A PENSÃO VITALICIA E APOSENTADORIA DE EX VEREADOR

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Com o advento da CF/88 , a aposentadoria dos servidores públicos passou a ser condicionada à efetiva contribuição, durante a sua atividade, para a Previdência Social, razão porque se admitir, após a sua vigência, a concessão de aposentadoria a ocupante de cargo eletivo, temporário por natureza, sem qualquer contraprestação previdenciária, além de inconstitucional, seria um verdadeiro atentado à Seguridade Social. Os Municípios, como de resto todos os entes políticos, têm autonomia para criar regime próprio de previdência social, que venha assegurar pelo menos aposentadoria e pensão por morte, porém, a instituição dessas vantagens deve atender ao interesse público. Vale ressaltar que a instituição de vantagens do tipo pensão vitalícia, atribuídas aos agentes políticos,(Prefeitos, Vice Prefeitos e Vereadores) não é de interesse local, destituindo o Município, portanto, de autonomia e competência para legislar sobre a matéria. ,pois, os direitos e deveres do segurado agente político encontram-se previstos nas normas de natureza previdenciária, não podendo emanar de uma lei municipal inócua que estabeleça, sem qualquer contribuição e fonte de custeio, o direito a uma remuneração permanente, após o exercício do mandato. Vale ressaltar que o texto constitucional (art. 29 , V CF/88 ) estabelece, com clareza que a remuneração dos agentes políticos municipais deverá ser fixada antes das eleições, para vigorar durante a legislatura seguinte à que foi criada, razão porque somente enquanto estiverem no exercício do mandato eletivo terão direito á remuneração os agentes políticos., tornando-se impossível a pensão para ex-vereador. . Tem-se, ainda, que após a Emenda Constitucional nº 20 /98, a questão relativa à aposentadoria de agentes políticos (Prefeitos, Vices e Vereadores) ganhou novos contornos, pois estes, enquanto exercendo os respectivos mandatos eletivos, estão vinculados ao Regime Geral da Previdência Social, por força do disposto no art. 40 , § 13 , da CF .. Dessa forma,, inexiste qualquer interesse público no pagamento de benefício previdenciário em caráter continuado e vitalício, ao cidadão que tenha exercido mandato eletivo de Prefeito, Vice ou vereador, sem qualquer contribuição para a Previdência Social, razão porque admitir a sua concessão,, constitui um aval à destinação imoral do dinheiro público.

Diante da flagrante ilegalidade é que podemos afirmar com absoluta certeza que é

imoral, ilegal e inconstitucional a concessão de pensão vitalícia a ex Preito, Vice ou

Vereador, mesmo que tenha exercido vários mandatos, sendo a sua aposentadoria

possível de ser concedida pela Previdência Social, após cumprir o tempo de

contribuição e alcançar a idade exigida por lei para tal concessão, excluindo-se de

logo o direito a pensão vitalícia..

AMIGO INTIMO DE LULA É PEÇA CHAVE NO PETROLÃO

SUPERCREDENCIAL - José Carlos Bumlai, amigo íntimo do presidente Lula, estava autorizado a entrar quando quisesse, na hora em que bem entendesse      (Cristiano Mariz/VEJA)

Um dos grandes pecuaristas do país, José Carlos Bumlai conta que visualizou em sonho sua aproximação com Luiz Inácio Lula da Silva, quando ele era apenas aspirante à Presidência. Com a ajuda de um amigo comum, Bumlai conheceu o petista e o sonho se realizou. O pecuarista tornou-se íntimo de Lula. O sonho embutia uma profecia que ele só confidenciou a poucos: a aproximação renderia excelentes resultados para ambos. Assim foi. Lula chegou ao Planalto, e Bumlai, bom de negócios, bem-sucedido e rico, tornou-se fiel seguidor do presidente, resolvedor de problemas de toda espécie e, claro, receptador de dividendos que uma ligação tão estreita com o poder sempre proporciona. No governo, só duas pessoas entravam no gabinete presidencial sem bater na porta. Bumlai era uma delas. A outra, Marisa Letícia, mulher de Lula.

