sexta-feira, 23 de setembro de 2011

PARECER | ANÁLISE DE VETO DO PREFEITO ÀS EMENDAS DA CÂMARA A LDO


Diz o art. X da Lei Orgânica do Município de MODELO, que o Prefeito poderá vetar artigo de lei, que seja INCONSTITUCIONAL OU CONTRÁRIO AO INTERESSE PÚBLICO, FUNDAMENTANDO AS RAZÕES DO VETO.

Vale salientar, que a Lei Orgânica é a lei maior do Município, e só poderá ser contestada a sua validade e eficácia, através de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado, NÃO TENDO SUA EXCELÊNCIA O PREFEITO MUNICIPAL, PODER DE VETO OU SANÇÃO SOBRE TAL DISPOSITIVO LEGAL.

Assim sendo, as emendas modificativas e aditivas aprovadas pela Câmara de Vereadores, seguiu fielmente o que determina os preceitos da Lei Orgânica do Município.

Na emenda modificativa nº. XXX/2011, o legislativo obedeceu ao que dispõe o § Xº da LOM que textualmente afirma: “O poder legislativo, através do seu Presidente, poderá por meio de decreto, suplementar as dotações orçamentárias deste poder, por anulação ou remanejamento de dotações sem alterar os valores globais consignados na Lei de Orçamento”.

Desconhece talvez sua excelência o alcaide mor, que a lei nº. 4.320/64, não foi recepcionada integralmente pela Constituição Federal de 1988, como afirma os diversos Tribunais de Contas dos estados brasileiros:

Com relação ao assunto é do egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais os seguintes entendimentos:

CONSULTA FORMULADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAI VERSANDO SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
Formula o consulente questões pertinentes à iniciativa de suplementação de dotações orçamentárias para a Câmara Municipal ....
(...) os créditos suplementares são modalidade de créditos adicionais que de se destinam a reforçar dotação orçamentária que se tornara insuficiente durante a execução orçamentária.
A suplementação de dotações orçamentárias para o legislativo e para o executivo pode ser autorizada na própria Lei Orçamentária Anual, até determinada importância, de acordo com o art. 7º, inciso I da lei n.º4.320/64.
ENTRETANTO, INEXISTINDO EXPRESSA AUTORIZAÇÃO NA LEI DE MEIOS, COMPETE PRIVATIVAMENTE À CÂMARA MUNICIPAL APROVAR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE SUA SECRETARIA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 62, INCISO V, COMBINADO COM O ART. 176 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.



A autorização para abertura de créditos suplementar é uma atribuição do poder legislativo, de acordo ao que preceitua o § 8º da Constituição Federal, podendo o referido poder ao seu livre arbítrio, conceder o percentual que lhe aprouver, sob o manto da sua competência privativa  que lhe foi atribuída pela nossa  Lex Magna.

Dessa forma, quanto ás razões do veto à emenda modificativa nº. XXX/2011, não procedem, já que as emendas foram aprovadas de acordo os dispositivos citados, tanto Da Lei Orgânica do Município, quanto da Constituição Federal da Republica.

Quanto ao veto à emenda aditiva nº. XXX/2011, demonstrou também, falta de conhecimento do texto da lei maior do Município (LOM), já que o mesmo assim dispõe quanto a proposta orçamentária do legislativo e a base de calculo das receitas dos duodécimos pertencentes ao parlamento municipal, tudo em conformidade com os art. 29-A da Constituição Federal e da instrução normativa do TCM-BA, que assim dispõe:

DIANTE DO EXPOSTO, ACATAMOS A DECISÃO CONTIDA NO PARECER Nº. 269/07, DA UNIDADE DE Assistência Jurídica aos Municípios - UAJM deste Tcm, pronunciamento este endossado pela assessoria jurídica, com o entendimento de que POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 149-A DA CF), a contribuição de iluminação pública tem destinação específica , sendo facultado aos municípios instituí-la somente para custear as despesas com o serviço de iluminação pública, não podendo integrar a base de cálculo para o duodécimo das Câmaras Municipais, prevista no art. 29-A da Constituição Federal. É uma espécie de tributo que incidirá sobre a prestação do serviço de iluminação pública, efetuada pelo Município, no âmbito do seu território, não podendo ser desvirtuada para custear despesas estranhas à iluminação pública, porque é vinculada à finalidade certa e determinada pela própria constituição. AS RECEITAS TRIBUTÁRIAS E TRANSFERÊNCIAS QUE SERVIRÃO DE BASE DE CÁLCULO PARA O DUODÉCIMO, EM CONSONÂNCIA AO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL, SÃO SOMENTE: RECEITAS TRIBUTÁRIAS – IMPOSTOS (IPTU, IRRF, ITBI, ISSQN),TAXAS, CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS, JUROS E MULTAS DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS, RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA, JUROS E MULTAS DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA, RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS –TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO ( FPM, ITR, IOF S/ OURO, ICMS, CIDE) E TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO( ICMS, IPVA, IPI EXPORTAÇÃO).

