Como proceder a venda de bens móveis no Municipio

Venda de Bens Públicos - Veículos

Consulta-nos esta Digna Casa de Leis, na pessoa de seu Presidente, sobre o procedimento que o Executivo deve fazer para vender bens públicos, em especial veículos motorizados.

A alienação de bens públicos apenas pode ocorrer consoante o estabelecido em lei. Desta forma, a Lei 8.666/93, em seu art. 17 prevê o seguinte:

Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificados, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I – (...)

II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;

b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;

c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;

d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;

e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;

f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.

(...)

No caso específico de alienação de veículos deve-se observar a existência de interesse público devidamente justificado, além da fase de avaliação prévia e de licitação, sendo que esta é dispensada nos seis casos enumerados nas alíneas “a” a “f” do supracitado art. 17.

Normalmente, a venda é realizada em leilão administrativo, sem maiores formalidades, entregando-se no ato a coisa ao licitante que oferecer o melhor preço acima da avaliação, em lace verbal, para pagamento à vista.

Nesta hipótese de alienação de veículos não é necessária autorização legislativa, todavia apesar da Lei 8.666/93 não fazer esta exigência, opinamos que é interessante que haja autorização legislativa. Assim, provada a existência do interesse público e feita a avaliação, a Administração dirigir-se-á ao Poder Legislativo, solicitando-lhe autorização para a alienação.

É o parecer.
SMJ

O Vereador, Os Impostos e o Código Tributário Municipal

O VEREADOR, OS IMPOSTOS E O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.


POR MUITOS ANOS, OS PARLAMENTARES E SOBRETUDO OS VEREADORES, FORAM IMPEDIDOS DE LEGISLAR SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA, FICANDO A CARGO EXCLUSIVO DO PREFEITO, A INICIATIVA DO PROJETO DE LEI DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO E SUAS MODIFICAÇÕES.

ASSIM SENDO, SOMENTE O CHEFE DO EXECUTIVO, TINHA O DIREITO DE PROPOR ALTERAÇÕES OU MODIFICAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICIPIO, FICANDO AO SEU BEL PRAZER, DAR ANISTIA, ISENTAR CONTRIBUINTES , COBRAR OU NÃO OS IMPOSTOS , TAXAS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS, FAZENDO COM QUE A ARRECADAÇÃO PRÓPRIA DO MUNICIPIO, FOSSE QUASE NULA, DESRESPEITANDO ASSIM O QUE DISPÕE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE OBRIGA ESSA COBRANÇA ANUAL, EM ESCALA CRESCENTE DE PELO MENOS DEZ POR CENTO AO ANO, INCREMENTANDO ASSIM AS RECEITAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

OS VEREADORES, LÍDERES EM CONTATO DIRETO COM O POVO, FICAVAM IMPEDIDOS DE TOMAR QUALQUER INICIATIVA COM RELAÇÃO AOS IMPOSTOS MUNICIPAIS, MESMO SABENDO QUE INJUSTIÇAS ERAM PRATICADAS, QUANDO O EXECUTIVO COBRAVA DE UNS E NÃO COBRAVA DOUTROS, BNEFICIANDO ASSIM OS SEUS CORRELIGIONÁRIOS E PREJUDICANDO A MAIORIA DA POPULAÇÃO QUE SE VIA IMPOSSIBILITADA DE PLEITEIAR BENEFICIOS TRIBUTÁRIOS, ATRAVÉS DOS SEUS REPRESENTANTES LEGÍTIMOS, OS VEREADORES DO MUNICIPIO.

DESSA FORMA, A POPULAÇÃO CONTINUAVA SOFRENDO NAS GARRAS DO PODER EXECUTIVO QUE NA SUA ANSIEDADE DE ARRECADAR, CHEGAVA A CRIAR IMPOSTOS, TAXAS OU CONTRIBUIÇÕES ABSURDAS, AUMENTANDO-AS COMO BEM ENTENDESSE, FICANDO O POVO A MERCÊ DA SANHA ARRECADADORA DOS EXECUTIVOS MUNICIPAIS E SOFRENDO AS INJUSTIÇAS TRIBUTÁRIAS ANO A ANO, PAGANDO CADA VEZ MAIS IMPOSTOS, SEM TER UMA CONTRAPARTIDA DIGNA, COMO A OFERTA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DECENTES, TAIS COMO: SAÚDE, SEGURANÇA, EDUCAÇÃO E TRANSPORTE, PARA FICAR NOS MAIS ESSENCIAIS E IMPORTANTES.

