quinta-feira, 31 de agosto de 2017

INQUÉRITO DO GOVERNADOR DE ALAGOAS VAI PARA O STJ

O NOVO  Renan Filho com uma correligionária, na campanha em Major Isidoro. Seu pai senador não aparece (Foto: Igor Pereira/ÉPOCA)
Por determinação do ministro Marco Aurélio Mello, o Supremo Tribunal Federal (STF) encaminhou nesta terça-feira (29) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) cópia das informações contidas em um dos inquérito abertos a partir da delação premiada de executivos da Odebrecht. O material envolve o governador de Alagoas, Renan Filho(PMDB), autoridade com foro no STJ. Em troca de benefícios ao grupo empresarial nas obras de construção do Canal do Sertão Alagoano, afirmaram os colaboradores à Procuradoria-Geral da República, Renan Filho e o pai, o senador Renan Calheiros (PMDB), receberam cerca de R$ 1,3 milhão em propina. Item do PAC, o pacote de obras dos governos dos ex-presidentes Lula e Dilma Rousseff, o canal foi projetado para aplacar os problemas da seca em Alagoas.
Segundo a acusação foram repassados R$ 500 mil ao senador alagoano em 2010, dinheiro não contabilizado. Renan Filho recebeu cerca de R$ 830 mil na campanha de 2014 por meio de doação oficial.
O inquérito estava sob a relatoria do ministro Edson Fachin, mas foi redistribuído ao ministro Marco Aurélio Mello, que determinou seu desmembramento. A partir de agora, Renan Filho se submeterá ao crivo do STJ. No Supremo, Renan seguirá na condição de investigado ao lado do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), ex-ministro da Integração Nacional. Era responsabilidade de Bezerra destinar verbas federais para a empreitada. Em troca, de acordo com delatores, ele recebeu cerca de R$ 1 milhão da Odebrecht.

CIRO GOMES NÃO VAI A AUDIÊNCIA NO PROCESSO DE TEMER

O ex-ministro Ciro Gomes, nome do PDT para as eleições de 2018, faltou a uma audiência marcada pela Justiça Federal em Brasília no dia 22 de agosto. Ciro seria interrogado no processo movido contra ele pelo presidente Michel Temer por crimes contra a honra. Em entrevista a uma emissora de televisão, Ciro chamou Temer de "capitão do golpe". Na data prevista para o interrogatório, Ciro cumpria agenda de pré-candidato em Santa Catarina.
O ex-ministro tenta derrubar o processo na segunda instância, mas a estratégia não foi bem sucedida até o momento. A 12ª Vara Federal de Brasília, responsável pela queixa-crime, determinou nesta segunda-feira (28) que as partes apresentem as alegações finais. É a fase que antecede a sentença.
Ciro Gomes (Foto: ABr)

COM RESTRIÇÕES CONGRESSO APROVA NOVAS METAS FISCAIS

Marcelo Camargo/Agência Brasil
 
O Congresso Nacional aprovou na madrugada desta quinta-feira (31/8) o texto base do projeto de lei que altera as metas fiscais deste ano e do próximo, para um rombo de R$ 159 bilhões em cada ano, o PLN 17/2017, após duas votações. No entanto, como os parlamentares não concluíram a votação dos destaques, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2018 será entregue hoje ainda com os valores da meta anterior, de R$ 129 bilhões.

Apesar do mau resultado, o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), negou uma derrota. Segundo ele, após a sanção da nova meta, a equipe econômica enviará um novo pedido ao Congresso Nacional para fazer a alteração. Para a oposição, a mudança da meta demonstra que o governo piorou a situação das contas públicas

DILMA FAZIA ORGIA ORÇAMENTÁRIA EM ANO DE ELEIÇÃO

Evaristo Sá/AFP
Em entrevista, o ministro da Educação, Mendonça Filho, criticou a administração de parte das federais e disse que o governo Dilma promoveu um crescimento irresponsável dos gastos em ano eleitoral, chamado por ele de "orgia orçamentária", o que comprometeu o futuro das instituições federais.

Reportagem da edição desta quinta-feira (31/8), do jornal O Estado de S. Paulo, mostra que o orçamento para manutenção e investimento das universidades federais brasileiras caiu R$ 3,38 bilhões em três anos

MINISTRO DO STF REJEITA PEDIDO DE SUSPEIÇÃO DE JANOT

Lula Marques/AGPT/Fotos Públicas.
O ministro Edson Fachin, relator do caso JBS no Supremo Tribunal Federal (STF), deu aval nesta quarta-feira (30/8), à atuação de Rodrigo Janot à frente das investigações, ao rejeitar um pedido de suspeição feito pela defesa do presidente Michel Temer. Segundo o magistrado, o procurador-geral da República tem "independência funcional" para formular acusações. O advogado de Temer, Antônio Claudio Mariz de Oliveira, informou que vai recorrer ao pleno da Corte para afastar Janot das apurações contra o presidente.

