONARO POR UM ANO.

Eduardo Bolsonaro afirmou que foi "uma manobra que visa retomar a liderança do PSL". 

O conselho de ética do PSL decidiu nesta quarta-feira (27) recomendar ao presidente do partido, Luciano Bivar (PE), advertências e suspensões a 18 parlamentares que formaram a ala bolsonarista na disputa de poder na legenda que ocorreu em meados de outubro.

Eduardo Bolsonaro (SP), Bibo Nunes (RS), Alê Silva (MG) e Daniel Silveira (RJ) receberiam a penalidade mais dura, de suspensão por 12 meses.

As recomendações ainda serão comunicadas a Bivar, que está fora do país e será responsável por validar as punições. A homologação deve ocorrer após reunião do Diretório Nacional do PSL, na segunda-feira (2)

LULA RESPONDE AO MINISTRO PAULO GUEDES.

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O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva reagiu nesta quarta-feira, em entrevista ao site Brasil 247, à fala do ministro da Economia, Paulo Guedes, de que as pessoas não deviam se assustar se alguém pedisse um novo AI-5 diante de eventual radicalização, ao afirmar que o povo tem direito de se manifestar e que o governo do presidente Jair Bolsonaro precisa saber que a democracia não é "um pacto de submissão".

Na noite de segunda-feira, em entrevista coletiva na embaixada do Brasil em Washington, Guedes disse que as pessoas não devem se assustar caso alguém peça um novo Ato Institucional número 5 --instrumento que marcou o endurecimento da ditadura militar no Brasil-- diante da radicalização de possíveis protestos, ao mesmo tempo que também classificou a reedição da medida como "inconcebível"

STF PODE LIBERAR INVESTIGAÇÕES CONTRA FLÁVIO BOLSONARO.

*ARQUIVO* BRASÍLIA, DF 22.10.2019 - O senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ) durante votação sobre a reforma da Previdência . 

 - Cinco dos 11 ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) já votaram para permitir que órgãos de controle -como a Receita e o antigo Coaf- compartilhem dados bancários e fiscais com o Ministério Público e a polícia sem restrições e sem necessidade de aval judicial prévio.

Com isso, o plenário indica tendência de autorizar investigações como a realizada pelo Ministério Público do Rio sobre o senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro.

A apuração sobre Flávio partiu de um relatório do antigo Coaf, renomeado de UIF (Unidade de Inteligência Financeira) em agosto.

O julgamento de um processo que discute a questão do compartilhamento de dados sigilosos por órgãos de controle começou na semana passada, foi retomado nesta quarta-feira (27) e deverá continuar nesta quinta (28) com os votos dos cinco ministros que faltam

APROVADA A M.P. DO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.

A Câmara dos Deputados aprovou MP na noite desta terça

Uma emenda aprovada na Medida Provisória (MP 890/2019) que cria o "Programa Médicos para o Brasil" pode garantir aos médicos federais um aumento de R$ 1.500. O texto foi aprovado, pela Câmara dos Deputados na noite desta terça-feira (dia 26), com dificuldade de negociação entre o s paralementares, e precisa ser votado pelo Senado até esta quinta-feira para virar lei. A MP foi assinada em agosto pelo presidente Jair Bolsonaro, que prorrogou e rebatizou o programa Mais Médicos.

A emenda em questão, de autoria do deputado federal Dr. Luizinho (PP-RJ) pretende equiparar os salários dos médicos federais ativos com as demais carreiras universitárias do Ministério da Saúde. O aumento será de cerca de R$ 1,5 mil (reajuste de 11,8%) com o pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST. O impacto financeiro será de R$ 14,7 milhões mensais, segundo Dr. Luizinho.

TENHO DIFICULDADES EM ALGUMAS ÁREAS DO GOVERNO.

O ex-presidente Lula durante ato em Recife após ser solto, em novembro. 

A condenação do ex-presidente Lula no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nesta quarta-feira, , reforçou a situação labiríntica do líder petista nos campos jurídicos e também políticos.

Por unanimidade, os três juízes da corte não só confirmaram, mas ampliaram a pena da primeira instância sobre o petista no caso do sítio em Atibaia. Era de 12 anos e 11 meses e pulou para 17 anos, 1 mês e 10 dias.