CASO EMBLEMÁTICO É O DO MUNICIPIO DE SALVADOR , CAPITAL DA BAHIA, QUANDO SUA EXCELENCIA O PREFEITO, ENCAMINHA AO PODER LEGISLAIVO EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, PROJETO DE LEI ALTERANDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, AUMENTANDO EM MAIS DE CEM POR CENTO OS IMPOSTOS ARRECADADOS PELO MUNICIPIO, SEM OFERECER AO MENOS A OPORTUNIDADE DO POVO ATRAVÉS DOS SEUS REPRESENTANTES LEGÍTIMOS , OS VEREADORES, DISCUTIREM A CONVENIÊNCIA OU NÃO DESSA ALTERAÇÃO, E SE O AUMENTO DOS IMPOSTOS PROPOSTOS NO PROJETO DE LEI, É JUSTO E BENÉFICO PARA A SOCIEDADE, E QUAL A CONTRA PARTIDA QUE A COMUNIDADE RECEBERÁ, JÁ QUE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, SAÚDE EDUCAÇÃO E SEGURANÇA, CONTINUAM PRECARIOS, NÃO OFERECENDO NENHUM CONFORTO A POPULAÇÃO, QUE SE VÊ OBRIGADA A PAGAR MAIS IMPOSTOS SEM NADA RECEBER EM TROCA, E SEM PODER DISCUTIR A LEGALIDADE OU A OPORTUNIDADE DESSA ALTERAÇÃO, QUE TERÁ QUE SER APROVADA NESSE EXERCIÍCIO DE 2009, PARA SER COBRADA EM 2010, OBEDECENDO ASSIM O PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, UMA SALVAGUARDA QUE EM NADA ESTÁ AJUDANDO , DESDE QUE OS VEREADORES, SEQUER PUDERAM DISCUTIR COM MAIS CUIDADO, O ARROCHO TRIBUTÁRIO A QUE ESTÁ SENDO SUBMETIDA A POPULAÇÃO DO MUNICIPIO.

UMA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA LAVRA DO MINISTRO CELSO MELLO, MUDOU ESSA FACETA.
DORAVANTE OS VEREADORES, PODEM SIM, PROPOR EMENDAS, ALTERAÇÕES, MUDANÇAS E ANALIZAR A CONVENIÊNCIA DE COBRAR OU NÃO TAIS IMPOSTOS, E SOBRETUDO IMPEDIR OS AUMENTOS ABSURDOS QUE PESAM SOBRE A CABEÇA DA POPULAÇÃO SOFRIDA QUE ELES REPRESENTAM.

O ARROCHO TRIBUTÁRIO DE AGORA EM DIANTE, SÓ ACONTECERÁ COM A CONIVÊNCIA DOS VEREADORES, SE NÃO QUISEREM ANALIZAR CUIDADOSAMENTE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO, QUE PODE SER ALTERADO PARA MELHOR E EM BENEFICIO DA POPULAÇÃO, POR INICIATIVA DOS SENHORES EDIS.

DECIDIU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE A INICIATIVA DO PROJETO DE LEI OU DAS MUDANÇAS E ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICIPIO, PODE SER DA INICIATIVA DOS SEUS VEREADORES, QUE , COM REPRESENTANTES DO POVO, PODEM E DEVEM PROCEDER AS MODIFICAÇÕES NECESSÁRIAS PARA BENEFICIÁ-LOS, O POVO, CRIANDO ALÍQUOTAS JUSTAS E CONTRAPARTIDAS OBRIGATÓRIAS, JÁ QUE A RECEITA DOS IMPOSTOS QUE SÃO PAGOS PELO POVO, DEVEM NECESSÁRIAMENTE SUBSIDIAR AS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO, TRANSPORTE, SEGURANÇA E SAÚDE, EM BENEFÍCO DE QUEM É REALMENTE DONO DO DINHEIRO ARRECADADO PELO MUNICIPIO, O POVO, CUJOS REPRESENTANTES, OS VEREADORES, ESTÃO COM A PALAVRAS, PARA ACABAREM COM O ARROCHO TRIBUTÁRIO QUE VEM SOFRENDO Á DECADAS A POPULAÇAO BRASILEIRA.

