Consulta | Alteração no numero de vereadores

Consulta: Gostaríamos de obter as seguintes informações:

1- Qual o prazo para votarmos projeto que altera o número de vereadores para a próxima legislatura;

2- Qual o número mínimo e máximo de vereadores para o nosso município.

Vale salientar, que  segundo o IBGE, a nossa população é de 141.949 habitantes.

Resposta: Para fixar o número de vereadores para a próxima legislatura É NECESSÁRIO ATUALIZAR A SUA LEI ORGÂNICA, POIS EXISTEM SESSENTA E OITO EMENDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE DEVEM SER INCORPORADA, ALÉM DE INÚMEROS DIREITOS QUE ALI DEVEM SER DEFINIDOS.

O prazo para esta atualização FIXANDO O NUMERO DE VEREADORES PARA  A PROXIMA LEGISLATURA É DE UM ANO ANTES DAS ELEIÇÕES; PORTANTO A SUA LEI ORGANICA DEVERÁ ESTAR ATUALIZADA ATÉ 30 DE SETEMBRO DESTE ANO.

O número de vereadores conforme a população do seu municipio será de DEZENOVE.

Porém REFORMANDO A LEI ORGÃNICA DO MUNICIPIO, O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS ELEITORAIS É DE QUE O LIMITE MÍNIMO SE ENCONTRA NA FAIXA ANTERIOR DO QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 58, PODENDO O SEU MUNICIPIO, ATRAVÉS DA SUA LEI ORGÂNICA, FIXAR UM NUMERO DE DEZESETE VEREADORES PARA A PROXIMA LEGISLATURA, OBEDECENDO OS TRÂMITES LEGAIS, QUE DEVERÃO SER INFORMADOS ÁO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL.

É o nosso entendimento.

César Rômulo Rodrigues Assis

Diretor Jurídico da ABRACAM