Notícia | Decisão da Justiça afasta Prefeitos e Presidentes de Câmara da cassação

TCM-BA

     

     Uma decisão da Justiça baiana pode livrar da cassação, após julgamentos nas Câmaras de Vereadores, todos os prefeitos que tiveram contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios nos últimos exercícios.

     Sentença em caráter liminar proferida em 23 de março de 2011 pela desembargadora Daisy Lago Ribeiro suspendeu o Parecer 030/2010 do TCM pela rejeição de contas da prefeita de Candeias, Maria Maia (PMDB), relativo ao exercício de 2008.

    O argumento: o TCM ainda não tem um representante do Ministério Público de Contas para acompanhar o Pleno. Essa particularidade, segundo os advogados da prefeita, invalidaria as decisões daquele Tribunal. O argumento convenceu a desembargadora que estava no plantão daquele dia. 

     

Fonte: Jornal A Tarde

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