A
Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou a
admissibilidade das propostas de emendas
constitucionais que tratam da execução obrigatória pelos Executivos , dos orçamentos da União,
Estados e Municípios, da forma como foi aprovado pelo Poder
Legislativo.(Congresso Nacional, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais
dos Vereadores)
Com
a ajuda do líder do PT, deputado José Guimarães, a admissibilidade foi
aprovada, abrindo caminho para a votação da matéria nos plenários da Câmara e
do Senado Federal, realizando assim um sonho de muitos brasileiros, já que hoje
as Leis do Orçamento Anual, são meras peças de ficção.
Se
aprova uma Lei do Orçamento na União, nos Estados e Municípios , com
determinação de se gastar o dinheiro público, principalmente em Educação,
Saúde, Assistência Social, Segurança e Investimentos, e o que se vê, é que os
chefes dos executivos nada cumprem, gastando as verbas públicas ao seu bel
prazer e interesses políticos, em prejuízo do povo que nada pode fazer.
O
não cumprimento da Lei Orçamentária pelos Executivos, é um verdadeiro
desrespeito aos parlamentares (Deputados, Senadores e Vereadores) que como
representantes do povo, aprovam benefícios para o mesmo, destinando verbas para
as maiores necessidades dos entes da federação, e a vontade do povo não é
respeitada, causando sérios prejuízos á comunidade.
Além
de evitar atos de corrupção, o Orçamento Impositivo obrigará os chefes dos
executivos a gastarem o dinheiro do povo, em benefício do povo, pelo povo e
para o povo.
Não
haverá mais as distorções, quando os parlamentares aprovarem verbas para a
Educação, Saúde, Saneamento, Segurança, Investimentos etc, e o Presidente,
Governador e Prefeito, num desrespeito á vontade popular,desvia esses recursos
para gastar com publicidade, festas, e obras eleitoreiras, com a finalidade
apenas de angariar mais votos para as suas eleições.
Com
o Orçamento Impositivo, finalmente poderemos ver respeitada a vontade do povo,
através dos parlamentares, seus representantes, evitando que os membros do
Poder Legislativo, fiquem dependendo da boa vontade do executivo, para a
realização de obras e serviços por eles aprovadas e não cumprida pelo desrespeito à LOA.
Esperemos
que TODOS façam pressão perante os seus representantes, Deputados e Senadores,
afim de que seja aprovada a PEC do Orçamento Impositivo, o que trará mais
respeito aos parlamentares, que aprovarão a LOA e a verão ser cumprida,
beneficiando o povo-eleitor que confiou nos seus representantes que aprovaram
em lei as suas reivindicações.
A
PEC do Orçamento Impositivo, será a libertação e a moralização da política
brasileira, em respeito á vontade do POVO!
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