A resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que concede uma espécie de "superpoder" a promotores e procuradores deve dar força ao projeto que trata da lei de abuso de autoridades e mudanças no Código de Processo Penal, avaliam parlamentares da base e da oposição no Congresso. As duas propostas estão em discussão na Câmara.
Conforme mostrou o jornal O Estado de S. Paulo, antes de deixar o comando do CNMP, o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot editou uma resolução que libera integrantes do Ministério Público a realizar vistorias, inspeções e diligências, e a requisitar informações e documentos de autoridades públicas e privadas sem autorização judicial. As normas são contestadas por entidades que representam magistrados, advogados e policiais federais.
"É o típico caso de abuso de autoridade. É a mesma coisa que juízes estão fazendo. É a tal da hermenêutica criativa. Eles fazem um concurso público e acham que podem redigir a lei. Quem faz a lei é o Poder Legislativo", afirmou o senador Roberto Requião (PMDB-PR). "Isso provavelmente vai ajudar a passar na Câmara o projeto de abuso de poder.
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