SANCIONADA COM VETOS A LEI DAS DOMÉSTICAS

Mais de dois anos depois da promulgação do projeto de emenda constuticional, em abril de 2013, os trabalhadores domésticos passarão a ter pleno direito a algumas conquistas. Ontem a presidente Dilma Rousseff sancionou a regulamentação de alguns pontos da lei, como o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do adicional noturno e do seguro contra acidentes de trabalho. Para evitar desgaste maior com a classe média, a presidente manteve, contra a recomendação da equipe econômica, a redução da alíquota paga ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos patrões. De 12%, atualmente, a contribuição previdenciária, passa a ser de 8%, para compensar o pagamento de um adicional de 3,2%, que servirá como uma poupança para pagamento de multa em caso de demissões sem justa causa, conforme aprovado no Senado Federal.
Apenas dois pontos que não alteram os direitos dos trabalhadores domésticos foram vetados por Dilma: o que previa a possibilidade de estender o regime de horas e de descanso para outras categorias, como vigilantes, por considerar que “ao possibilitar a extensão do regime de horas de forma ampla e imprecisa, a outras atividades, o dipositivo trataria de matéria estranha ao objeto do Projeto de Lei”; e o que possibilitava a demissão por justa causa em casos de violação da intimidade do empregador doméstico ou da família

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