Mário Alberto Hirs é foi afastado da Presidência da Corte
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, pela abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Mario Alberto Hirs, e contra a ex-presidente da Corte baiana, Telma Britto. O pleno ainda decidiu, por maioria dos votos, pelo afastamento dos desembargadores de suas funções até a conclusão do PAD. Dos 15 conselheiros, apenas quatro votaram contra o afastamento dos magistrados. Os conselheiros também decidiram que os autos deverão ser remetidos ao Ministério Público da Bahia (MP-BA), ao Ministério Público Federal (MPF) e a seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) para que apurem supostos casos de improbidade administrativa pelo pagamento dos precatórios investigados em sindicância da Corregedoria Nacional de Justiça. A sindicância conduzida pela Corregedoria investigava o suposto pagamento irregular de R$ 448 milhões em precatórios, que teria causado prejuízo ao erário. Os pagamentos eram referentes a precatórios devidos as empresas Beira Mar Construções e Incorporações Ltda. e Companhia Brasileira de Terraplenagem e Engenharia Ltda (Cobrate). A sindicância constatou que foi determinado o pagamento de aproximadamente R$ 170 milhões a mais à Beira Mar e R$ 190 milhões à Cobrate, e que os cálculos dos juros de multa foram feitos com base no artigo 475 do Código do Processo Civil (CPC).
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