Fachin considerou também que um eventual fatiamento de denúncias contra Temer "não indica parcialidade" do procurador-geral da República, uma vez que "cada apuração é marcada por amadurecimento em lapso temporal próprio

O BRASIL VIVE INCERTEZAS COM A CRISE POLÍTICA

Minervino Junior/CB/D.A Press

Um ano depois de 61 senadores votarem sim e confirmarem o impeachment da então presidente Dilma Rousseff (PT), o país ainda vive momentos de incertezas. A expectativa de a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentar, no início do próximo mês, uma nova denúncia contra o presidente Michel Temer e o Congresso cada vez mais voltado para o toma lá dá cá fazem com que a recuperação da economia seja oscilante e espalha a sensação de eternidade à crise política. Na opinião de especialistas, o país só conseguirá virar essa página nas eleições de 2018

quarta-feira, 30 de agosto de 2017

PRESIDENTE EM EXERCÍCIO TEM AGENDA DE CANDIDATO

O presidente interino da República, Rodrigo Maia (Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil)
Em tempos de pré-campanha eleitoral, o presidente em exercício, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não quer ficar para trás dos tucanos Geraldo Alckmin e João Doria nem de Lula. Nesta quinta-feira (31), ele desembarcará no Rio de Janeiro, seu estado, para acompanhar uma cerimônia de retomada de investimentos em moradias populares e anunciar a intervenção federal na contenção de encostas na região serrana. Vários prefeitos fluminenses também beijarão a mão de Maia.

POLÍCIA FEDERA PRENDE EX DESEMBARGADOR EM RECIFE


O desembargador aposentado Francisco Barros Dias foi preso preventivamente nesta quarta-feira (30/8), pela Polícia Federal na Operação Alcmeon - investigação sobre suposto esquema de venda de sentenças no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), sediado no Recife.

Segundo os investigadores, ele teria recebido R$ 150 mil em 2012 para soltar um dos alvos da Operação Pecado Capital, Rychardson de Macedo. O magistrado também teria liberado bens bloqueados de Macedo.

A Pecado Capital investigou fraudes no Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte. Barros Dias teria recebido o dinheiro no pátio de estacionamento da Corte federal.

O desembargador é mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco e graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Com mais de 30 anos de experiência na área jurídica ele é desembargador federal emérito do TRF da 5ª Região e ex-promotor de Justiça. 

Professor da UFRN, foi juiz do Tribunal Regional Eleitoral/RN em três mandatos. Exerceu, como juiz federal, a Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte por vários anos e o cargo de corregedor-geral da 5ª Região nos exercícios de 2013 a 2015.

Outro desembargador, Paulo Gadelha, já falecido, teria recebido R$ 100 mil, também para votar pelo habeas de Macedo

LÍDER DO GOVERNO DIZ QUE REFORMA POLÍTICA NÃO VAI SER APROVADA

Lúcio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados/Divulgação
Líder do governo na Câmara, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), admitiu nesta quarta-feira (30/8), que a falta de acordo pode inviabilizar a aprovação da reforma política.

Aguinaldo afirmou que não deve haver votação nesta quarta em plenário porque não há um "entendimento majoritário" em torno de nenhuma das duas propostas que tramitam na Câmara. Por se tratar de emenda à Constituição, para sua aprovação é necessário o apoio de 308 dos 513 deputados da Casa.

"Em se tratando de um parlamento com a quantidade de partidos que nós temos, com tendências ideológicas as mais diversas, portanto, com interesses diversos, é possível que, se não houver um entendimento mínimo, ninguém terá votos para aprovar PEC", disse.

Segundo o líder, desde o início da semana, partidos começaram a mostrar resistência em relação à proposta relatada pela deputada Shéridan (PSDB-RR), que prevê o fim das coligações e institui uma cláusula de barreira aos partidos.

Partidos como o PP e o PMDB resolveram pressionar os deputados e ameaçam derrotar a proposta se a outra PEC, que trata da alteração do sistema eleitoral e cria um fundo público para financiamento de campanhas, também não for aprovada.

Por essa proposta, relatada pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP), o chamado 'distritão' seria adotado em 2018 e 2020, como um modelo de transição para o distrital misto, que passaria a valer em 2022

TRIBUNAL NEGA MAIS UMA VEZ SUSPEIÇÃO DO JUIZ DA LAVA JATO

 NELSON ALMEIDA

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou nesta quarta-feira (30/8), mais uma exceção de suspeição movida contra o juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, por um réu da Operação Lava-Jato. A ação foi ajuizada pelo ex-diretor da Construtora Queiroz Galvão Idelfonso Colares Filho. As informações foram divulgadas pela assessoria do Tribunal.

Segundo os advogados, Moro seria suspeito para julgar o processo criminal de Colares por ter se autodeclarado suspeito em um inquérito policial em que Alberto Youssef foi investigado em 2007. Para a defesa, a suspeição deveria ser estendida para as ações atuais da Operação Lava Jato que envolvessem Youssef.