Dessa forma, a referida emenda aditiva nº. XXX/2011, apenas ratificou o que diz o art. 29-A, da C.F., a Instrução Normativa do TCM-BA, acima transcrita e o que dispõe o art. XX e seu Parágrafo Único da Lei Orgânica do Município de MODELO, tudo de acordo com a Emenda Constitucional nº. 25/2000.


Falece razão, pois, ao chefe do executivo municipal, ao vetar as emendas supra citadas, sem fundamentação jurídica e legal, apenas apontando dispositivos de lei, sem juntar as orientações doutrinárias e jurisprudenciais que poderiam lhe corroborar o entendimento, ressaltando que as emendas aditiva e modificativa aprovadas pela Câmara de Vereadores, obedeceram os ditames da Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, conf. dispositivos citados e transcritos e estão de acordo com o entendimento da jurisprudência dominante dos tribunais de contas do país, DEVENDO PORTANTO O VETO SER DERRUBADO POR TOTAL INCONSISTÊNCIA JURÍDICA, ressaltando-se que a Lei Orgânica do Município só pode ser atacada juridicamente por instrumento processual competente, NÃO TENDO O CHEFE DO EXECUTIVO O PODER OU CONDÃO DE VETÁ-LA, BEM COMO VETAR EMENDAS A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, APROVADAS DE ACORDO COM A LOM  E A  CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTANDO O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO LEGÍTIMO EXERCÍCIO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS.

É O PARECER, S.M.J.

CÉSAR RÕMULO RODRIGUES ASSIS
ADVOGADO E DIRETOR JURÍDICO DA ABRACAM-DF.

quarta-feira, 17 de agosto de 2011

CONSULTA | Inclusão da receita do FUNDEB na base de cálculo do duodécimo dos Legislativos Municipais de Minas Gerais


Consulta-nos diversas Câmaras Municipais de Vereadores do Estado de Minas Gerais, de como proceder depois da decisão do Tribunal de Contas do Estado, ter entendido que a receita própria do FUNDEB entra na base de cálculo do duodécimo cameral, aumentando assim a receitas das Câmaras de Vereadores, vez que já nos encontramos em meados do exercício financeiro de 2011, e os legislativos municipais têm a receber as diferenças dessa receita não computadas nos meses de janeiro a julho, e que o entendimento da associação de prefeitos do Estado, afirma que não foi incluída no orçamento tais diferenças, ficando assim os executivos, impossibilitados de pagar o devido, descumprindo decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.


RESPONDENDO:

ASSIM DECIDIU O TCE-MG:


TCE/MG - Processo n°: 837614 | Sessão: 29/06/11

EMENTA: CONSULTA – CÂMARA MUNICIPAL – COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, A QUE SE REFERE O ART. 29-A DA CR/88, PARA FINS DE REPASSE DE RECURSOS DO PODER EXECUTIVO AO PODER LEGISLATIVO – O PERCENTUAL REPASSADO PELO MUNICÍPIO, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DO FUNDEF/FUNDEB, INTEGRA O SOMATÓRIO DA RECEITA TRIBUTÁRIA E DAS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS A QUE SE REFERE O ART. 29-A DA CR/88, PARA EFEITO DE REPASSE À CÂMARA MUNICIPAL – SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 102 DO TCEMG – REMESSA DOS AUTOS À COORDENADORIA E COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA E SÚMULA – ADEQUAÇÃO DO SIACE AO NOVO ENTENDIMENTO – REFORMA DAS TESES QUE DISPÕEM SOBRE A MATÉRIA EM OUTRO SENTIDO – DECISÃO UNÂNIME
1) A contribuição municipal feita ao FUNDEF ou ao FUNDEB, custeada por recursos próprios, deve integrar a base de cálculo para o repasse de recursos do Poder Executivo à Câmara Municipal, previsto no art. 29-A da Constituição da República.
2) Suspende-se a eficácia do enunciado da Súmula 102 do TCEMG.
3) Remetam-se os autos à Coordenadoria e Comissão de Jurisprudência e Súmula, para que se promova estudo abrangente sobre a questão e sobre a repercussão que o cancelamento do enunciado terá sobre as contas que já foram objeto de emissão de parecer prévio pelo Tribunal, bem como sobre as contas ainda pendentes de análise.
4) Consideram-se reformadas as teses das Consultas nº 687025, 687787, 686880, 687332, 687192, nos termos do art. 216 Regimento Interno.


