- O juiz Marcus Vinícius Reis Bastos, da 12ª Vara da Justiça Federal em Brasília, aceitou nesta segunda-feira (29) denúncia contra o ex-presidente Michel Temer por, supostamente, aceitar propina para editar um decreto que favoreceu empresas do setor portuário.
Com a decisão, Temer passa à condição de réu e responderá a uma ação penal pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
O magistrado afirmou que a acusação apresentada pelo MPF (Ministério Público Federal) atende aos requisitos formais previstos no Código do Processo Penal, havendo justa causa para que o processo criminal prossiga.
Ele determinou que o ex-presidente e os demais réus sejam notificados para que apresentem suas defesas.
Além de Temer, também se tornaram réus o coronel João Baptista Lima Filho, amigo dele, o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures, que assessorou o ex-presidente, e três executivos do grupo Rodrimar, que atua no setor portuário. Trata-se de Antônio Celso Grecco, Carlos Alberto Costa e Ricardo Mesquita.
Os crimes imputados a eles, conforme as condutas apontadas pelo MPF, são os de corrupção passiva, corrupção ativa e lavagem.
A denúncia original foi apresentada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em dezembro do ano passado.
Com o fim do mandato de presidente, Temer deixou de ter foro especial perante o STF (Supremo Tribunal Federal) e o caso foi remetido à primeira instância. A Procuradoria da República no Distrito Federal ratificou a acusação.
Segundo a denúncia, empresas como a Rodrimar, que opera no porto de Santos, conhecida área de influência do MDB, foram beneficiadas pelo decreto dos portos, assinado por Temer em 2017.
O pagamento de propina ao ex-presidente teria sido feito por meio das empresas Argeplan, Eliland do Brasil, PDA Administração e Participação LTDA e PDA Projeto e Direção Arquitetônica, ligadas a Lima.
Entre agosto de 2016 e junho de 2017, elas receberam créditos de R$ 32 milhões.
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