Lula é acusado de aceitar benfeitorias em um sítio que frequentava promovidas por empreiteiras interessadas em contratos com órgãos públicos, como a Petrobras. Lula é suspeito de ser o verdadeiro dono da propriedade.

A sentença manteve fechada, para ele, uma das portas de seu labirinto. 

O ex-presidente tenta anular, nas cortes superiores, a sentença relativa ao triplex no Guarujá - um processo que renomados juristas dizem ser bem mais frágeis, para acusação, do que o do sítio.

Caso consiga provar a suspeição do juiz da primeira instância naquele caso, o juiz Sergio Moro, atual ministro da Justiça de Jair Bolsonaro, o processo voltaria à estaca zero

LULA É CONDENADO PELA SEGUNDA VEZ PELO TRF-4

O ex-presidente Lula durante ato em Recife após ser solto, em novembro. Foto: Adriano Machado/Reuters

A condenação do ex-presidente Lula no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nesta quarta-feira, dia 27, reforçou a situação labiríntica do líder petista nos campos jurídicos e também políticos.

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Por unanimidade, os três juízes da corte não só confirmaram, mas ampliaram a pena da primeira instância sobre o petista no caso do sítio em Atibaia. Era de 12 anos e 11 meses e pulou para 17 anos, 1 mês e 10 dias.

Lula é acusado de aceitar benfeitorias em um sítio que frequentava promovidas por empreiteiras interessadas em contratos com órgãos públicos, como a Petrobras. Lula é suspeito de ser o verdadeiro dono da propriedade.

A sentença manteve fechada, para ele, uma das portas de seu labirinto. 

O ex-presidente tenta anular, nas cortes superiores, a sentença relativa ao triplex no Guarujá - um processo que renomados juristas dizem ser bem mais frágeis, para acusação, do que o do sítio.

Caso consiga provar a suspeição do juiz da primeira instância naquele caso, o juiz Sergio Moro, atual ministro da Justiça de Jair Bolsonaro, o processo voltaria à estaca zero

O ex-presidente Lula durante ato em Recife após ser solto, em novembro. 

A condenação do ex-presidente Lula no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nesta quarta-feira, dia 27, reforçou a situação labiríntica do líder petista nos campos jurídicos e também políticos. 

Por unanimidade, os três juízes da corte não só confirmaram, mas ampliaram a pena da primeira instância sobre o petista no caso do sítio em Atibaia. Era de 12 anos e 11 meses e pulou para 17 anos, 1 mês e 10 dias.

Lula é acusado de aceitar benfeitorias em um sítio que frequentava promovidas por empreiteiras interessadas em contratos com órgãos públicos, como a Petrobras. Lula é suspeito de ser o verdadeiro dono da propriedade.

A sentença manteve fechada, para ele, uma das portas de seu labirinto. 

O ex-presidente tenta anular, nas cortes superiores, a sentença relativa ao triplex no Guarujá - um processo que renomados juristas dizem ser bem mais frágeis, para acusação, do que o do sítio.

Caso consiga provar a suspeição do juiz da primeira instância naquele caso, o juiz Sergio Moro, atual ministro da Justiça de Jair Bolsonaro, o processo voltaria à estaca zero

MINISTRO DIZ QUE É PARA IR SE ACOSTUMANDO COM A ALTA DO DÓLAR.

O ministro da Economia, Paulo Guedes. 

“Sejam responsáveis. Pratiquem a democracia. Ou a democracia é só quando seu lado ganha? Quando o outro lado ganha, com dez meses você já chama todo mundo pra quebrar a rua?”. 

Quase quatro anos separam a declaração de Paulo Guedes, todo poderoso ministro da Economia de Jair Bolsonaro, do dia em que Eduardo Cunha autorizou o pedido de impeachment contra Dilma Rousseff, em 2 de dezembro de 2015.

No caso da petista, os descontentes não levaram dez meses, mas dez segundos após o resultado das urnas para chamar os protestos de rua, estes que agora assustam o presidente eleito em 2018 após o bem-sucedido consórcio entre o sentimento de autopreservação dos partidos e o gangsterismo das pautas-bomba que assumiu a presidência da Câmara e foi chamado de herói pelo então deputado Jair Bolsonaro durante a sessão do impeachment.