Desde 2005, sabia-se em Brasília que Bumlai também tinha delegação para tratar de interesses que envolvessem a Petrobras. Foi ele, por exemplo, um dos responsáveis por chancelar o nome do hoje notório Nestor Cerveró, um desconhecido funcionário da estatal, para o posto de diretor internacional da empresa. Em sua missão de conjugar interesses públicos e privados, Bumlai tinha seus parceiros diletos, aos quais dedicava atenção especial. Não demorou para que começassem a chegar ao governo queixas de empresários descontentes com “privilégios incompreensíveis” concedidos aos amigos do amigo do presidente.

Uma das reclamações mais frequentes envolvia justamente a Petrobras e uma empreiteira pouco conhecida até então, a UTC, que de repente passou a assinar contratos milionários com a estatal, ao mesmo tempo em que surgia como uma grande doadora de campanhas, principalmente as do PT. Gigantes da construção civil apontavam Bumlai como responsável pelos “privilégios” que a UTC estava recebendo da Petrobras. Hoje, a escalada dos negócios da UTC é uma peça importante da Operação Lava-Jato, que está desvendando o ultrajante esquema de corrupção montado no coração da estatal para abastecer as contas bancárias de políticos e partidos. A cada depoimento, a cada busca, a cada prova que se encontra, aos poucos as peças vão se encaixando. A última revelação pode ser a chave do quebra-cabeça. Bumlai, o amigo íntimo do ex-presidente que tinha entrada livre ao Palácio do Planalto, está envolvido até o pescoço no escândalo de corrupção montado na Petrobras durante o governo petista.

JUSTIÇA SUSPENDE PROCESSOS CONTRA PARENTES DE PAULO ROBERTO COSTA

Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Petrobras (Pedro Ladeira/Folhapress)

A Justiça Federal no Paraná suspendeu por 60 dias a ação penal contra a mulher, as filhas e dois genros do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, preso na Operação Lava Jato sob acusação de envolvimento no esquema de desvios de dinheiro da estatal para pagamento de propina a políticos.

A medida atende a um pedido feito pelo Ministério Público Federal, que alegou que os acordos de delação com cada um dos familiares do ex-executivo ainda não foram homologados pela Justiça. A colaboração dos parentes do ex-diretor fazia parte de uma das cláusulas do acordo de delação premiada fechado entre Costa e o Ministério Público. Seus parentes aguardam a homologação dos acordos em liberdade.

Os familiares do ex-diretor são acusados de terem tentado destruir provas no dia em que Costa foi preso, no ano passado. Atualmente, o ex-diretor da Petrobrás cumpre prisão domiciliar em um condomínio de luxo no Rio de Janeiro. Além disso, quebras de sigilo incorporadas aos processos da Operação Lava Jato apontaram que Costa e sua família movimentaram 89 milhões de reais em suas contas bancárias. As movimentações financeiras datavam de 2004, quando Costa já tinha assumido a diretoria de Abastecimento da Petrobrás.

A Polícia Federal identificou nas contas de Costa vários depósitos da Petrobrás, um deles no valor de 220.000 reais. A estatal nunca informou por qual motivo repassou o dinheiro ao ex-diretor de Abastecimento. As quebras de sigilo apontavam também que Costa repassava os maiores valores para contas próprias ou de seus familiares - algumas transferências foram feitas para a conta de sua mulher, Marici da Silva Azevedo.

Ela, as filhas do casal - Ariana Azevedo Costa Bachmann e Shanni Azevedo Costa Bachmann - e dois genros, Marcio Lewkowicz e Humberto Sampaio de Mesquita, são investigados e foram processados criminalmente pelos crimes de corrupção, peculato e lavagem de dinheiro oriundos de crimes contra a administração pública

EM REUNIÃO DILMA FORTALECE MINISTRO DA FAZENDA

A presidente Dilma Rousseff: recado para ministros (Pedro Ladeira/Folhapress)

A presidente Dilma Rousseff se reúne nesta terça-feira com seus 39 ministros no momento em que as resistências dentro do governo ao plano de ajuste fiscal do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, ganham cada vez mais força. Dilma, que não dá declarações em público desde a posse, em 1º de janeiro, vai usar sua primeira reunião ministerial do novo mandato para deixar claro a todos os ministros que eles terão de cumprir as determinações de corte de gastos e de investimentos que estão sendo propostas pela nova equipe econômica do governo.