A emenda constitucional n. 58 e a diminuição dos repasses dos duodécimos das Câmaras de Vereadores

QUESTÕES DAS MAIS TORMENTOSAS É A DO REPASSE ÁS CÂMARAS DE VEREADORES DOS DUODÉCIMOS A QUE TÊM DIREITO, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DOIS PONTOS CRUCIAIS E QUE POR OMISSÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS NÃO SÃO RESPEITADOS, CAUSANDO ASSIM SÉRIOS PREJUIZOS FINANCEIROS AOS LEGISLATIVOS DOS MUNICIPIOS.
O PRIMEIRO É A FALTA DE ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DA CÂMARA DE VEREADORES, A SER ENVIADO AO EXECUTIVO PARA INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL, O QUE RESULTA EM DESCASO POR PARTE DOS VEREADORES, E QUE VIA DE REGRA OS EXECUTIVOS ELABORAM O ORÇAMENTO DO LEGISLATIVO, FERINDO ASSIM O PRINCIPIO DA AUTONOMIA E INDEPENDENCIA ENTRE OS PODERES CONSTITUIDOS DO MUNICIPIO.
SE AS CÂMARAS MUNICIPAIS ESTABELECESSEM EM SUAS LEIS ORGÂNICAS A OBRIGATORIEDADE DA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, CORRIGIDA ESTARIA ESSA OMISSÃO E O PREJUIZO ESTANCADO.
O SEGUNDO PONTO É A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA SE ENCONTRAR A VERBA DESTINDA A CÂMARA DE VEREADORES, JÁ QUE MUITOS EXECUTIVOS, EXCLUEM DELA, O FUDEB, O FUNDO DE ASSISTÊNCIA Á SAÚDE ENTRE OUTROS, TRAZENDO ASSIM A DIMUNUIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS AO LEGISLATIVO, QUE NUNCA ALCANÇA O DETERMINADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
TIVESSEM AS CÂMARAS MUNICIPAIS, DEFINIDO EM LEI ORGÂNICA A BASE DE CÁLCULO DA VERBA PERTENCENTE AO LEGISLATIVO; POR EXEMPLO: AS DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR SETE POR CENTO DAS RECEITAS EFETIVAMENTE REALIZADAS PELO MUNICIPIO NO ANO ANTERIOR, NELAS COMPREENDIDAS A ARRECADAÇÃO COM OS IMPOSTOS MUNICIPAIS ,TAXAS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS NA FORMA INTEGRAL, O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS TRANSFERIDOS INTEGRALMENTE PELO ESTADO, ROYALTES, ITR, CIDE, E TODO E QUALQUER IMPOSTO OU ARRECADAÇÃO DO MUNICIPIO, QUE NÃO TENHA DESTINAÇÃO ESPECÍFICAS, COMO AS VERBAS DE CONVÊNIOS., ACABARIAM-SE AS DÚVIDAS SOBRE O REPASSE.
DEFINIDA A BASE DE CÁLCULO DO DUODÉCIMO A SER TRANSFERIDO PARA AS CÂMARAS MUNICIPAIS, ESTAS NÃO TERIAM PREJUIZOS FINANCEIROS, JÁ QUE OS VALORES A SEREM REPASSADOS, FICAM SEMPRE AO BEL PRAZER DO EXECUTIVO, QUE: ORA NÃO CONSIDERA NA BASE DE CÁLCULO, VALORES QUE DEVERIAM INTEGRÁ-LO, ORA NÃO RESPEITAM O COMANDO CONSTITUCIONAL QUE DETERMINA SEJA A BASE DE CÁLCULO PARA O DUODECIMO, AS RECEITAS EFETIVAMENTE REALIZADAS NO ANO ANTERIOR, ORA ELABORAM O ORÇAMENTO DO LEGISLATIVO DE FORMA SUBDIMENSIONADA, PARA FUGIREM DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL DE QUE, CONSTITUI CRIME DE RESPONSABILIDADE, REPASSAR O DUODÉCIMO A MENOR, DA PROPORCIONALIDADE ENTRE O ORÇAMENTO DO LEGISLATIVO E O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO.
