BRASÍLIA -Com o voto de desempate do ministro Celso de Mello, o Supremo
Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira, 17, que os deputados
federais condenados no processo do mensalão perderão o mandato ao final da
análise de todos os recursos cabíveis. Por cinco votos a quatro, os ministros
entenderam que cabe à Câmara dos Deputados apenas declarar a saída dos
congressistas do Poder Legislativo.
Na fundamentação de seu voto, Celso de Mello disse que os deputados
condenados perdem os direitos políticos com a condenação pelo Supremo e esse
fato gera automaticamente a perda de mandato. A situação atinge os deputados
João Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP) e,
em janeiro, também deverá ter efeito sobre o ex-presidente do PT José Genoino,
que é suplente de deputado e pode assumir uma vaga na Câmara.
"Não se pode vislumbrar o exercício de mandato parlamentar por aqueles cujos
direitos políticos estão suspensos", afirmou o ministro, citando o voto de
Gilmar Mendes que acompanhou o voto do relator do processo e presidente do STF,
Joaquim Barbosa, favoráveis à perda de mandato imediata. Para Celso de Mello,
cabe à Casa Legislativa "meramente declarar a extinção do mandato".
O voto vencido foi puxado pelo ministro Ricardo Lewandowski, revisor da ação,
ainda na semana retrasada. Na ocasião, Lewandowski disse que, mesmo com a
condenação imposta pelo Supremo, os congressistas teriam direito a responder a
um processo de quebra de decoro parlamentar.
O ministro disse que, em 1995, ao analisar um recurso de um vereador
condenado, a Corte não enfrentou a questão em sua profundidade. Na ocasião, o
STF, segundo o ministro, discutiu o preceito constitucional segundo o qual é
vedada a cassação de direitos políticos no caso de condenação criminal
transitada em julgado. "Essa Corte entendeu neste precedente ser autoaplicável o
preceito", destacou. Esse caso, de um vereador de Araçatuba, cidade do interior
de São Paulo, tem sido usado para supostamente mostrar uma mudança de posição de
Celso de Mello.
No começo de seu voto, o decano do STF disse ser "bom estar de volta". Nas
sessões de quarta e quinta-feira da semana passada, o ministro não participou da
votação do caso por ter tido problemas de saúde que o levaram a uma internação
hospitalar. "Eu queria registrar, inicialmente, que estava pronto para votar na
segunda-feira da semana passada, mas em virtude do adiantado da hora, não tive
oportunidade de trazer o meu voto",
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