A improbidade administrativa encontra-se prevista
apenas na Lei n. 8.429/1992?
É certo, por um lado, que a Lei n. 8.429/1992 (LIA) constitui o texto
legal regente da figura jurídica da improbidade administrativa. Por outro
lado, é também verdadeiro que tal figura extravasa esse texto legal,
aparecendo, por exemplo, na Constituição Federal, no seu artigo 85,
inciso V, que indica como crime de responsabilidade do Presidente da
14 Definição de improbidade administrativa
República a prática de ato que viole a probidade administrativa. A Lei
n. 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade do Presidente
da República e de outras autoridades, caracteriza como crime de responsabilidade
os atos que atentem contra a “probidade na administração”.
Em outros textos legais, como, por exemplo, no Código Civil, emprega-se
o termo probidade como sinônimo de honestidade e lealdade (veja-se
o artigo 422 do Código Civil, que diz que a conclusão e a execução dos
contratos estão sujeitas aos princípios de probidade e boa-fé).
Fonte: ESMPU.
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