EXISTEM MUNICIPIOS QUE, COM BASE EM PARECERES DIVERSOS, REALIZAM O REPASSE A MENOR,CONSIDERANDO A QUEDA DA ARRECADAÇÃO DO ANO EM CURSO, DESCONSIDERANDO ASSIM O QUE DETERMINA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DESCUMPRINDO LEI FEDERAL, O QUE CONSISTE EM COMETIMENTO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE, JULGADO PELA PROPRIA CÂMARA DE VEREADROES, QUE OMISSA, NÃO REALIZA O QUE A LEGISLAÇÃO FEDERAL O AUTORIZA.
ASSIM SENDO, POR DESCUIDO, OMISSÃO OU PREGUIÇA, AS CÂMARAS MUNICIPAIS DE VEREADORES, FICARÃO SEMPRE NO PREJUIZO FINANCEIRO, RECEBENDO O REPASSE DO DUODÉCIMO A MENOR, MESMO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 58, QUE REDUZIU PARA AS CÂMARAS MUNICIPAIS DAS CIDADES DE ATÉ CEM MIL HABITANTES, O PERCENTUAL DE OITO POR CENTO, PARA SETE POR CENTO, DAS RECEITAS EFETIVAMENTE REALIZADAS PELO MUNICIPIO NO ANO ANTERIOR.
SE AS CÂMARAS DE VEREADORES, ATUALIZAREM AS SUAS LEIS ORGANICAS, E NELAS DEFINIREM OS PERCENTUAIS DE TRANSFERENCIA DOS DUODÉCIMOS, ESCLARECENDO NA LEI MAIOR DO MUNICIPIO A BASE DE CÁLCULO PARA ENCONTRAR A SUA VERBA ORÇAMENTÁRIA, E SE OBRIGAREM A REALIZAREM O SEU ORÇAMENTO,SEM INTERFERENCIA DO PODER EXECUTIVO, NENHUM PREJUIZO TRARÁ A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 58/2009, VEZ QUE OS VALORES A SEREM ENCONTRADOS E REPASSADOS, SERÃO MAIORES, DOS QUE ATUALMENTE VÊM RECEBENDO AS CÂMARAS DE VEREADORES.
DESSA FORMA, É NECESSÁRIO QUE OS VEREADORES ESTEJAM ATENTOS, A ATUALIZAÇÃO DAS SUAS LEIS ORGÂNICAS E ÁS VOTAÇÕES DAS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E AS LEIS DO ORÇAMENTO ANUAL, A VIGORAREM NO ANO DE 2010, PARA QUE NÃO VENHA SOFRER REDUÇÃO DRÁSTICA DOS SEUS REPASSES, FICANDO SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA GERIREM AS ATIVIDADES DOS PODERES LEGISLATIVOS MUNICIPAIS.
LEMBREM-SE OS SENHORES EDIS, QUE 2010 É ANO DE ELEIÇÃO, E QUE LEGISLATIVO MUNICIPAL SEM DINHEIRO, É LEGISLATIVO FRACO, SEM O RESPEITO DA COMUNIDADE E SEM CONDIÇÃO DE ARREGIMENTAREM VOTOS PARA OS SEUS CANDIDATOS, ENTERRANDO ASSIM AS ESPERANÇAS DAQUELES QUE ACREDITAM NOS VEREADORES, COMO OS PORTA VOZES DAS REIVINDICAÇÕES DO POVO, POR ESTAREM ELES, OS VEREADORES, MAIS PERTO DAS NECESSIDADES DO CIDADÃO ELEITOR.
LEGISLEM DE FORMA A FORTALECEREM SEUS MANDATOS E O PODER A QUE PERTENCEM POR DELEGAÇÃO POPULAR, SOB PENA DE CADA VEZ MAIS,FAZERM PARTE DE UMA CLASSE POLÍTICA, SEM RESPEITO DOS SEUS ELEITORES E QUASE EM EXTINÇÃO.