TORCIDA QUE INVADIR TREINO DE FUTEBOL SERÁ PUNIDA.

) - O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), sancionou uma lei que aumenta a punição para torcidas envolvidas em atos de violência. Com a medida, sobe de três para cinco anos a proibição de grupos organizados frequentarem estádios após se envolverem em incidentes. A nova legislação prevê punição para quem invadir o local de treinamento das equipes.

A medida foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (26), foi assinada por Bolsonaro e também pelo ministro da Justiça, Sergio Moro.

Segundo o artigo 39-A, "a torcida organizada que, em evento esportivo, promover tumulto, praticar ou incitar a violência ou invadir local restrito aos competidores, árbitros, fiscais, dirigentes, organizadores ou jornalistas será impedida, assim como seus associados ou membros, de comparecer a eventos esportivos pelo prazo de até cinco anos".

A proposta sancionada é do ex-deputado André Moura (PSC-SE) e havia sido aprovada pela Câmara em 2016. A senadora Leila Barros (PSB-DF), ex-jogadora de vôlei, foi a relatora no Senado. 

As torcidas e os seus integrantes são monitorados pelo Ministério Público. O juiz deve comunicar aos clubes e federações a decisão judicial: se haverá punição ou suspensão do processo. Cabe as entidades, publicar a relação de nomes dos torcedores suspensos .

A lei manda que a prevenção da violência é de responsabilidade do poder público, confederações, federações, ligas e clubes. A torcida, por sua vez, deve ser pessoa jurídica (constituir CNPJ) e manter cadastro dos seus sócios atualizados com fotografia, CPF e endereço, entre outros.

No dia 4 de novembro deste ano, o juiz Ulisses Augusto Pascolati Júnior, do Tribunal de Justiça de São Paulo, condenou 15 torcedores de Corinthians e Palmeiras após confronto generalizado na estação Brás do metrô em abril de 2016. Os acusados são integrantes das torcidas organizadas Mancha Alvi Verde e Pavilhão Nove e estão proibidos de frequentar estádios

CÂMARA E SENADO FECHAM ACORDO SOBRE PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.

 - Com apoio da maioria dos líderes partidários, os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre, (DEM-AP), firmaram nesta terça-feira (26) um acordo para levar adiante a proposta de tramitação mais demorada para retomar a prisão logo após condenação em segunda instância. Uma eventual decisão, assim, fica para 2020.

Em uma reunião com a presença do ministro da Justiça, Sergio Moro, ficou acordado que o projeto de lei, proposta que tramita mais rapidamente, ficará na geladeira do Senado, que criará uma comissão especial para acompanhar a PEC (proposta de emenda à Constituição) que tramita na Câmara.

Ao fim do encontro, Alcolumbre e a presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Simone Tebet (MS), ressalvaram que, para bater o martelo sobre o acordo, ainda é preciso que a Câmara apresente, na próxima terça-feira (3), o cronograma dos trabalhos.

A discussão no Congresso ganhou força após a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no dia 8 de novembro.

A libertação ocorreu depois de decisão do Supremo Tribunal Federal, que entendeu que condenados em segunda instância não podem começar a cumprir suas penas antes que se esgotem todos os recursos em tribunais superiores, mudando a jurisprudência vigente na corte desde 2016.

Enquanto um projeto de lei é aprovado por maioria simples, uma PEC precisa de três quintos das duas Casas —308 deputados e 49 senadores— e é votada em dois turnos, tanto na Câmara como no Senado.

TRF-4 SUSPENDE PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.

A sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, TRF-4, em Porto Alegre

RIO — O vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), desembarcador federal Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle, suspendeu, nesta terça-feira, os efeitos da Súmula nº 122 do tribunal, que determinava a prisão logo após a condenação em segunda instância. Com a nova decisão, a corte, com sede em Porto Alegre, fica impossibilitada de decretar a execução provisória da pena. A decisão foi tomada após o pedido de ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) , que determinava que todos os réus do tribunal presos após a condenação em segundo grau fossem libertos.

