Não se pode olvidar que a “operação lava jato”
é um marco na vida social e política brasileira.
Também não se pode negar os relevantes serviços
prestados pelos Procuradores da República, pela Polícia Federal e sobretudo
pela honradez e coragem do Juiz Sérgio Moro.
Ressalta-se também a decisão do Supremo
Tribunal Federal ao decidir que os condenados em segunda instância devem
responder ao processo, presos , recolhidos aos estabelecimentos penitenciários.
Porém convenhamos! Temos uma Constituição em
Vigor, que é a Mãe de todas as Leis e que se sobrepõe a qualquer outra norma do
nosso ordenamento jurídico e que todos os operadores do direito (Juizes,
Desembargadores, Ministros dos Tribunais Superiores, Procuradores, Promotores ,
Defensores e Advogados ) , estão subordinados, é o que chamamos : O Império da
Lei, para a segurança jurídica dos cidadãos desta Nação Brasileira, que ao
nosso ver, em nome da sanha moralizadora que varre a nossa pátria, vem sendo
repetidamente desrespeitada.
O que se vê na atualidade, não podendo negar
que a corrupção nos meios políticos chegou a níveis alarmantes, é uma
verdadeira cassa às bruxas.
Desconhece-se, apenas para ficar bem com a
sociedade e com a mídia nacional, os preceitos das garantias fundamentais
existentes na nossa Lei Maior, que assegura a todos os cidadãos o seguinte:
Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade nos seguintes termos:
II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de
fazer alguma coisa, senão em virtude da lei;
LV – aos litigantes , em processo judicial ou
administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla
defesa, como meios e recursos a ela inerentes:
LV – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado
de sentença penal condenatória;
Divulga-se na mídia nacional, trechos de
delações premiadas muitas vezes ainda não homologadas, depoimentos do delator,
acusando diversas pessoas e estas passam à condição de réus, são execrados pela
opinião pública, e sequer têm assegurado o seu direito constitucional de ampla
defesa e do devido processo legal, sendo todos sumariamente condenados e sem a
menor chance de provar a sua inocência, se é que existe, obedecendo aos
preceitos legais estatuídos na nossa Constituição Republicana como cláusula
pétrea.
Assim, solicita-se abertura de inquérito contra
qualquer autoridade, denuncia-se apenas com base nas delações premiadas sem divulgar
as provas que as corroboram e vão arrasando o patrimônio moral, político e
social, sem distinção de cor, raça ou classe social, fazendo crer à nação
brasileira, que TODOS OS POLITICOS NACIONAIS, estão na tábula rasa da
corrupção, sendo todos corruptos e ladrões do dinheiro público, sem nenhuma alternativa
de defesa.
É o Poder Legislativo quem faz a Lei, que
sancionada, promulgada e publicada, tem efeito “erga omnes” e todos lhes devem
obediência.
É este poder que vai se avacalhando ao permitir
que se desrespeite a Lei Maior do País, da qual são os principais guardiões,
pois a elaboraram e têm o poder de modificá-la, consentido que seja enxovalhada
a honra de todos os parlamentares e políticos brasileiros , sem fazer valer as
prerrogativas que lhes são outorgadas pela Carta Magna, fazendo concessões ao
autorizar a permanência na prisão de deputados e senadores, sem esperar o
desfecho do devido processo legal e acovardado não usa das prerrogativas que
lhes são conferidas para defesa do mandato, da honra e da independência ,
harmonia e separação dos Poderes.
Os Poderes da República são independentes e
harmônicos entre si, não podendo o Judiciário se sobrepor ao Executivo e Legislativo
ou vice versa, sob pena de subverter-se a ordem constitucional e criar-se uma
ditadura de um só poder nesta nação.
A crise moral que assola o país nivelou por baixo todos os políticos
brasileiros, que o Congresso Nacional se omite de usar suas prerrogativas,
maximé o que dispõe o parágrafo 3º do artigo 53 da C.F. como garantia da
inviolabilidade da representação popular e a independência entre os poderes
para o bem da república.
“&3º - Recebida a denúncia contra o Senador
ou Deputado, por crime cometido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal
dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado
e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o
andamento da ação.”
São todos os políticos brasileiros, corruptos e
ladrões?
A crise moral que assola a classe política os
impede de exercer seus direitos constitucionalmente garantidos?
Vamos apoiar e prestigiar a “Operação Lava Jato”
corroborando as ações do Ministério Público e Juízo Federal, bem como as
investigações da Polícia Federal, que passam a ser um patrimônio jurídico e
social da nação, porém todas as ações devem se pautar dentro da Lei, pois fora
da Lei nos igualamos aos delinquentes e fora da Lei Não Há Salvação!
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