Artigo | Vereadores, adeus á posse dos suplentes

OS SUPLENTES DE VEREADORES NO BRASIL LUTARAM DURANTE MESES PARA VEREM APROVADA A EMENDA CONSTITUCIONAL QUE DEVOLVIA ÀS CÂMARAS DE VEREADORES, MAIS DE SETE MIL VAGAS QUE LHES FORAM TOMADAS PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, NAS ELEIÇÕES DE 2004 E NO ENTANTO LHES FORAM DEVOLVIDAS EM 2008, QUANDO O TSE ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO REGULADORA DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS, OUTORGOU ÀS CÂMARAS QUE ATRAVÉS DAS SUAS LEIS ORGÂNICAS , INFORMASSEM À JUSTIÇA ELEITORAL ATÉ O DIA 30 DE JUNHO, DATA LIMITE PARA A REALIZAÇÃO DAS CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS E ESCOLHA DOS CANDIDATOS, E A MAIORIA ESMAGADORA DOS PARLAMENTOS MUNICIPAIS NÃO O FIZERAM, OMITIRAM-SE E DEIXARAM VIGORAR UMA RESOLUÇÃO JÁ ULTRAPASSADA, E PERMITIRAM A APROVAÇÃO DE UMA EMENDA CONSTITUCIONAL QUE FERE CLÁUSULAS PÉTREAS DA NOSSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
MUITO COMEMORARAM OS SUPLENTES DE VEREADORES E EM ESTADOS COMO O DE GOIÁS, NO MUNICÍPIO DE BELA VISTA, EMPOSSARAM SUPLENTES, TENDO COMO BASE A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 58, CONHECIDA COMO PEC DOS VEREADORES, E ACINTOSAMENTE DESRESPEITARAM A PRÓPRIA EMENDA, AS LEIS ORGÂNICAS E A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
NO ARTIGO PRIMEIRO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 58, EXISTE A EXPRESSÃO,
LIMITE MÁXIMO, OU SEJA: OS NÚMEROS DE VEREADORES ALI ESTABELECIDOS, FORAM FIXADOS COMO LIMITES MÁXIMOS PARA CADA MUNICÍPIO, OBEDECIDAS AS FAIXAS POPULACIONAIS.
ISTO QUER DIZER, QUE PARA SE DAR POSSE A QUALQUER DOS SUPLENTES QUE PRETENDESSEM ASSUMIR O CARGO DE VEREADOR, SE ISSO FOSSE LEGAL E POSSÍVEL, DEPENDERIA DA PRÓPRIA CÂMARA DE VEREADORES QUE ESTABELECERIA NA SUA LEI ORGÂNICA O LIMITE MÁXIMO DE VEREADORES A OCUPAREM SEUS MANDATOS NO PARLAMENTO MUNICIPAL, OBEDECIDAS AS REGRAS ELEITORAIS VIGENTES.
ESCLARECE-SE TAMBÉM, QUE QUALQUER NORMA JURÍDICA OU LEI ELEITORAL, SÓ TEM PLENA VALIDADE SE FOR APROVADA UM ANO ANTES DAS ELEIÇÕES.
DESSA FORMA, A EMENDA CONSTITUCIONAL FERIU DIVERSOS PRINCÍPIOS DO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO SENÃO VEJAMOS:
1 – O PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI ELEITORAL;
2 – O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, PARA FERIR ATO JURÍDICO PERFEITO; (CLÁUSULA PÉTREA DA NOSSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
3 – A AUTONOMIA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PARA FIXAR O NUMERO DE VEREADORES, OBEDECIDO OS PRINCÍPIOS ANTERIORES E OS DEMAIS FIXADOS NA CONSTITUIÇÃO EM VIGOR.
ASSIM SENDO, A APROVAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 58, FOI UM GOLPE NOS SUPLENTES DE VEREADORES, QUE SE VIU FRUTADO E QUE ATENDEU APENAS A INTERESSES POLÍTICOS IMEDIATOS, DAQUELES QUE UTILIZAM A CLASSE DOS


