A deputada federal Joice Hasselmann (PSL-SP), ex-líder do Congresso do governo Jair Bolsonaro, divulgou um comunicado nesta sexta-feira em que ela e outros 14 deputados prometem obstruir "pautas menos importantes" na Câmara até que os parlamentares votem uma Proposta de Emenda à Constituição para que condenados em segunda instância sejam presos.
"Os deputados estão realmente preocupados com a impunidade e o combate à corrupção no nosso país. Por isso, firmamos o compromisso público de lutar pela aprovação da PEC que institui a 'Prisão em Segunda Instância' no Brasil, com TODOS os instrumentos legais e regimentais, inclusive com obstrução de pautas menos importantes até que a vontade maior do povo seja feita", afirmam na nota conjunta.
Assinam o comunicado, além de Joice, os deputados Felipe Francischini (PSL-PR), Junio Bozella (PSL-SP), Soraya Manato (PSL-ES), Lourival Gomes (PSL-RJ), Fábio Schiochet (PSL-SC), Nereu Crispim (PSL-RS), Felício Laterca (PSL-RJ), Delegado Pablo (PSL-AM), Dayane Pimentel (PSL-BA), Coronel Tadeu (PSL-SP), Heitor Freire (PSL-CE), Loester Trutis (PSL-MS), Gurgel (PSL-RJ) e Julian Lemos (PSL-PB).
Há uma PEC em andamento na Casa tratando do tema. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Felipe Francischini (PSL-PR), disse nesta sexta-feira que pretende colocá-la em votação até, no máximo, a próxima terça-feira. Após pautar a matéria para a próxima segunda-feira, o deputado explicou que, diante das divergências jurídicas sobre a legalidade de mudar a Constituição, o texto em tramitação na comissão pode ser alterado, mas provavelmente em comissão especial.
Após o julgamento, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, afirmou que o “Parlamento pode alterar o dispositivo”. Toffoli disse que o “Parlamento tem autonomia para dizer, neste momento, sobre eventual prisão em razão de condenação (em segunda instância)”.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta sexta-feira que o Congresso precisa “avaliar o instrumento” para debater a prisão em segunda instância, após o STF mudar a regra do início do cumprimento da pena para condenados.
Ao GLOBO, Maia disse que é preciso avaliar se uma eventual modificação na lei pode ser feita por uma proposta de emenda à Constituição (PEC) ou por alteração no Código de Processo Penal (CPP).
— Com esta posição do presidente do Supremo, acredito que sim (que o Congresso pode pautar o assunto). Precisava avaliar o instrumento, se PEC ou mudança do CPP — afirmou
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