O S.T.F. DE JOELHOS.

Agência Brasi

Em uma democracia liberal, sistema que o Brasil pretende ter, o poder é, em tese, exercido pela maioria, que escolhe representantes para o governar (presidente, governadores, prefeitos) e legislar (senadores, deputados e vereadores). Para que a maioria não esmague as minorias, existe o Judiciário. É ele o responsável por garantir que a democracia seja liberal, protegendo os direitos individuais. No caso do Brasil, a mais alta corte do Judiciário, o Supremo Tribunal Federal, se tornou incapaz de exercer esse papel. O julgamento da prisão em segunda instância deixa isso evidente.

Até 2016, uma pessoa só poderia ser presa no Brasil em dois casos. O primeiro era o das prisões cautelares (preventiva, temporária ou em flagrante), decretadas quando há ameaça à segurança pública ou às investigações. O segundo era o caso de condenação criminal, após o esgotamento de todos os recursos disponíveis aos réus.

A base para essa situação era o entendimento do STF a respeito do inciso LVII do artigo 5º da Constituição. Diz o texto que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. O ponto central deste trecho é o “trânsito em julgado”, situação de uma decisão judicial para a qual não há mais recurso.

Na prática, isso significava que uma pessoa julgada inicialmente em primeira instância teria quatro instâncias para recurso, sendo duas delas os tribunais superiores, em Brasília – o Superior Tribunal de Justiça e o STF. Tratava-se de um quadro que, por evidente, fomentava a impunidade e beneficiava os acusados ricos o suficiente para apresentar infinitos recursos.

Em fevereiro de 2016, o STF começou a mudar sua jurisprudência. Por 7 votos a 4, a corte decidiu que as penas em caso de condenação criminal poderiam ser executadas imediatamente após o julgamento de segunda instância, antes do caso ser analisado em Brasília.

Recorde-se quando o STF tomou tal decisão. Em fevereiro de 2016, Dilma Rousseff (PT) ainda era presidente do Brasil. A pauta da nação, da opinião pública, mas, principalmente, da opinião publicada, era o combate à corrupção. O juiz da Operação Lava Jato em Curitiba, Sergio Moro, era um herói, assim como os integrantes do Ministério Público Federal (MPF)