Servidores das carreiras de perícia médica da Previdência Social, auditores tributários dos estados e do Distrito Federal, oficiais de justiça, avaliadores do Poder Judiciário dos estados e do Distrito Federal e defensores públicos poderão ter direito a porte de arma de fogo. Essa possibilidade está prevista no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2007, que está na pauta da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) desta quinta-feira (28).
A proposta altera o Estatuto do Desarmamento para conceder porte de arma de fogo a mais servidores de diversas categorias. A arma poderá ser particular ou fornecida pelo Poder Público, ser usada mesmo fora de serviço, exigida a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio dos equipamentos. As condições de uso e a duração da autorização, segundo o projeto, serão estabelecidas em regulamento
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