- O presidente Jair Bolsonaro afirmou que pretende enviar ao Poder Legislativo nesta quarta-feira (20) um projeto de lei que garante o excludente de ilicitude a agentes de segurança pública durante operações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem).
O anúncio foi feito um dia após a Polícia Civil do Rio de Janeiro ter concluído que a menina Ágatha Felix, 8, foi morta, em setembro no Complexo do Alemão, pelo tiro de um policial militar.
O excludente de ilicitude é um dispositivo que abranda penas para agentes que cometerem excessos "sob escusável medo, surpresa ou violenta emoção". A previsão, que também faz parte do pacote anticrime do Ministério da Justiça, enfrenta resistência no Congresso.
O presidente afirmou que o projeto de lei incluirá integrantes das Forças Armadas e das Polícias Militar, Federal, Civil e Rodoviária. As GLOs são operações de segurança autorizadas pelo Poder Executivo que podem ter duração de meses.
"Esse é uma parte do pacote anticrime e é bem-vindo", disse Bolsonaro. "O meu é para dar meios ao policial poder agir. O marginal está lá metendo dedo no gatilho"
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