Para o relator, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, a causa da suspeição do procedimento investigatório pretérito não se comunica com o atual contexto processual da Lava Jato. Além disso, Gebran frisou que a declaração de suspeição de Moro naquela ação não tinha como foco o então investigado Youssef, mas atos praticados pela polícia, que o magistrado teria entendido como tendenciosos

SERGIO MORO MANDA BLOQUEAR 1,7 MILHÕES DE FILHO DO MINISTRO CEDRAZ

D.A. Press

O Banco Central bloqueou R$ 1.779.859,32 de uma conta do advogado Tiago Cedraz Leite Oliveira, filho do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Aroldo Cedraz. O confisco havia sido ordenado pelo juiz federal Sérgio Moro, contra Tiago e o advogado Sérgio Tourinho Dantas, até R$ 6 milhões, na Operação Abate II, fase 45 da Lava-Jato.

JUÍZES TERÃO QUE DEVOLVER GRATIFICAÇÕES COM JUROS

Carlos Moura/STF


O Tribunal de Justiça do Acre foi o primeiro a ser enquadrado na ação do Supremo Tribunal Federal para tentar pôr um fim na farra dos salários no Judiciário. O ministro Gilmar Mendes determinou que juízes e desembargadores do estado que receberam uma gratificação de nível universitário, correspondente a 40% de seus vencimentos, devolvam os valores aos cofres públicos, com juros e correção monetária.

“As gratificações de nível universitário não são apenas ilegais, como também descaradamente inconstitucionais. Sob essa ótica, a percepção de verbas manifestamente inconstitucionais equivale a recebê-las de má-fé, uma vez que esta é ínsita à própria inconstitucionalidade”, escreveu Mendes, em sua decisão, tomada na segunda-feira.

No mesmo despacho, o ministro, além de suspender em definitivo o pagamento, obrigou os beneficiários a restituir os valores recebidos, “com juros, a contar da citação, e correção monetária desde o recebimento de cada parcela, ambos em porcentuais/taxas equivalentes aos aplicáveis à Fazenda Pública, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença”, concluiu o despacho do ministro.

terça-feira, 29 de agosto de 2017

EDUARDO CUNHA USA ALGEMAS ATÉ NOS PÉS

O ex-deputado Eduardo Cunha é preso (Foto:  HEULER ANDREY/AFP)
Recentemente o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha foi obrigado a utilizar uma algema nos pés. Ele é considerado pelos agentes penitenciários um dos presos mais difíceis do Complexo Penal de Pinhais.

JUIZ SÉRGIO MORO VAI À ESTREIA DO FILME SOBRE A "LAVA JATO"


Autoridades que inspiraram "Polícia Federal - A Lei é para Todos" estiveram nesta segunda-feira (28/8), em Curitiba para a pré-estreia do filme que conta a história da Operação Lava-Jato desde que foi deflagrada, em 2014, até a condução coercitiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no ano passado.

O juiz Sérgio Moro, responsável pelos processos da operação na primeira instância na capital paranaense, assistiu à primeira exibição do longa-metragem dirigido por Marcelo Antunez ao lado do colega Marcelo Bretas, que atua na Lava Jato no Rio de Janeiro. Moro foi acompanhado da mulher, Rosângela. 

O evento também contou com a presença do delegado federal Igor Romário de Paula, coordenador da força-tarefa. "Nós estamos aqui hoje convidados e curiosos para saber como ficou o produto final, ninguém ainda teve oportunidade de ver mais. Estou com a expectativa de quem gosta de cinema", disse o delegado.

Igor afirmou também que os atores acompanharam o dia a dia da Polícia Federal para conhecer o trabalho dos delegados "para que eles tivessem condições de reproduzi-lo da forma mais fiel possível no filme". O delegado é representado pelo ator Antonio Calloni.

Atores que participam do filme também prestigiam a pré-estreia. "Igor é um personagem fascinante. Ele é objetivo, cauteloso e muito responsável. Tive muito prazer em fazer esse papel", disse Calloni "Tomara que o filme proporcione um debate. Discordem do filme, debatam, mas divirtam-se", afirmou o ator.

AVIÃO LEVOU 7 MILHÕES DE PROPINA PARA EX MINISTRO HENRIQUE ALVES

Frankie Marcone/Futura Press/Folhapress
O empresário Fred Queiroz, preso na Operação Manus, afirmou em delação premiada que o ex-ministro dos governos Dilma Rousseff e Michel Temer Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) comprou apoio de lideranças políticas nas eleições de 2014 com R$ 7 milhões, em espécie, apenas no primeiro turno, ao governo estadual do Rio Grande do Norte. No segundo turno, de acordo com a delação, outros R$ 4 milhões foram destinados à compra de apoio político.