A súmula previa que "encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário". Tal orientação havia sido aprovada pela 4ª Seção da corte em dezembro de 2016 e estava em vigor desde então. Porém, com o novo entendimento do STF, a prisão poderá ser decretada após o trânsito em julgado, isto é, quando todos os recursos do processo já foram analisados

CASSAÇÃO DA CHAPA BOLSONARO-MOURÃO É ADIADA.

Ministro Edson Fachin durante sessão do STF

- O ministro Edson Fachin, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), apresentou um pedido de vista nesta terça-feira e adiou o julgamento das duas ações que pedem a cassação do mandato do presidente Jair Bolsonaro e do vice dele, Hamilton Mourão, por suposto abuso de poder envolvendo a invasão por hackers e alteração do conteúdo da página no Facebook pertencente ao grupo “Mulheres Unidas contra Bolsonaro”.

Segundo as ações, o perfil das páginas na rede social foi alterado para se tornar elogioso à então chapa comandada por Bolsonaro.

Em seu voto, o ministro Og Fernandes votou pela rejeição das ações e, em linhas gerais, disse que a invasão da página não teve impacto no resultado das eleições. Faltam 6 ministros a votar.

Fachin pediu vista e justificou a medida ao destacar que pode ter havido em tese uma possibilidade de cerceamento da defesa. Isso porque haveria, segundo autores das ações, diligências a serem realizadas na investigação antes do julgamento do caso

PCC TEM ESQUEMA DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS.

Alejandro Juvenal Herbas Camacho Júnior, irmão do Marcola, enquanto estava preso com a cúpula do PCC no interior de SP | Foto: reprodução

Condenado e foragido da Justiça, Alejandro Juvenal Herbas Camacho Júnior, irmão de Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola, líder máximo do PCC (Primeiro Comando da Capital), deixou suas impressões digitais e conseguiu tirar uma carteira de identidade falsa em uma unidade do Poupatempo em São José dos Campos, a 97 km de São Paulo.

Na época, 17 de julho de 2003, Júnior, quatro anos mais novo que Marcola, tinha 36 anos. No Poupatempo, que presta serviço para o Instituto de Identificação ligado à Polícia Civil de São Paulo, adquiriu o documento em nome de Paulo Cezar Albuquerque de Souza

GOVERNO QUER GARANTIA CONTRA INVASOR DE SUA PROPRIEDADE.

 - O presidente Jair Bolsonaro disse nesta segunda-feira (25) que deve encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei para dar garantias a moradores de áreas urbanas e rurais que tenham suas propriedades invadidas.

"[Um projeto] para garantir dentro de casa, por exemplo, como você pode se comportar dentro de casa armado se alguém entrar. Hoje em dia como que é a legislação... Queremos [dar a] garantia absoluta de que dentro da sua casa você pode tudo contra um invasor, tá certo?", afirmou ao chegar ao Palácio da Alvorada no início da noite. 

Segundo o presidente, o texto será um projeto de lei e será encaminhado nesta semana ao Poder Legislativo.

"É um projeto de lei, essa questão não pode ser medida provisória. É um projeto de lei", repetiu.

Bolsonaro disse não estar inventando nada, mas sim copiando o modelo de outros países. Em sua rápida fala, contudo, ele não explicou em que vai consistir esse projeto de lei. "Nos EUA é assim, não estou inventando nada, estou copiando países desenvolvidos", afirmou.

Na visão do presidente, um projeto como esse é necessário porque o poder público não é capaz de garantir a segurança da população o tempo todo.  

"O que eu quero é... o poder público... não tem governador para proporcionar segurança para todo mundo 24 horas. Dentro de casa, você tem que ser dona de você.  Qualquer pessoa que vier entrar na sua casa, você tem poder absoluto sobre ela em defesa da tua vida, dos teus parentes", afirmou, acrescentando que o texto terá validade tanto para propriedades urbanas quanto rurais.

DAMARES ENCENA ENTREVISTA E FICA EM SILÊNCIA.

 - A ministra Damares Alves (Família, Mulher e Direitos Humanos) convocou a imprensa para uma entrevista coletiva, não respondeu a perguntas, abandonou o local sem falar com jornalistas e depois admitiu se tratar de uma encenação.

