segunda-feira, 18 de outubro de 2010

IBAC/ABRACAM pedem ao Tribunal de Justiça de Sergipe, bloqueio das contas das Prefeituras.

Após conseguir na Justiça, que as Câmaras de Vereadores do Estado de Sergipe, tenham o direito de receber oito por cento das Receitas dos Municípios, depois de notificados os Prefeitos Municipais, insistiram em não depositar os alores determinados pelo Tribunal de Justiça do Estado.

O IBAC-ABRACAM através do seu corpo jurídico, pediu ao Tribunal de Justiça de Sergipe que determinassem o bloqueio das verbas das Prefeituras Condenadas, para que as Câmara recebessem os seu Duodécimos na base de oito por cento das receitas.

Aliado a essa medida, o IBAC/ABRACAM, disponibilizou o seu corpo jurídico, para que as Câmaras de Vereadores beneficiadas com as decisões da Justiça Sergipana, representasse contra os Prefeitos junto ao Tribunal de Contas do Estado, por estarem os mesmos, praticando o Crime de Desobediência à Decisão Judicial e não estarem cumprindo a Lei de Orçamento o que implica em Crime de Responsabilidade, sujeitando o infrator a Cassação do seu Mandato.