O delator entregou à Procuradoria uma planilha com o detalhamento da aquisição, recebimento e distribuição dos recursos aos vereadores, prefeitos e deputados estaduais que apoiaram o ex-parlamentar na candidatura ao governo do Rio Grande do Norte em 2014. A Manus, deflagrada no Estado nordestino para apurar fraudes de R$ 77 milhões na construção da Arena das Dunas, prendeu o ex-ministro em 6 de junho

PRESIDENTE DO PHS DESVIA DINHEIRO DO FUNDO PARTIDÁRIO

Reprodução

A mãe e quatro tios do presidente do PHS, Eduardo Machado, têm participação na empresa da qual ele comprou uma caminhonete e dois sedãs de luxo, pagos com dinheiro público e usados para fins particulares. O político repassou R$ 486 mil do Fundo Partidário para bancar os três carros, que ele usa, inclusive, para ir a sua fazenda. A família também foi beneficiada com R$ 225 mil referentes ao pagamento de material promocional da Funsol, fundação vinculada ao PHS, arrematado numa loja pertencente a uma prima de Machado, que também atua como advogada do partido. Ao todo, a sigla recebeu R$ 3,8 milhões do Fundo Partidário em 2017.

Embora tenha gastado R$ 700 mil fechando negócios “em casa”, Machado disse que prestigiou a família porque obteve “o melhor preço” na compra dos carros. “Não entendo por que andam falando mal de mim. Fiz cotações em diversas concessionárias, e foi justamente na deles (familiares) onde achei o melhor preço”, afirmou. Segundo o presidente do PHS, “todos os partidos têm carro, e as referidas aquisições foram necessárias porque existem viagens semanais de Goiânia (onde ele mora) para Brasília, que precisam ser cumpridas”

GOVERNO COMEÇA A EXONERAR APADRINHADOS DOS INFIÈIS

Evaristo Sá/AFP

Diante da expectativa de a Procuradoria-Geral da República enviar ao Supremo Tribunal Federal uma nova denúncia contra o presidente Michel Temer ainda nesta semana, o governo começou a cumprir o prometido aos aliados e exonerou mais de uma centena de funcionários nos terceiro e quarto escalões ligados a deputados que votaram a favor da primeira acusação, enterrada em 2 de agosto pelo plenário. Com o recado, o presidente embarca na manhã de hoje para a China, onde participará de um encontro com a cúpula do Brics, bloco que reúne Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul.

“É a mensagem que ele está dando aos rebeldes para eles se comportarem durante a ausência dele. O exemplo de como o governo age com quem o trai”, comenta um aliado que prefere não se identificar. De acordo com informações de assessores palacianos, são mais de 140 exonerações pensadas e calculadas a partir do mapa dos votos da primeira denúncia apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Apesar da cobrança, principalmente, dos partidos do Centrão, o PSDB ficou fora da retaliação, já que o governo espera recuperar o apoio da metade da bancada que votou pelo afastamento de Temer.

segunda-feira, 28 de agosto de 2017

QUEM JULGA AS CONTAS DO PREFEITO ORDENADOR DE DESPESAS?