O episódio ocorreu na tarde desta segunda-feira (25) no Palácio do Planalto. No local, autoridades participaram em seguida de evento em razão do Dia Nacional de Enfrentamento da Violência contra a Mulher.

Damares chamou jornalistas às 15h e chegou ao local, no segundo andar do Planalto, com trinta minutos de atraso. Diante do primeiro comentário e das perguntas iniciais do jornalistas, deixou o local sem dar nenhuma declaração.

Antes, fez um gesto de negação com a cabeça, ao movimentá-la de um lado para o outro, e levantou as mãos para o alto, aparentando estar emocionada e impedida de falar.

A cena durou 30 segundos. Após a realização do evento, do qual participou o presidente Jair Bolsonaro, Damares disse que a simulação foi feita para mostrar como as mulheres são silenciadas.

TSE TOMARÁ DECISÃO SOBRE PARTIDO DE BOLSONARO.

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidirá na terça-feira sobre a possibilidade de a Justiça Eleitoral aceitar o uso de assinaturas eletrônicas para a formação de um partido político, uma causa que tem repercussão direta nos planos do presidente Jair Bolsonaro da criar sua legenda, a Aliança pelo Brasil.

Os ministros do TSE vão decidir sobre o assunto em uma consulta formulada pelo deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS) no ano passado.

Na semana passada, o vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, se manifestou contra a possibilidade de a Justiça Eleitoral aceitar o uso de assinaturas eletrônicas legalmente válidas de eleitores que apoiem a formação de um partido político.

A posição de Medeiros contraria os planos de Bolsonaro para criar o novo partido. O presidente --que participou na semana passada de ato para o lançamento da legenda-- disse que, se o TSE aceitar as assinaturas eletrônicas, o partido seria legalmente constituído a tempo de ter candidatos para as eleições municipais do próximo ano. Do contrário, segundo ele, a Aliança pelo Brasil estará fora da corrida municipal.

Para se criar um partido, entre outras obrigações, é preciso o apoiamento de cerca de 500 mil assinaturas de apoiadores, que precisam ser validadas pela Justiça Eleitoral.

CÂMARA JÁ DECIDIU SOBRE SEGUNDA INSTÂNCIA.

Presidente da Câmara, Rodrigo Maia

 - O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), negou nesta segunda-feira que haja uma disputa por protagonismo com o Senado na discussão sobre a prisão após a condenação em segunda instância, mas descartou a possibilidade de o tema tramitar de forma conjunta, lembrando que os deputados já se posicionaram ao aprovar admissibilidade de PEC sobre o assunto.

Segundo Maia, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), coordena uma tentativa de consenso entre as duas Casas do Congresso. Para o presidente da Câmara, um acordo passaria pela escolha da PEC que já tramita na Casa para representar a posição do Congresso.

"A Câmara já tomou sua decisão, já estamos instalando (a comissão especial) da PEC da segunda instância, foi aprovada na CCJ", disse Maia a jornalistas.

"O Davi está organizando, mas a posição da Câmara já está tomada", afirmou. "Mas eu não estou brigando por protagonismo nenhum não".

O presidente da Câmara argumentou considerar inconstitucional qualquer mudança no artigo 5º da Constituição, assim como a saída encontrada por senadores de modificar o Código de Processo Penal, algo que, na opinião dele, é passível de "risco de inconstitucionalidade muito grande".

DIANTE DE PROTESTOS ALGUÉM PODE PEDIR O Ai5

Possibilidade dos pedidos de AI-5, segundo Guedes, não seria encarada com estranheza.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou em Washington na segunda-feira que é inconcebível a ideia de um novo AI-5 no Brasil, mas ao mesmo tempo disse que as pessoas não devem se assustar com a ideia de alguém pedi-lo diante da radicalização de possíveis protestos.

"Sejam responsáveis, pratiquem a democracia. Ou democracia é só quando o seu lado ganha? Quando o outro lado ganha, com dez meses você já chama todo mundo para quebrar a rua? Que responsabilidade é essa? Não se assustem se alguém então pedir o AI-5. Já não aconteceu uma vez? Ou foi diferente?", disse ele a jornalistas.

"Levando o povo para a rua para quebrar tudo. Isso é estúpido, é burro, não está à altura da nossa tradição democrática", completou