VEREADORES, APENAS COMO CABOS ELEITORAIS DE LUXO E SIMPLES PUXADORES DE VOTOS, DO INTERESSE DA CLASSE POLÍTICA SUPERIOR, SEJAM ELES, DEPUTADOS, GOVERNADORES, PRESIDENTES OU SENADORES, TODOS INTERESSADOS NOS VOTOS QUE OS LÍDERES MUNICIPAIS, VEREADORES E SUPLENTES, IRÃO LHES DAR NAS PRÓXIMAS ELEIÇÕES VINDOURAS.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ATRAVÉS DE LIMINAR CONCEDIDA PELA MINISTRA CARMEM LÚCIA ANTUNES, ACABA COM O SONHO DOS SUPLENTES DE VEREADORES, DE TOMAREM POSSE DOS SEUS MANDATOS, AINDA NESSA LEGISLATURA.
A LIMINAR, ALEM DE SUSPENDER A POSSE DE TODO E QUALQUER SUPLENTE DE VEREADOR NO TERRITÓRIO BRASILEIRO, MANDOU ANULAR A POSSE DAQUELES QUE AÇODADAMENTE A TOMARAM, EM DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, DA ANTERIORIDADE DA LEI E SUA IRRETROATIVIDADE E DO PRINCIPIO LEGAL DO DIREITO ADQUIRIDO.
ESPERA-SE AGORA O JULGAMENTO PRINCIPAL ATRAVÉS DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE SEM SOMBRA DE DÚVIDA IRÁ RATIFICAR A DECISÃO DA MINISTRA CARMEM LÚCIA, UMA VEZ QUE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, MINISTRO CARLOS AYRES BRITO E O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MINISTRO GILMAR MENDES, JÁ DECLARARAM NA IMPRENSA NACIONAL, QUE A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 58 SÓ VIGORARÁ NAS ELEIÇÕES DE 2012.
PORTANTO ESSE DEVE SER O VOTO DA MAIORIA DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A EMENDA CONSTITUCIONAL QUE TRATA DO NUMERO DE VEREADORES PARA CADA MUNICÍPIO BRASILEIRO, SÓ VALERÁ NAS ELEIÇÕES DE 2012.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ SE MANIFESTOU POR PROVOCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL FEDERAL, E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL JÁ ENTROU COM UMA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM O FITO DE IMPEDIR A POSSE DOS SUPLENTES DE VEREADORES, UTILIZANDO OS MESMOS ARGUMENTOS:
VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI;
VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI ELEITORAL,
E VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DO DIREITO ADQUIRIDO, CLÁUSULA PÉTREA DA NOSSA CONSTITUIÇÃO, QUE NEM O CONGRESSO REFORMADOR CONSTITUCIONAL, TERIA A COMPETÊNCIA PARA ALTERÁ-LA ., POIS ESTARIA ASSIM FERINDO UMA OUTRA CLÁUSULA PÉTREA, QUE É O PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA AOS CIDADÃOS NACIONAIS, AO QUAL A JUSTIÇA BRASILEIRA ESTÁ OBRIGADA A CUMPRIR.
DESSA FORMA, DÁ-SE ADEUS Á POSSE DOS SUPLENTES DE VEREADORES NESSA LEGISLATURA DE 2009 A 2012, POR CULPA PURA E SIMPLES DA CLASSE DOS EDIS, QUE AO SE OMITIREM EM REFORMAR AS SUAS LEIS ORGÂNICAS, ANTES DAS ELEIÇÕES DE 2008, PERMITIRAM QUE ALIMENTASSE UM SONHO IMPOSSÍVEL, QUE ORA SE TRANSFORMA EM DESALENTO DE MUITOS, QUE ABDICARAM DA SUA FUNÇÃO MAIOR, QUE É A DE LEGISLAR NO INTERESSE DO POVO E DOS SEUS MUNICÍPIOS.
DURA LEX SEDE LEX ! A LEI É DURA MAS É LEI, E DEVE SER CUMPRIDA POR TODOS , PRINCIPALMENTE PELOS SENHORES VEREADORES , QUE NOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS E NOS SEUS INTERESSES, SÃO ELES QUEM FAZEM AS LEIS.