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| Henrique, entre Ideli e Cardozo, durante a reunião que acertou as modificações no Marco Civil da Internet: bancada do PMDB ainda está dividida |
Para os oposicionistas, a mudança, embora quase imperceptível do ponto de vista legal, impedirá um possível viés autoritário do governo, que, segundo eles, queria, por um decreto, definir o que poderia ou não ser transmitido na rede e em que condições. “Era uma neutralidade fake, que abria espaço para o governo atacar o que chama de PIG (a grande imprensa, apontada por setores do PT como golpista)”, afirmou o líder do Solidariedade na Câmara, Fernando Francischini (PR).
A alteração se dará com a retirada, no projeto, do termo “decreto”, substituído por “de acordo com o que prevê a Constituição”. Na prática, a presidente Dilma Rousseff continuará com o mesmo instrumento legal para definir os critérios técnicos e as exceções à neutralidade, mas este será bem mais restrito, pois precisará se ater à legislação do setor que será aprovada pelo Congresso. Além disso, o Comitê Gestor da Internet (CGI) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) terão de analisar e aprovar o decreto antes que a norma entre em vigor
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