Após o STF (Supremo Tribunal Federal) considerar inconstitucional a prisão após condenação em segunda instância, avançam no Congresso medidas no sentido contrário. Nesta quarta-feira (20), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados voltou a discutir propostas de emenda à Constituição (PECs) para permitir a execução antecipada da pena.
Um texto pode ser aprovado no colegiado ainda nesta quarta. Após essa etapa, a proposta precisa ser analisada por uma comissão especial antes de seguir para o plenário, onde precisa de 308 votos, em dois turnos, para então ser encaminhada ao Senado.
Em 8 de novembro, o Supremo decidiu, por 6 votos a 5, que um condenado só pode ser preso após o trânsito em julgado (quando não cabem mais recursos), com exceção de hipóteses legais, como a prisão preventiva.
A decisão resultou na soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá. A condenação do petista em primeira instância foi decidida pelo então juiz à frente da Operação Lava Jato, Sergio Moro, atual ministro da Justiça do governo de Jair Bolsonaro.
A chamada execução antecipada de pena é uma das principais bandeiras da agenda de combate à corrupção de atores políticos, como o ministro da Justiça. Quem é a favor da medida, afirma que ela combate a impunidade. Por outro lado, defensores da restrição alegam que ela desrespeita a presunção de inocência.
No julgamento no STF, o próprio presidente da corte, ministro Dias Toffoli, afirmou que o Congresso poderia alterar a legislação para permitir a prisão em segunda instância. Ele entende que o melhor caminho seria por meio de uma alteração no Código de Processo Penal
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