QUESTÕES DAS MAIS TORMENTOSAS É A DO REPASSE ÁS CÂMARAS DE VEREADORES DOS DUODÉCIMOS A QUE TÊM DIREITO, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DOIS PONTOS CRUCIAIS E QUE POR OMISSÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS NÃO SÃO RESPEITADOS, CAUSANDO ASSIM SÉRIOS PREJUIZOS FINANCEIROS AOS LEGISLATIVOS DOS MUNICIPIOS.
O PRIMEIRO É A FALTA DE ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DA CÂMARA DE VEREADORES, A SER ENVIADO AO EXECUTIVO PARA INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL, O QUE RESULTA EM DESCASO POR PARTE DOS VEREADORES, E QUE VIA DE REGRA OS EXECUTIVOS ELABORAM O ORÇAMENTO DO LEGISLATIVO, FERINDO ASSIM O PRINCIPIO DA AUTONOMIA E INDEPENDENCIA ENTRE OS PODERES CONSTITUIDOS DO MUNICIPIO.
SE AS CÂMARAS MUNICIPAIS ESTABELECESSEM EM SUAS LEIS ORGÂNICAS A OBRIGATORIEDADE DA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, CORRIGIDA ESTARIA ESSA OMISSÃO E O PREJUIZO ESTANCADO.
O SEGUNDO PONTO É A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA SE ENCONTRAR A VERBA DESTINDA A CÂMARA DE VEREADORES, JÁ QUE MUITOS EXECUTIVOS, EXCLUEM DELA, O FUDEB, O FUNDO DE ASSISTÊNCIA Á SAÚDE ENTRE OUTROS, TRAZENDO ASSIM A DIMUNUIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS AO LEGISLATIVO, QUE NUNCA ALCANÇA O DETERMINADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
TIVESSEM AS CÂMARAS MUNICIPAIS, DEFINIDO EM LEI ORGÂNICA A BASE DE CÁLCULO DA VERBA PERTENCENTE AO LEGISLATIVO; POR EXEMPLO: AS DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR SETE POR CENTO DAS RECEITAS EFETIVAMENTE REALIZADAS PELO MUNICIPIO NO ANO ANTERIOR, NELAS COMPREENDIDAS A ARRECADAÇÃO COM OS IMPOSTOS MUNICIPAIS ,TAXAS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS NA FORMA INTEGRAL, O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS TRANSFERIDOS INTEGRALMENTE PELO ESTADO, ROYALTES, ITR, CIDE, E TODO E QUALQUER IMPOSTO OU ARRECADAÇÃO DO MUNICIPIO, QUE NÃO TENHA DESTINAÇÃO ESPECÍFICAS, COMO AS VERBAS DE CONVÊNIOS., ACABARIAM-SE AS DÚVIDAS SOBRE O REPASSE.
DEFINIDA A BASE DE CÁLCULO DO DUODÉCIMO A SER TRANSFERIDO PARA AS CÂMARAS MUNICIPAIS, ESTAS NÃO TERIAM PREJUIZOS FINANCEIROS, JÁ QUE OS VALORES A SEREM REPASSADOS, FICAM SEMPRE AO BEL PRAZER DO EXECUTIVO, QUE: ORA NÃO CONSIDERA NA BASE DE CÁLCULO, VALORES QUE DEVERIAM INTEGRÁ-LO, ORA NÃO RESPEITAM O COMANDO CONSTITUCIONAL QUE DETERMINA SEJA A BASE DE CÁLCULO PARA O DUODECIMO, AS RECEITAS EFETIVAMENTE REALIZADAS NO ANO ANTERIOR, ORA ELABORAM O ORÇAMENTO DO LEGISLATIVO DE FORMA SUBDIMENSIONADA, PARA FUGIREM DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL DE QUE, CONSTITUI CRIME DE RESPONSABILIDADE, REPASSAR O DUODÉCIMO A MENOR, DA PROPORCIONALIDADE ENTRE O ORÇAMENTO DO LEGISLATIVO E O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO.