Sabem todos, que uma das principais funções do Poder Legislativo Municipal, é fiscalizar e julgar as contas dos Prefeitos, exercendo este controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas, por força do que dispõe o parágrafo 1º do artigo 31 da Constituição Federal.
Quando se deflagra o processo político eleitoral, ajuízam-se inúmeras ações buscando a inelegibilidade dos Ex Prefeitos e Prefeitos candidatos à reeleição , alegando-se a inelegibilidade por rejeição de contas decididas por julgamento dos Tribunais de Contas, considerando o Chefe do Executivo como Ordenador de Despesas, maximé nos municípios de médio e pequeno portes, sujeitos ao julgamento das Cortes de Contas, que rejeitando-as os tornam em tese inelegíveis.
Considera-se também nesses casos, pronunciamentos de diversos Tribunais de Justiça dos Estados, tais como: Minas Gerais, Rio Grande do Sul e outros, que defendem esta tese e consideram o Órgãos de Contas competente para julgar as prestações de contas dos Prefeitos Ordenadores de Despesas, causando sérios transtornos aos chefes do executivo municipal.
Vale ressaltar que há três tipos de prestações de contas a que o Prefeito Municipal está sujeito: a) a referente as verbas pertencentes ao município por arrecadação de tributos, rendas próprias e transferências voluntárias ou a fundo perdido, b) as verbas recebidas da União através de convênios firmados com órgãos federais, e c) as dotações financeiras recebidas do Estado através de convênios, e etc.
Para cada tipo de recebimento de verbas financeiras, existe uma de prestação de contas, sujeita ao controle ou julgamento dos Tribunais de Contas.
No que se refere às verbas recebidas da União, estabelece o artigo 71, inciso II da C.F. que a competência para julgamento da prestação de contas é do TCU.
A Constituição Federal e a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei 8.443, de 26 de julho de 1992) estabelecem que compete ao TCU fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estados, ao Distrito Federal ou a municípios.
No caso do recebimento de verbas oriundas de convênio com o Estado, via de regra as Constituições Estaduais, conferem esta competência aos seus Tribunais de Contas.
Nos termos da Constituição Estadual, compete ao Tribunal de Contas do Estado fiscalizar e julgar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, em razão de convênios, aos municípios, de sorte que sem o pronunciamento deste órgão estadual, não tem o Estado legitimidade para exigir judicialmente do Município a prestação de contas de tais verbas.
Quanto à prestação dos recursos próprios referidos na letra A, o Prefeito Municipal deve prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado ou Municípios, que emitirá parecer prévio opinando pela aprovação ou rejeição das mesmas, enviando-as para julgamento da Câmara de Vereadores, conforme preceitua o artigo 31 da Constituição Federal.
Entendemos que não pode haver mais dúvidas quanto à competência das Câmaras Municipais julgarem as prestações de contas anuais dos Prefeitos, sejam por atos de gestão ou como Ordenadores de Despesas, já que a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, decidiu em repercussão geral, esta competência pertencer aos Legislativos Municipais e não às Cortes de Contas.
O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 597.362, substituído pelo de nº 729.744, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, reconheceu a existência de repercussão geral da questão relativa à competência exclusiva da Câmara Municipal para o julgamento das contas de prefeito.
RCL 13963 AGR-TERCEIRO-ED / CE
(...) há que se reconhecer que, após as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo das ADC’S 29 e 30, e da ADI 4.578, não há mais que se discutir quanto à possibilidade ou não dos Tribunais de Contas julgarem prefeitos municipais que tenham agido na condição de ordenadores de despesas, haja vista a declaração de plena constitucionalidade do dispositivo acima indicado, razão pela qual se demonstra como desarrazoado o Acórdão proferido sob a relatoria do Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, além de restar configurado o descumprimento à jurisprudência da Corte, vez que afronta decisão do Plenário”.
De acordo com o relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, quando se trata de contas do chefe do Poder Executivo, a Constituição confere à Casa Legislativa, além do desempenho de suas funções institucionais legislativas, a função de controle e fiscalização de suas contas, em razão de sua condição de órgão de Poder, a qual se desenvolve por meio de um processo político-administrativo, cuja instrução se inicia na apreciação técnica do Tribunal de Contas. No âmbito municipal, o controle externo das contas do prefeito também constitui uma das prerrogativas institucionais da Câmara de Vereadores, que o exercerá com o auxílio dos Tribunais de Contas do estado ou do município, onde houver. “Entendo, portanto, que a competência para o julgamento das contas anuais dos prefeitos eleitos pelo povo é do Poder Legislativo (nos termos do artigo 71, inciso I, da Constituição Federal), que é órgão constituído por representantes democraticamente eleitos para averiguar, além da sua adequação orçamentária, sua destinação em prol dos interesses da população ali representada. Seu parecer, nesse caso, é opinativo, não sendo apto a produzir consequências como a inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, g, da Lei complementar 64/1990”,

Dessa forma, não há mais que se discutir sobre a competência dos Tribunais de Contas para julgar as contas dos Prefeitos Municipais, seja como gestor ou ordenador de despesas, já que a mais alta corte de justiça do país, decidiu que a competência para julgamento da prestação de contas dos chefes dos executivos municipais é da Câmara de Vereadores e de mais ninguém, devendo todos os tribunais do país, obediência a esta decisão, colocando um ponto final nesta questão que juridicamente está superada.

EX GOVERNADOR DE MATO GROSSO DENUNCIA KÁTIA RABELLO

Banqueira Kátia Rabello (Foto: Reprodução)
A delação do ex-governador do Mato Grosso Silval Barbosa complica novamente a ex-presidente do Banco Rural Kátia Rabello, condenada a 14 anos de prisão no mensalão e que atualmente cumpre pena em regime aberto. Silval conta ter procurado Kátia Rabello no fim de 2010 para pedir um empréstimo fraudulento de R$ 30 milhões, cujo objetivo era quitar dívidas da campanha eleitoral daquele ano. Em troca, disse que poderia estreitar a relação do governo com o banco. Silval prometeu, até mesmo, conceder a gestão dos empréstimos consignados dos funcionários públicos do estado ao Rural. Segundo Silval, Kátia concordou com a operação e o empréstimo foi feito por meio de uma construtora local, a Todeschini. A empresa repassou os recursos para a quitação das dívidas de campanha. O empréstimo com o banco foi sendo pago, ainda de acordo com Silval, com percentuais desviados das obras da Copa, como da Arena Pantanal e do VLT.

NOVO GOVERNADOR DO AMAZONAS DIZ QUE PRIORIDADE É EMPREGO

Edmar Barros/Futura Press
O governador eleito do Amazonas, Amazonino Mendes (PDT), afirmou, em discurso no comitê de campanha, logo após a confirmação do resultado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), que vai trabalhar para ajudar os desempregados do estado. “A nossa eleição tem muito a ver com os pais desempregados, com todos os 300 mil amazonenses que perderam o emprego. A minha luta será primordialmente, dia e noite, a busca pela reintegração do emprego dessas pessoas. Tenho certeza absoluta de que a maioria dos votos nulos e brancos veio dessas pessoas.