A estratégia presidencial é tentar minar desde já focos de resistência de titulares das pastas contra o contingenciamento de verba que ainda nem atingiu efetivamente o orçamento dos ministérios, mas já provoca chiadeira. Em outras palavras, a petista quer "empoderar" os titulares da Fazenda, e o do Planejamento, Nelson Barbosa, diante dos demais companheiros de Esplanada.

A presidente também mostrará que é "para valer" a ordem dada a cada um dos ministros para que enviem ao Planejamento uma lista detalhada com todos os projetos de suas respectivas pastas com as indicações sobre o gasto que é essencial, o que é adiável e ainda aquele que pode ser eliminado dos planos.

SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DE ZÉ DIRCEU SÃO QUEBRADOS PELA JUSTIÇA

A Justiça Federal determinou a quebra do sigilo bancário e fiscal do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, que cumpre pena, em regime aberto, por condenação no processo do mensalão. O petista é investigado na Operação Lava-Jato. O Ministério Público Federal (MPF) encontrou transferências bancárias de empreiteiras ligadas ao esquema de corrupção na Petrobras à empresa JD Assessoria e Consultoria, que pertence a Dirceu e a um irmão.

Dirceu cumpre pena em regime aberto por envolvimento no mensalão

• Clientes de Dirceu tinham intenção de lotear Refinaria Pasadena

A quebra de sigilo se estende também a Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, irmão do ex-ministro. A informação foi divulgada ontem pelo Jornal Nacional. De acordo com as investigações, a JD Assessoria e Consultoria recebeu, entre 2009 e 2013, R$ 3,761 milhões das construtoras Galvão Engenharia, OAS e UTC Engenharia. Executivos das três empresas foram presos na sétima fase da Lava-Jato, deflagrada em novembro do ano passado

CANDIDATOS À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA BUSCAM VOTOS DOS INDECISOS

Arlindo Chinaglia (PT-SP), Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Júlio Delgado (PSB-MG) chegam à última semana da campanha pela Presidência da Câmara concentrando esforços na tentativa de convencer os colegas a trair a orientação dos partidos. Isso porque a votação para a escolha do novo mandatário da Casa, que ocorre no próximo domingo, é secreta. De acordo com os apoios declarados oficialmente (veja arte), o peemedebista é o favorito na disputa, contabilizando a promessa de voto de 161 parlamentares.
Nos bastidores, no entanto, os três candidatos admitem que há infiéis em todas as bancadas e que é impossível fazer uma conta precisa de quantos votos vão ter no próximo fim de semana. Caso os deputados sigam as orientações dos partidos, a eleição deve ir para o segundo turno, já que nenhum dos quatros candidados anunciados — além dos três, o PSol lançou Chico Alencar (RJ) na semana passada, com o apoio dos cinco parlamentares eleitos pela legenda — deve alcançar pelo menos 257 votos (o necessário para ser eleito).

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  Três candidatos à presidência da Câmara falam de estratégias de campanha

Além da corrida pelos infiéis, os candidatos disputam o apoio oficial de três legendas que ainda não anunciaram a posição na disputa. As bancadas do PP (38 deputados eleitos), PR (34) e PDT (19) vão se reunir esta semana para decidir quem apoiar. “Vamos conversar e decidir sem qualquer influência em quem votar”, diz o líder do PDT, Félix Júnior (BA). Chinaglia, porém, diz a aliados que recebeu do presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, a promessa de apoio.
No PR, a briga é tão grande que o partido estuda não adotar posição e liberar os deputados para votar em quem quiserem. Embora parte da legenda apoie Cunha, como o líder Bernardo Santana de Vasconcellos (MG), outra ala faz campanha contra o peemedebista. Os adversários são liderados por Anthony Garotinho (RJ), inimigo de Cunha no Rio, base eleitoral de ambos. Garotinho não volta à Câmara este ano, mas tem influência em parte da bancada. Sua filha, Clarissa, que assume em fevereiro, já anunciou que votará em Chinaglia