O MPF (Ministério Público Federal) em Brasília ajuizou na Justiça uma ação em que pede a suspensão imediata e integral do decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizou as regras para o porte de armas no país.
Na ação, divulgada nesta quarta-feira (15), os procuradores afirmam que o decreto da semana passada extrapola o poder de regulamentação privativo do Executivo, desrespeita normas previstas no Estatuto do Desarmamento e "coloca em risco a segurança pública de todos os brasileiros".
O decreto, segundo o pedido do MPF, amplia a possibilidade de transitar portando uma arma de fogo, o que antes era permitido apenas a um público muito restrito. Os procuradores criticam o fato de a medida dispensar, em alguns casos, a comprovação de necessidade de porte.
"A medida tem impacto imediato na esfera criminal. O decreto não traz nenhuma iniciativa que aumente o controle e a punição do exercício irregular desses direitos", diz o texto
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