Amazonino Mendes foi eleito nesse domingo (27/8), em segundo turno. Ele obteve 59,21% dos votos contra 40,79% do adversário, Eduardo Braga (PMDB). Amazonino agradeceu aos eleitores que o elegeram governador pela quarta vez e informou que vai se reunir nesta segunda-feira (28), em Brasília, com o presidente Michel Temer. Ele ressaltou que um dos seus primeiros atos será criar uma comissão de transição de governo.

“Eu vou nomear uma comissão para fazer um levantamento de dados e informações para que a gente possa iniciar o trabalho já com uma base, algum conhecimento para governar”, disse Mendes.

A taxa de abstenção no segundo turno ficou em 25,82%, ou seja, quase 604 mil eleitores deixaram de votar. O resultado é superior ao registrado no primeiro turno, quando mais de meio milhão de pessoas não compareceram às urnas. Os votos brancos correspondem a 4,06% e os nulos, a 19,73%. Cerca de 2,3 milhões de cidadãos amazonenses estavam aptos a votar nessa eleição. O TRE informou que o governador eleito será diplomado no dia 2 de outubro.

MICHEL TEMER DEFENDE FINANCIAMENTO EMPRESARIAL DE CAMPANHA

Nelson Almeida / AFP -  16/08/2017
O presidente Michel Temer defendeu o financiamento empresarial de campanhas eleitorais - hoje vedado pela legislação -, desde que as pessoas jurídicas restrinjam o apoio financeiro a um determinado partido ou candidato. Com isso, casos com o da JBS, que doou para quase 2 mil integrantes de praticamente todas as siglas nas eleições mais recentes, seriam inviabilizados. 

As empresas fariam, dessa forma, uma "opção de cidadania" ao optar por apoiar financeiramente uma determinada corrente política. "Daí você higieniza (o processo de financiamento eleitoral)", disse o presidente ao jornalista Kennedy Alencar, do SBT, em entrevista gravada na quinta-feira, 24. A íntegra da conversa, que já tinha sido exibida parcialmente naquele mesmo dia, foi ao ar na madrugada desta segunda-feira, 28, no programa "SBT Entrevista"

MOVIMENTO "VEM PRAS RUAS" PROTESTA CONTRA O JUDICIÁRIO

Dário Oliveira/Agencia Estado
O Judiciário foi o principal alvo dos protestos realizados neste domingo (27/8), em pelo menos quatro capitais pelo país. Os atos tiveram gritos contra políticos de diferentes partidos, contra propostas incluídas nos projetos de reforma política e, principalmente, contra o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (TSE). Os manifestantes também defenderam a Operação Lava-Jato e o juiz Sérgio Moro, além de pedir a renovação na política. De acordo com movimento Vem Pra Rua, organizador do ato, a mobilização foi abaixo do esperado.

No Rio, os manifestantes percorreram as ruas da zona sul em um trajeto batizado de "Circuito dos Corruptos". O grupo passou pelas casas de políticos de diversos partidos investigados na Lava-Jato, como a da presidente cassada Dilma Rousseff (PT), a do senador Aécio Neves (PSDB), a do governador Luiz Fernando Pezão (PMDB), e a do ex-governador do Rio Sérgio Cabral (PMDB)

sexta-feira, 25 de agosto de 2017

MINISTRO INTIMA DILMA A PAGAR MULTA APLICADA PELO TSE

Dilma Roussef ex-presidente (Foto: Ueslei Marcelino / Reuters )
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, mandou intimar, nesta quarta-feira (23), a ex-presidente Dilma Rousseff para que ela pague multa aplicada em 2010 pelo tribunal no valor de R$ 5 mil. O caso é referente às eleições daquele ano, quando a petista concorreu à Presidência pela primeira vez. O adversário de Dilma no segundo turno foi José Serra. O tucano usou o horário eleitoral para criticar o ritmo das obras de transposição do Rio São Francisco. No dia seguinte, o Ministério da Integração Nacional divulgou, em seu site, informações para contestar Serra. O TSE concluiu que a iniciativa do governo do ex-presidente Lula foi irregular e multou a candidata do PT. Houve recurso e, por isso, somente agora a intimação para que a multa seja recolhida

GEDEL NÃO DESTRAVA CELULAR APREENDIDO PELA POLÍCIA FEDERAL

O ex-ministro Geddel Vieira Lima, agora réu por obstrução da Justiça segundo decisão do juiz Vallisney Oliveira nesta terça-feira (22), se recusou a ajudar a Polícia Federal no acesso ao conteúdo de um celular apreendido. Ao ser interrogado pelos agentes federais, Geddel foi informado de que as duas senhas fornecidas por ele para desbloquear o equipamento não funcionaram. O ex-ministro disse que estava com dificuldade de se recordar da sequência porque costumava usar a digital para destravar o aparelho. A PF pediu a ele que usasse a digital. Geddel se recusou alegando estratégia da defesa.
O ministro Geddel Vieira Lima em seu gabinete (Foto: Pedro Ladeira/Folhapress)

OPERAÇÃO LAVA JATO INVESTIGA BENEFÍCIOS AO P.T. E PMDB

A Operação Lava-Jato encontrou documento com "diretrizes" para criação de uma empresa, denominada "Brasil Trade", que pode ser a formatação de uma sociedade entre corruptos, corruptores e operadores de propinas, responsáveis por desvios em contratos com a Petrobras, que beneficiaria PT e PMDB: 40% para os partidos.