EXISTEM MUNICIPIOS QUE, COM BASE EM PARECERES DIVERSOS, REALIZAM O REPASSE A MENOR,CONSIDERANDO A QUEDA DA ARRECADAÇÃO DO ANO EM CURSO, DESCONSIDERANDO ASSIM O QUE DETERMINA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DESCUMPRINDO LEI FEDERAL, O QUE CONSISTE EM COMETIMENTO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE, JULGADO PELA PROPRIA CÂMARA DE VEREADROES, QUE OMISSA, NÃO REALIZA O QUE A LEGISLAÇÃO FEDERAL O AUTORIZA.
ASSIM SENDO, POR DESCUIDO, OMISSÃO OU PREGUIÇA, AS CÂMARAS MUNICIPAIS DE VEREADORES, FICARÃO SEMPRE NO PREJUIZO FINANCEIRO, RECEBENDO O REPASSE DO DUODÉCIMO A MENOR, MESMO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 58, QUE REDUZIU PARA AS CÂMARAS MUNICIPAIS DAS CIDADES DE ATÉ CEM MIL HABITANTES, O PERCENTUAL DE OITO POR CENTO, PARA SETE POR CENTO, DAS RECEITAS EFETIVAMENTE REALIZADAS PELO MUNICIPIO NO ANO ANTERIOR.
SE AS CÂMARAS DE VEREADORES, ATUALIZAREM AS SUAS LEIS ORGANICAS, E NELAS DEFINIREM OS PERCENTUAIS DE TRANSFERENCIA DOS DUODÉCIMOS, ESCLARECENDO NA LEI MAIOR DO MUNICIPIO A BASE DE CÁLCULO PARA ENCONTRAR A SUA VERBA ORÇAMENTÁRIA, E SE OBRIGAREM A REALIZAREM O SEU ORÇAMENTO,SEM INTERFERENCIA DO PODER EXECUTIVO, NENHUM PREJUIZO TRARÁ A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 58/2009, VEZ QUE OS VALORES A SEREM ENCONTRADOS E REPASSADOS, SERÃO MAIORES, DOS QUE ATUALMENTE VÊM RECEBENDO AS CÂMARAS DE VEREADORES.
DESSA FORMA, É NECESSÁRIO QUE OS VEREADORES ESTEJAM ATENTOS, A ATUALIZAÇÃO DAS SUAS LEIS ORGÂNICAS E ÁS VOTAÇÕES DAS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E AS LEIS DO ORÇAMENTO ANUAL, A VIGORAREM NO ANO DE 2010, PARA QUE NÃO VENHA SOFRER REDUÇÃO DRÁSTICA DOS SEUS REPASSES, FICANDO SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA GERIREM AS ATIVIDADES DOS PODERES LEGISLATIVOS MUNICIPAIS.
LEMBREM-SE OS SENHORES EDIS, QUE 2010 É ANO DE ELEIÇÃO, E QUE LEGISLATIVO MUNICIPAL SEM DINHEIRO, É LEGISLATIVO FRACO, SEM O RESPEITO DA COMUNIDADE E SEM CONDIÇÃO DE ARREGIMENTAREM VOTOS PARA OS SEUS CANDIDATOS, ENTERRANDO ASSIM AS ESPERANÇAS DAQUELES QUE ACREDITAM NOS VEREADORES, COMO OS PORTA VOZES DAS REIVINDICAÇÕES DO POVO, POR ESTAREM ELES, OS VEREADORES, MAIS PERTO DAS NECESSIDADES DO CIDADÃO ELEITOR.
LEGISLEM DE FORMA A FORTALECEREM SEUS MANDATOS E O PODER A QUE PERTENCEM POR DELEGAÇÃO POPULAR, SOB PENA DE CADA VEZ MAIS,FAZERM PARTE DE UMA CLASSE POLÍTICA, SEM RESPEITO DOS SEUS ELEITORES E QUASE EM EXTINÇÃO.
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