Foto: Alan Lacerda/ iG Brasília
O
Solidariedade protocolou nesta segunda-feira (31) uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) que pede
mudanças na Lei 12.875/2013, que estabelece as regras de distribuição de
tempo de TV e do fundo partidário entre os partidos. Na ação, o SDD
solicita a revogação dos artigos 41-A e 47 da lei, que estabelece a
divisão proporcional dos votos obtidos na última eleição, o que
discrimina as novas legendas. No caso do tempo de TV, 95% é dividido
segundo este critério. Já o fundo partidário, composto por recursos
públicos e privados para auxiliar os partidos políticos, 2/3 dos valores
reservados são destinados de forma proporcional ao número de
representantes eleitos para a Câmara dos Deputados. O ministro do STF
Luiz Fux já foi designado relator da Adin
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