Na verdade, o Tribunal de Contas de Minas Gerais, acompanhou o entendimento de outros tribunais de contas do país, excluindo deduções na base de cálculo do duodécimo cameral, vez que inexiste lei brasileira que determine a exclusão dos tributos e transferências constitucionais estabelecidos no art. 29-A, da Constituição brasileira, como também exemplifica o TCM-BA, na sua instrução cameral abaixo transcrita:


TCM/BA - INSTRUÇÃO CAMERAL N° 001/2008-1ªC.

“As receitas tributárias e transferências que servirão de base de cálculo para o duodécimo, em consonância ao mandamento constitucional, são somente: RECEITAS TRIBUTÁRIAS – Impostos (IPTU, IRRF, ITBI, ISSQN), Taxas, Contribuições de Melhorias, Juros e Multas das Receitas Tributárias, Receita da Dívida Ativa Tributária, Juros e Multas da Dívida Ativa Tributária, RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS – Transferências da União (FPM, ITR, IOF s/ ouro, ICMS, CIDE) e Transferências do Estado (ICMS, IPVA, IPI Exportação). 
[SALA DAS SESSÕES DA 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de setembro de 2008 - Cons. Francisco de Souza Andrade Netto - Relator - INSTRUÇÃO CAMERAL N° 001/2008-1ªC]

Esse é também o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, ratificando entendimento do ilustre Dr. Heraldo da Costa Reis, do Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM – do Rio de Janeiro, autor da lei complementar 4.320/64, que regulamenta os balanços públicos nacionais, que afirma não ser dedutível da base de cálculo dos duodécimos camerais, quaisquer outras receitas definidas na Constituição Federal, inclusive os recursos próprios destinados ao FUNDEB:

TCE/MA - INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 004, 26/01/2001

Art. 1º O total da despesa da Câmara Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, calculados sobre o somatório da receita tributária local e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior:

§ 4º Não deverão ser deduzidos, da base de cálculo a que se refere o caput deste artigo, os valores que o Município:
I – contribui para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;
[SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MARANHÃO, SÃO LUÍS, 26/01/01. Conselheiro Presidente: YÊDO FLAMARION LOBÃO]

Tal decisão do TCE/MA ratifica o entendimento do Dr. Heraldo da Costa Pereira:

[IBAM – Dr. Heraldo da Costa Reis]
Diante do exposto, conclui-se o que se segue:
As receitas que serão efetivamente consideradas como parâmetros para medir a despesa total do Poder Legislativo são aquelas indicadas no art. 29-A da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior, sendo consideradas pelos seus respectivos totais.
Assim,  a apuração do total de despesa do Poder Legislativo se faz tendo em vista a receita bruta, ou seja, sem deduções”

[Dr. Heraldo da Costa Reis - Coordenador do CEIF-ENSUR/IBAM (Finanças, Orçamento, Contabilidade)] (grifos nossos)

Assim sendo, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ratificou o entendimento pacífico de outros TCEs e TCMs do Brasil, não excluindo das receitas destinadas a base de cálculo dos duodécimos pertencentes às Câmaras de Vereadores, os recursos destinados ao FUNDEB, como erroneamente vinham fazendo outras cortes de contas.

Dessa forma, devem as Câmaras de Vereadores do Estado de Minas Gerais, com base nas receitas efetivamente realizadas no ano de 2010, incluindo aí o FUNDEB, consignadas no balanço anual do Município do ano supracitado, apurar a diferença devida pelo Executivo ao Legislativo durante os meses de janeiro a julho de 2011, e requisitar administrativamente tais valores, já que os mesmos pertencem aos poderes legislativos municipais, que deverão prestar contas de tais recursos ao final do exercício.

Salienta-se ainda, que não procede o entendimento da Associação Mineira de Municípios, quando afirma, que os executivos não podem pagar tais diferenças, vez que não constam  na Lei do Orçamento Anual do Município, para o exercício financeiro de 2011, já que os conceitos não se confundem.

Orçamento é uma lei de previsão de receitas e autorização de despesas.

Se as receitas correspondentes ao duodécimo cameral, ultrapassarem a previsão-autorização orçamentária das despesas do legislativo, deve este, com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na própria Lei Orçamentária Anual do Município, pleitear crédito suplementar adicional por excesso de arrecadação, já que o montante das despesas do legislativo municipal e os seus limites estão definidos no art. 29-A, caput e seus incisos, da Constituição da Republica Nacional Brasileira.

Concluindo, recomenda-se que os Presidentes dos legislativos municipais, requisitem aos chefes dos poderes executivos dos seus municípios, após a apuração das diferenças dos duodécimos recebidos até julho, comparados com que realmente têm direito, conforme entendimento do TCE/MG,  R E Q U I S I T A R E M o numerário devido, para a complementação dos seus recursos, tomando as providencias acima recomendadas, e cuidando para elaborarem os seus orçamentos a vigorarem em 2012, com base na receita efetivamente arrecadada no ano de 2011, acrescida dos valores consignados ao FUNDEB, por ser esse o entendimento dominante nos tribunais de contas do país, recentemente R A T I F I C A D O pelo TCE/MG, que revogou a sumula 102, e assim determina que os duodécimos destinados aos legislativos, devem ser alterados para maior, neste exercício de 2011, de forma a cumprir-se o que determina a legislação vigente aplicável á espécie.