O achado faz parte da 45ª fase da Operação Lava-Jato, deflagrada nesta quarta-feira (23/8). Batizada de Operação Abate II, a Polícia Federal fez buscas e apreensões em endereços dos advogados Tiago Cedraz Leite de Oliveira - filho do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Aroldo Cedraz - e Sergio Tourinho Dantas, e da ex-assessora de Cândido Vaccarezza (ex-PT) Ana Claudia de Paula Albuquerque.

Os dois advogados, que são sócios, fariam parte da sociedade capitaneada pelos lobistas Jorge Luz e Bruno Luz - pai e filho -, presos desde fevereiro, pela Lava-Jato.

Além deles, a firma tinha participação de um executivo da empresa norte-americana Sangeant Marine, do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, de outro ex-gerente da estatal e de um operador do ex-ministro Edison Lobão, entre outros.

"Referência a ambos (Cedraz e Dantas) foram encontradas no próprio documento que estabelecia as diretrizes iniciais do grupo denominado de 'Brasil Trade', assim como em outro que estabelecia aparente participação nos lucros a cada um dos envolvidos em oportunidade negocial ainda não identificada", informou o delegado da PF Filipe Hille Pace, em seu pedido de buscas na Abate II

MINISTRO DA FAZENDA DIZ QUE REFORMA DA PREVIDÊNCIA DEVE SER APROVADA EM 2017

EVARISTO SA

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, reiterou nesta segunda-feira (21/8), a confiança na aprovação da reforma da Previdência neste ano, embora tenha reconhecido que o tema é "controverso". Após participar de almoço na editora Abril, na capital paulista, Meirelles disse ver em mais de 50% a chance de a proposta de mudança nas aposentadorias passar até o fim do ano no Congresso e reafirmou que a matéria deverá avançar junto com a reforma tributária, próxima frente a ser atacada pelo governo.

QUASE UM MILHÃO DE PESSOAS PEDEM O IMPEACHMENT DE GILMAR MENDES

Carlos Moura/SCO/STF
 
Uma petição virtual pedindo o impeachment o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, já tem quase um milhão de assinaturas em apoio à medida. A justificativa para o impedimento são as diversas decisões polêmicas do magistrado, como a de soltar réus na Operação Lava-Jato. 

Até a manhã desta quarta-feira (23/8), o abaixo-assinado contabiliza 786.410 adesões. Faltam 213.590 para chegar à meta de um milhão estabelecida para entregar o pedido ao Senado.
 
Na justificativa para o impeachment estão os inúmeros habeas corpus concedidos por Gilmar a poderosos, que demonstrariam que ele julga casos com parcialidade. 

O último caso mais polêmico envolvendo o ministro foi o da soltura por duas vezes do réu e empresário Jacob Barata Filho, com quem Gilmar Mendes tem relação pessoal. O magistrado foi padrinho de casamento da filha de Barata e, mesmo assim, não se considerou impedido para julgar um habeas corpus a favor dele. 

REFORMA ECONÔMICA DO GOVERNO DEPENDE DO CONGRESSO

CB/D.A Press
 
Mesmo sem a certeza de que conseguirá aprovar a reforma da Previdência, o governo empurrou para o Congresso uma agenda econômica pesada. Às voltas com a crise interna no PSDB, que deu algum sinal de alívio ontem, e com a pressão do chamado Centrão em busca de mais cargos na máquina pública, o Planalto amplia o prazo para o Refis, anuncia um pacote de privatizações, adia reajustes salariais de servidores e altera a taxa de juros do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

quinta-feira, 24 de agosto de 2017

EMPRESA EXECUTA DÍVIDA DE CAMPANHA DE DILMA E DO PT.

EXPRESSO revelou que a Mascote Flag, fornecedora da campanha de Dilma Rousseff em 2014, cobra na Justiça de São Paulo R$ 75 mil da ex-presidente e do PT. Pois tem mais petista sendo cobrado. A Mascote processou o Diretório Estadual do partido em São Paulo para tentar receber cerca de R$ 270 mil, por serviços prestados para a campanha do candidato derrotado ao governo Alexandre Padilha. O processo está em estágio avançado. A dívida foi reconhecida. O que não significou dinheiro no bolso. A 24ª Vara Cível de São Paulo determinou o bloqueio de valores em contas do diretório estadual, mas só R$ 6 mil foram encontrados. Registrada em nome da doméstica Ângela Maria do Nascimento, a Mascote foi investigada por suspeitas de irregularidades envolvendo as contas eleitorais de Dilma.
PREJUÍZO O candidato  ao governo de São Paulo, Alexandre Padilha. Sua campanha está no vermelho (Foto: Luciano Claudino/Folhapress)

MINISTRO DO STF REJEITA AÇÕES CONTRA MICHEL TEMER

Beto Barata/PR
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o seguimento dois mandados de segurança apresentados por parlamentares da oposição e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que pediam à Corte que ordene o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a dar o andamento dos pedidos de impeachment do presidente da República, Michel Temer, na Câmara. 
  
