Parecer | Consulta da realização de despesas pelo executivo, sem a lei de orçamento que o autorize.

SALVADOR-BAHIA., 05 DE FEVEREIRO DE 2009


A CONSULTA

CONSULTA-NOS ESTA CASA DE LEIS, SOBRE AS CONSEQÜÊNCIAS QUE INCIDEM SOBRE O PREFEITO MUNICIPAL DESTE MUNICÍPIO, POR MANDAR IMPLANTAR O SISTEMA DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2010, SEM AINDA TER SIDO APROVADA A LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO OU APRECIADO O VETO APOSTO NAS EMENDAS APROVADAS PELO PODER LEGISLATIVO, INEXISTINDO PORTANTO, SANÇÃO, PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA L.O.M. , POR CONSEQÜÊNCIA NENHUMA EFICÁCIA OU EFEITO JURÍDICO DECORRENTE DESTE PROJETO DE LEI, TENDO O CHEFE DO EXECUTIVO, REALIZADO DESPESAS NO MÊS DE JANEIRO DE 2010, SEM QUE A LEI ORÇAMENTÁRIA ESTEJA DEVIDAMENTE APROVADA, E SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL., OU O SEU AD REFERENDUM A POSTERIORI.

RESPONDENDO: A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, IMPÔS A TODOS OS GESTORES, OBRIGAÇÕES E METAS, QUE DEVEM SER OBEDECIDAS POR TODOS OS ADMINISTRADORES DO DINHEIRO PÚBLICO.
A LEI DE ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO, CONHECIDA COMO LEI DE MEIOS, É A ÚNICA LEI QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE GASTOS DE QUALQUER DOS PODERES; SEJA EXECUTIVO OU LEGISLATIVO.
NÃO PODE O PREFEITO MUNICIPAL, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL VIA LEI DE ORÇAMENTO, OU PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO OU AINDA O SEU AD REFERENDUM; OU SEJA: OS GASTOS INADIÁVEIS, URGENTES E NECESSÁRIOS, QUE POR VENTURA EXCEPCIONALMENTE TENHA SIDO REALIZADOS, ATRAVÉS DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DEVERÃO SER REFERENDADOS PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, SOB PENA DE NULIDADE E RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E CRIMINAL DO GESTOR E OU ORDENADORES DE DESPESAS.

A LEI PENAL BRASILEIRA, PUNE OS ADMINISTRADORES QUE TENHAM REALIZADO DESPESAS, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO LEGAL, DE FORMA SEVERA:

DIZ O CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, NO SEU ART. 359-D

Ordenação de despesa não autorizada
Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

PORTANTO O ADMINISTRDOR QUE REALIZAR DESPESAS SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, VIA LEI DE ORÇAMENTO, OU AD REFERENDUM DO PODER LEGISLATIVO, DEVERÁ SER DENUNCIADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E AO JUIZO CRIMINAL DA COMARCA, POR QUALQUER CIDADÃO ELEITOR, E SERÁ PROCESSADO E CONDENADO Á PENA DE PRISÃO DE ATÉ QUATRO ANOS.

ALÉM DISSO, A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ASSIM DETERMINA:

Art. 4º. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos

O PRINCIPIO DA LEGALIDADE É A MOLA MESTRA DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA BRASILEIRA, E A SUA DESOBEDIÊNCIA, IMPLICARÁ PARA O ORDENADOR DE DESPESAS, ALÉM DAS PENALIDADES CRIMINAIS, AS SANÇÕES CIVIS, COMO PAGAMENTO DE MULTA E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO DO DINHEIRO GASTO, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, BEM COMO, A DECRETAÇÃO DA INELEGIBILIDADE DO AGENTE POLÍTICO, E A SUSPENSÃO DOS SEUS DIREITOS POLÍTICOS POR OITO ANOS.

É A PRÓPRIA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, QUEM DEFINE O FATO DO GESTOR ORDENAR DESPESAS SEM AUTORIZAÇÃO, COMO IMPROBIDADE PASSÍVEL DE PROCESSO E CONDENAÇÃO,COMO ABAIXO TRANSCRITO:

SEÇÃO II
DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no artigo 1º desta Lei, e notadamente;

IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;

ASSIM SENDO, A REALIZAÇÃO DE DESPESAS, SAQUES DE NUMERÁRIOS, EMPENHO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ABERTURA DE PROCESSOS DE LICITAÇÃO, SEM A LEI DE ORÇAMENTO ESTÁ DEVIDAMENTE APROVADA, SANCIONADA, PROMULGADA E PUBLICADA, CONFIGURA-SE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA , SUJEITO ÁS PENAS PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TAIS COMO:

Art. 12. Independentemente [12]das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações [13]

I - na hipótese do artigo 9º, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 8 (oito) a 10 (dez) anos, pagamento de multa civil [14] [15] de até 3 (três) vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos;

II - na hipótese do artigo 10, ressarcimento integral do dano [16], perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio [17], se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos, pagamento de multa civil de até 2 (duas) vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos;

III - na hipótese do artigo 11, ressarcimento integral do dano [18], se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 3 (três) a 5 (cinco) anos, pagamento de multa civil de até 100 (cem) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos.

Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta Lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

EVIDENCIANDO-SE ASSIM O DELITO CONSIGNADO NO ART. 359-D, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, QUE PREVÊ A PENA DE ATÉ QUATRO ANOS DE RECLUSÃO (PRISÃO EM REGIME FECHADO) PARA O INFRATOR, SENDO O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, OBRIGADO A DENUNCIAR O CHEFE DO EXECUTIVO AO JUDICIÁRIO, SOB PENA DE CRIME DE OMISSÃO.

ASSIM SENDO, RESTANDO PROVADO A PRÁTICA DO CRIME, POR QUALQUER PROVA EM DIREITO PERMITIDO, TAIS COMO, SAQUES BANCÁRIOS, PAGAMENTOS DE DESPESAS CORRENTES, EMPENHO DE DESPESAS SEM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO OU QUALQUER PAGAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL OU O AD REFERENDUM DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CONFIGURA-SE POIS, ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E CRIME CONTRA AS FINANÇAS PUBLICAS MUNICIPAL, QUE DEVE SER LEVADO AO PODER JUDICIÁRIO, PARA APLICAÇÃO DAS PENAS CONSEQÜENTES AO AGENTE POLÍTICO INFRATOR.

É O PARECER, S.M.M.

CÉSAR RÔMULO RODRIGUES ASSIS
ADVOGADO-OAB-BA N. 6.204
MESTRE EM DIREITO PUBLICO MUNICIPAL PELA PUC-
ESPECIALISTA EM DIREITO CONSTITUCIONAL E DO ESTADO PELA UNESÁ-
ESPECIALISTA EM DIREITO ORÇAMENTÁRIO E FINANÇAS PÚBLICAS PELA UNIV.GAMA FILHO- DIRETOR JURÍDICO DA ABRACAM-DF, E PROCURADOR JURÍDICO NACIONAL DO IBAC-BA.