CAMARA
REAJUSTA TETO SALARIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS.
Reajuste fixa uma escala de vencimentos que fará o salário
dos ministros do STF e do procurador-geral da República passar para R$ 30 mil
em 2015. No ano que vem, o teto passará de R$ 26,7 mil para R$ 28 mil. Reajuste
fixa uma escala de vencimentos que fará o salário dos ministros do STF e do
procurador-geral da República passar para R$ 30 mil em 2015. No ano que vem, o
teto passará de R$ 26,7 mil para R$ 28 mil.
Os Municípios através das suas Câmaras dos Vereadores, devem
estar atentas, ao fixarem para a próxima legislatura 2013/2016 os salários dos Prefeitos, vice Prefeitos e
Secretários municipais, que deverão ter por teto máximo , o subsídio dos Ministros
do Supremo Tribunal Federal e nos municípios o teto salarial dos funcionários é
o subsídio do Prefeito Municipal.
As Câmara municipais, devem ter a iniciativa da Lei que fixa
os susbsídios dos seus agentes políticos e o Decreto Legislativo que fixa os
subsídios dos Vereadores, obedecendo os limites constitucionais e o prazo para
sua fixação, que é até o término da legislatura atual, que vai até o início do
recesso parlamentar em 22 de dezembro de 2012.
Alguns Tribunais de Contas, têm orientado os municípios a
obedecerem os limites estabelecidos nas Constituições Estaduais, porém não
existe subordinação do Município com a legislação estadual, prevalecendo
sem´pre os limites estabelecidos pela Constituição Federal, tanto para
Prefeitos, Vices , Secretários , que é o subsídio dos Ministros do STF e o dos
vereadores, que deve obedecer o limite de cinco por cento da receita
efetivamente realizada no ano anterior, e os percentuais sobre os subsídios dos
Deputados Estaduais, fixados na Constituição Federal, nos incisos do art. 29.
Os subsídios dos agentes políticos para vigorarem na próxima
legislatura, devem ser fixados ainda este ano, conforme determina a nossa Lei
Maior.
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