terça-feira, 5 de julho de 2011


Conheça as vantagens de atualizar sua Lei Orgânica:

1. O Duodécimo da Câmara Será Maior
2. O Subsídio do Presidente será Diferenciado
3. Os Vereadores receberão ajustes anuais
4. A Câmara fará seu próprio orçamento
5. Os Vereadores poderão receber verba de gabinete e indenizatória
6. O Presidente da Câmara poderá suplementar seu próprio orçamento
7. As contas da mesa da Câmara serão julgadas pelo plenário
8. O Controlador Geral do Município e o Procurador Geral serão indicados pelo Prefeito e aprovados pela Câmara
9. Presença do Ministério Público Estadual e Federal acompanharão atos de fiscalização e Comissões Especiais de Inquérito
10. Os secretários municipais e o Prefeito serão obrigados a atender as solicitações de informações e obras dos Vereadores
11. A Câmara poderá suspender qualquer ato do Prefeito que venha a ferir a Lei, sem precisar entrar na Justiça
12. O Prefeito terá que enviar o balancete mensal para a Câmara até o dia 20 do mês subsequente
13. A Câmara terá que fixar o numero de Vereadores para as eleições de 2012


Assista ao vídeo explicativo feito por Dr. César Assis, Diretor Jurídico da ABRACAM-DF clicando aqui. Você será redirecionado para o Site do Youtube.

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