Todos
os cidadãos brasileiros, queixam-se dos
serviços que são prestados pelos governos sem distinção de que seja ele
federal, estadual e municipal. Todos eles são péssimos prestadores de serviços.
A
denominação de quem exerce cargo na administração é de Servidor Público.
Isso
significa que aquele que é empregado dos governos é simplesmente servidor dos cidadãos que pagam os seus salários,
através do recolhimento dos impostos que sufocam a população.
O
que se vê no Brasil é justamente o contrário. Se você investir qualquer pessoa
num cargo público , este se acha autoridade e com o direito de maltratar o
cidadão comum, achando-se protegido pelo manto do Estado, considerando-se
superior àqueles que lhes sustentam.
Em
todos os setores que a administração publica domina e institui serviços para
atendimento da população, esta é mal servida e muitas vezes humilhada.
Vejamos
o estado do atendimento da Saúde , da Educação, da Segurança e do Transporte
Coletivo, cujos atendimentos sempre vão de mal a pior, sem nenhuma providência
das autoridades competentes.
Não
sabe o cidadão, que a culpa é da inércia da sociedade organizada, que não
cobram dos seus representantes legisladores(senadores,deputados e vereadores) a
elaboração das leis que beneficiariam o povo em geral, responsabilizando o
Estado, pelos maus serviços prestados ou pelos prejuízos que venha causar ao cidadão.
Não
existindo lei que responsabilize o servidor público e o administrador pelo mau
atendimento nos serviços que são prestados pela administração, a impunidade
cobre os infratores que se acham acima do bem e do mal, continuando a maltratar
a plebe, já que sabem que jamais serão punidos e nunca responsabilizados.
A
Emenda Constitucional n. 19 de 04 de junho de 1998, portanto decorridos já
quinze anos, estabelece no seu artigo 27 que:O Congresso Nacional, dentro de
120(cento e vinte) dias da promulgação desta Emenda, elaborará lei de defesa do
usuário de serviços públicos.
Fez-se
o código do consumidor,que trouxe regras de atendimento ao público em geral,
punindo as empresas que desrespeitem os direitos do consumidor, no entanto não
existe lei que possa garantir ao usuário do serviço público o direito de ser
bem atendido ou de procurar a punição dos maus servidores e administradores,
elevando o nível dos serviços e minorando o sofrimento da população , que se
sentiria protegida, com se sente protegido o consumidor, tendo o seu código de
defesa e os procons para garantir os seus direitos diante dos abusos das
empresas.
O
eleitor, precisa urgente pressionar seus representantes políticos, para que
atendam o que propõe a Constituição Federal em defesa do usuário do serviço
público, já que o Supremo tribunal federal, deu o prazo de cento e vinte dias
para que o Congresso elabore, vote e aprove
o Código de Defesa do Usuários dos Serviços Públicos, editando
mecanismos de defesa do cidadão brasileiro, contra os abusos e mau atendimento
dos servidores e gestores públicos,melhorando a prestação de serviços e trazendo
no seu bojo, punição para os que lhe desobedecerem, acendendo uma chama de
esperança de dias melhores para o sofrido cidadão que paga em dia os seus
impostos e não vê nenhuma contrapartida da União , dos Estados e dos
Municípios.
Sem
luta não há direito, por isso vamos à luta pelas nossas reivindicações!

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