segunda-feira, 16 de maio de 2011

Consulta | Ausência do Presidente por viagem

Consulta: Caso de Presidente de uma Câmara viaje ao exterior por 10 (dez) dias, necessitará estar amparado por resolução autorizando viagem? Se positivo os dias de afastamento deverão ser descontados no seus subsídios?

Resposta: Os casos de licenças, ausências e afastamentos dos chefes de Poder , Legislativo e Executivo, devem estarem previstos na Lei Orgânica do Município.

Se na LOM estiver autorizando a ausência do chefe do poder executivo ´por QUINZE DIAS sem autorização legislativa, O MESMO CRITÉRIO SERVE PARA O PRESIDENTE DA CÂMARA.

ASSIM SENDO, É A LEI ORGÂNICA QUEM AUTORIZA A AUSÊNCIA DOS CHEFES DE PODER.

NORMALMENTE OS CHEFES DOS PODERES PODEM SE AUSENTAR ATÉ QUINZE DIAS DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.

SE A LEI ORGÂNICA OU QUALQUER OUTRA LEI DO MUNICÍPIO NÃO PREVEJA AS AUSÊNCIAS PARA O EXTERIOR, O INSTRUMENTO LEGAL PARA AUTORIZAR A AUSÊNCIA DO CHEFE DO LEGISLATIVO EM VIAGEM AO EXTERIOR, É O DECRETO LEGISLATIVO APROVADO PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CASA DE LEIS.

É O NOSSO ENTENDIMENTO
S.M.J.
CÉSAR ASSIS- DIRETOR JURÍDICO DA ABRACAM

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