Moraes criticou a medida que prevê que um membro do Ministério Público possa ser punido caso seja derrotado em processo na Justiça. "Quando você é membro do Ministério Público, você instaura um inquérito com base em indícios. Mas quando você ingressa com ação penal, a lei exige alguns requisitos. Durante o processo, isso pode não ser comprovado, e você não pode ser responsabilizado por isso, porque caso contrário toda ação você terá que ingressar com certeza de condenação, e não é para isso que serve o processo", afirmou Moraes, durante ação de combate ao mosquito Aedes aegypt, em uma escola de São Paulo.
O ministro disse também que seria errado responsabilizar magistrados em caso de revisão de condenações. "O juiz, ao proferir a sentença, condena certas pessoas. Caso o tribunal reveja, isso faz parte do sistema, mas obviamente não pode levar isso a uma responsabilização por parte do juiz", afirmou. "Seria um atentado contra a independência do Ministério Público, um atentado contra a independência do Poder Judiciário e, consequentemente, seria inconstitucional", afirmou
Nenhum comentário:
Postar um comentário