A celebração do Dia Internacional da Mulher no Senado, comemorado nesta sexta-feira (8/03), acelerou a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC 66/2012) que estende aos empregados domésticos os direitos já assegurados aos demais trabalhadores.
A matéria foi incluída como primeiro item da pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na quarta-feira (13/03) e o presidente do Senado, Renan Calheiros, já está empenhado em viabilizar sua aprovação em Plenário até o final de março.
"Eu assumo um compromisso para que nós tenhamos, até o final de março, essa decisão aqui no Senado Federal, estendendo todos os direitos trabalhistas aos empregados e empregadas domésticas do Brasil", declarou Renan, na quarta-feira (6/03), durante sessão de homenagem às mulheres.
Naquela mesma data, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) foi indicada relatora da PEC 66/2012 na CCJ. Apesar de ainda não haver liberado seu parecer, a parlamentar já deu indicativos da orientação de seu voto ao comentar a proposta.
"Desde a [Assembléia Nacional] Constituinte defendemos o direito da mulher, da empregada e do empregado doméstico no Brasil", afirmou Lídice.
Benefícios
Contribuição para o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço); seguro-desemprego; pagamento de hora-extra e adicional noturno são alguns dos benefícios trabalhistas garantidos pela Constituição a serem estendidos aos empregados domésticos.
Atualmente, a categoria reúne cerca de sete milhões de brasileiros, dos quais 93% são mulheres e apenas dois milhões trabalham com carteira assinada.
Outros direitos assegurados pela PEC 66/2012 são remuneração mensal nunca inferior ao salário mínimo; jornada semanal de 44 horas, com oito horas diárias de trabalho; proibição de qualquer discriminação em função de sexo, idade, cor, estado civil ou deficiência; pagamento de hora-extra em valor, no mínimo, 50% acima da hora normal.
Aplicação
A aprovação da PEC 66/2012 pode não ser suficiente, entretanto, para a aplicação imediata de todas estas medidas. Segundo observou o consultor legislativo do Senado José Pinto da Mota Filho, especialista em direito trabalhista, há situações pontuais que precisariam ser regulamentadas.
"Há a necessidade de se adequar a legislação às especificidades do trabalho em residência, especialmente para aqueles que residem ou que dormem no emprego eventualmente", ponderou.
O consultor legislativo também considerou necessário simplificar a tributação incidente sobre o empregador doméstico, para que ele consiga, de forma mais fácil e correta, pagar todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária.
A sensibilização do Senado para apressar a votação da PEC dos empregados domésticos também contou com apelo da ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, que participou, na terça-feira (5/03), da sessão de reabertura dos trabalhos da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
A PEC 66/2012 precisa ser submetida a dois turnos de votação no Plenário do Senado. Cumprida esta etapa, estará pronta para ser promulgada em sessão conjunta do Congresso Nacional
"Eu assumo um compromisso para que nós tenhamos, até o final de março, essa decisão aqui no Senado Federal, estendendo todos os direitos trabalhistas aos empregados e empregadas domésticas do Brasil", declarou Renan, na quarta-feira (6/03), durante sessão de homenagem às mulheres.
"Desde a [Assembléia Nacional] Constituinte defendemos o direito da mulher, da empregada e do empregado doméstico no Brasil", afirmou Lídice.
Benefícios
Contribuição para o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço); seguro-desemprego; pagamento de hora-extra e adicional noturno são alguns dos benefícios trabalhistas garantidos pela Constituição a serem estendidos aos empregados domésticos.
Aplicação
A aprovação da PEC 66/2012 pode não ser suficiente, entretanto, para a aplicação imediata de todas estas medidas. Segundo observou o consultor legislativo do Senado José Pinto da Mota Filho, especialista em direito trabalhista, há situações pontuais que precisariam ser regulamentadas.
"Há a necessidade de se adequar a legislação às especificidades do trabalho em residência, especialmente para aqueles que residem ou que dormem no emprego eventualmente", ponderou.
O consultor legislativo também considerou necessário simplificar a tributação incidente sobre o empregador doméstico, para que ele consiga, de forma mais fácil e correta, pagar todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária.
A sensibilização do Senado para apressar a votação da PEC dos empregados domésticos também contou com apelo da ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, que participou, na terça-feira (5/03), da sessão de reabertura dos trabalhos da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
A PEC 66/2012 precisa ser submetida a dois turnos de votação no Plenário do Senado. Cumprida esta etapa, estará pronta para ser promulgada em sessão conjunta do Congresso Nacional
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