É O PARECER, S.M.J.

CÉSAR RÕMULO RODRIGUES ASSIS
ADVOGADO E DIRETOR JURÍDICO DA ABRACAM-DF.



terça-feira, 5 de julho de 2011


Conheça as vantagens de atualizar sua Lei Orgânica:

1. O Duodécimo da Câmara Será Maior
2. O Subsídio do Presidente será Diferenciado
3. Os Vereadores receberão ajustes anuais
4. A Câmara fará seu próprio orçamento
5. Os Vereadores poderão receber verba de gabinete e indenizatória
6. O Presidente da Câmara poderá suplementar seu próprio orçamento
7. As contas da mesa da Câmara serão julgadas pelo plenário
8. O Controlador Geral do Município e o Procurador Geral serão indicados pelo Prefeito e aprovados pela Câmara
9. Presença do Ministério Público Estadual e Federal acompanharão atos de fiscalização e Comissões Especiais de Inquérito
10. Os secretários municipais e o Prefeito serão obrigados a atender as solicitações de informações e obras dos Vereadores
11. A Câmara poderá suspender qualquer ato do Prefeito que venha a ferir a Lei, sem precisar entrar na Justiça
12. O Prefeito terá que enviar o balancete mensal para a Câmara até o dia 20 do mês subsequente
13. A Câmara terá que fixar o numero de Vereadores para as eleições de 2012


Assista ao vídeo explicativo feito por Dr. César Assis, Diretor Jurídico da ABRACAM-DF clicando aqui. Você será redirecionado para o Site do Youtube.

Consulta | Reajuste do subsídio dos Vereadores para a mesma legislatura

Consulta: Qual a possibilidade legal dos vereadores deste legislativo municipal ter um reajuste em seu subsídio na mesma legislatura?

Resposta: O inciso VI  do Artigo. 29 da Constituição Federal, diz que os subsídios dos vereadores,será fixado pela respectiva câmara em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA RESPECTIVA LEI ORGÂNICA, e os seguintes limites máximos.

Para que se realize essa hipótese de reajuste, em primeiro lugar, DEVE A CÃMARA MUNICIPAL ATUALIZAR A SUA LEI ORGÂNICA.

Respeitados os limites de CINCO POR CENTO da receita efetivamente realizada no Municipio, SETENTA POR CENTO  do valor do duodécimo recebido, e o percentual aplicado sobre a remuneração do Deputado Estadual em cada Estado, a Constituição Federal no seu Artigo 37, inciso X, assegura o reajuste anual, CASO A LEI ORGÂNICA REGULAMENTE E PREVEJA TAL HIPÓTESE.

A LEI ORGÃNICA É A CONSTITUIÇÃO DO SEU MUNICÍPIO, A PARTIR DA SUA PROMULGAÇÃO, VALE OS SEUS DISPOSITIVOS DAÍ PRA FRENTE, NÃO HAVENDO RESTRIÇÕES PARA REAJUSTE DOS VEREADORES, DESDE QUE RESPEITE-SE OS LIMITES ACIMA CONSIDERADOS.

É a resposta à consulta, S.M;J.

Cesar Rômulo Rodrigues Assis
Diretor Jurídico da ABRACAM-DF


quarta-feira, 22 de junho de 2011

Consulta | Poder de Fiscalização da Câmara Municipal

Consulta: No que tange ao programa Minha Casa, Minha Vida, tendo sido encontradas irregularidades quanto aos critérios cadastrais das famílias, a Câmara Municipal seria competente para requerer os dados do cadastrado,  fiscalizando e auxiliando o correto funcionamento do programa?

Resposta: A Câmara no seu Poder de Fiscalização, que deve estar inscrito na Lei Orgânica do Município, PODE SIM REQUERER AO EXECUTIVO, cópia dos contratos, convênios e acordos, verificando a sua LEGALIDADE e  sugerindo as CORREÇÕES, inclusive dando prazo para as correções e solicitando  as copias dos documentos devidamente corrigidos.

            CASO NÃO SEJA OBEDECIDA ESSA EXIGÊNCIA LEGAL, CABE À CÂMARA ATRAVÉS DA SUA PRESIDENCIA, REPRESENTAR AO MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL, PARA QUE TOME AS PROVIDENCIAS CABÍVEIS AO CASO.

             
            É o nosso entendimento.


César Rômulo Rodrigues Assis
Diretor Jurídico da ABRACAM