Mais uma liminar favorável é dada à regularização duodecimal.

Saiu, no ultimo dia 08 de julho, mais uma liminar conseguida pela ABRACAM, através de seu procurados jurídico, o Dr. César Rômulo Rodrigues Assis, dessa vez em favor da Câmara Municipal de CHORROCHÓ.

Confira abaixo a dacisão do Juíz:

"(...) DEFIRO a medida liminar pleiteada, sem prejuízo de revogação ulterior, suspendendo o ato administrativo impugnado, devendo a autoridade impetrada, (...) efetuar, já apartir do dia 20 do mês de Julho de 2010 e perseguindo nos mess subsequentes do ano de 2010, também até o dia 20 de cada mês, os repasses duodecimais à Câmara de Vereadores do Município de Chorrochó-BA no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sem qualquer exclusão, mediante transferência para a conta-corrente da impetrante, sob pena de bloqueio daquela quantia nas contas do município."

(Processo nº. 0000079-44.2010.085.0056 - Mandado de Segurança)

PARABÉNS SR. ANTÔNIO JOSÉ DE CARVALHO LIMA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHORROCHÓ POR TER CONFIADO NA ABRACAM!!!

PARABÉNS VEREADORES!!!

Processo n 0000079-44.2010.085.0056.
Mandato de Segurança
Impetrado: Prefeito Municipal de Chorrochó-BA
Impetrante: Câmara Municipal de Chorrochó-Ba
Advogado: César Rômulo Rodrigues Assis
Juíz: Paulo Eduardo de Menezes Moureira