O conteúdo completo da decisão do ministro ainda não foi divulgado, mas a negativa de seguimento ocorre quando um ministro avalia que não é possível decidir sobre o que foi pedido, por causa de alguma questão processual que torne a ação incabível, como, por exemplo, a falta de legitimidade do autor da ação.

A primeira ação, de autoria dos deputados Alessandro Molon (Rede-RJ), Aliel Machado (Rede-PR), Henrique Fontana (PT-RS) e Júlio Delgado (PSB-MG), chegou ao Supremo no dia 28 de junho, com alegação de omissão por parte do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e a segunda foi enviada na semana passada pelo presidente da OAB, Claudio Lamachia, apontando demora de quase três meses e meio para dar seguimento ao processo de impeachment na Câmara.

FILHO DE MINISTRO DO TCU RECEBEU PROPINA DE EMPRESÁRIO

Renato Costa/Folhapress
 
As investigações da Operação Lava-Jato avançam em direção ao Tribunal de Contas da União (TCU), órgão responsável pela fiscalização das contas públicas. Na segunda fase da Abate, policiais cumpriram mandados de busca e apreensão contra dois advogados, suspeitos de envolvimento nas fraudes que atingiram a Petrobras. Entre os suspeitos está o advogado Tiago Cedraz, filho do ministro Aroldo Cedraz, do TCU. A operação ocorreu em Brasília, Salvador (BA) e na cidade de Cotia, em São Paulo

CHICO LEITE CONFIRMA MARINA SILVA COMO CANDIDATA À PRESIDÊNCIA

Minervino Junior/CB/D.A Press
 
O deputado distrital Chico Leite (Rede) negou uma possível candidatura à Presidência da República do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa pela legenda e confirmou que Marina Silva deve representar o partido na corrida ao Palácio do Planalto no ano que vem. “Marina é uma pessoa absolutamente equilibrada, serena, responsável. É uma grande candidata.” As declarações do pré-candidato a senador foram dadas durante o programa CB.Poder, uma parceria entre a TV Brasília e o Correio Braziliense, na tarde de ontem. Ele falou ainda sobre o cenário eleitoral no Distrito Federal, sobre o governador Rodrigo Rollemberg e a possível chegada de José Reguffe, atualmente sem partido, à Rede

LULA QUER O FILHO DE ZÉ ALENCAR COMO VICE EM 2018

Apu Gomes/AFP
Pré-candidato declarado ao Palácio do Planalto em 2018, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva já está à procura de um vice para a chapa. No momento, o nome mais cotado, segundo aliados do petista, é o do empresário mineiro Josué Gomes da Silva, de 53 anos. Presidente da Coteminas, Josué é filho do ex-vice-presidente José Alencar, eleito numa dobradinha com Lula em 2002 e 2006 e que morreu em março de 2011. 

"O Josué vai ser o vice do Lula em 2018. Estive com os dois recentemente", afirmou ao Estadão/Broadcast o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), ex-presidente do PT mineiro. Segundo o parlamentar, o ex-presidente e o empresário têm conversado sobre o assunto.

JUIZ PROÍBE SAÍDA DE CONSUL DA GRÉCIA DO PAÍS

NELSON ALMEIDA
O juiz federal Sérgio Moro proibiu o cônsul honorário da Grécia no Rio, Konstantinos Georgios Kotronakis, alvo da Operação Sem Fronteiras, deflagrada nesta sexta-feira (18/8), de deixar o País. O magistrado determinou que a Delegacia da Polícia Federal de Fronteiras anote a proibição imposta a Konstantinos.
 
O cônsul é investigado na Operação Lava-Jato. A força-tarefa apura uma suposta facilitação da contratação de armadores gregos para o fretamento de navios, tendo como contrapartida o pagamento de propinas.

O Ministério Público Federal havia pedido a prisão preventiva do cônsul. Moro afirmou que eram "cabíveis tanto a prisão preventiva como a temporária", mas decidiu substituir "as medidas mais drásticas por cautelares alternativas".

"Apesar da viabilidade jurídica da medida, em virtude da condição do investigado, de cônsul honorário, em deferência ao país que lhe outorgou tal título, bem como o disposto no artigo 63 do referido Decreto nº 61.078/1967, resolvo nesse primeiro momento, impor, ao invés de decretar a preventiva ou temporária, medidas cautelares alternativas, com base no art. 282 do CPP, de: proibição de deixar o país e a cidade de sua residência; e entrega dos passaportes", decidiu o magistrado