ABRACAM CONSEGUE NA JUSTIÇA DUODÉCIMO MAIOR PARA SENTO SÉ.

A ABRACAM, MAIS UMA VEZ, através do seu Diretor Jurídico Dr. César Rômulo Rodrigues Assis, CONSEGUIU NA JUSTIÇA DE SENTO SÉ UMA LIMINAR NO MANDADO DE SEGURANÇA, BENEFICIANDO A CÂMARA DE VEREADORES.

O PREFEITO MUNICIPAL, VINHA REPASSANDO O DUODÉCIMO A MENOR DO QUE O PREVISTO EM LEI ORÇAMENTÁRIA NUM PERCENTUAL DE 7% E O DR. CÉSAR ASSIS, CONSEGUIU QUE A JUSTIÇA DETERMINASSE QUE O PREFEITO CUMPRISSE O QUE DETERMINAVA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO QUE PREVÊ O PERCENTUAL DE 8%.

O JUIZ DA COMARCA, CONCEDEU LIMINAR, MANDANDO O PREFEITO REPASAR O DUODÉCIMO CAMERAL CONFORME DISPOSTO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO RESPEITANDO O LIMITE DE 8% ESTABELECIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME CITAÇÃO ABAIXO:

"Defiro a limitar pleitada para o fim de determinar à autoridade impetrada que,
em relação ao exercício de 2010, efetue o repasse duodecimal devido à Câmara
Municipal de SENTO SÉ conforme disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária do Município, respeitando-se o limite de 8% estabelecido no
artigo 29 da Constituição Federal, com a redação vigente antes da entrada com
vigor na Emenda Constitucional 58/2009."

(Processo n 304-79.2010.805.0245. - Mandato de Segurança)

PROPORCIONANDO UMA MAIOR RECEITA À CÂMARA COM A DECISÃO DA JUSTIÇA DE SENTO SÉ, A ABRACAM CONTINUA PROVANDO QUE ESTÁ CERTA E QUE TODAS AS CÂMARAS DE VEREADORES QUE RECEBERAM O DUODÉCIMO A MENOR DO QUE O SEU ORÇAMENTO, DEVEM BUSCAR A JUSTIÇA ATRAVÉS DA ABRACAM, PARA RECEBEREM O QUE TEM DIREITO.

Parabéns Sr. Carlos Damasceno, Presidente da Câmara de Vereadores de Sento Sé-BA.Você confiou na ABRACAM e no Dr. César Assis e GANHOU!

Provou que as Câmaras filiadas a ABRACAM, vão receber O DUODÉCIMO MAIOR DO QUE RECEBERAM EM 2009.

PARABÉNS CÂMARA DE SENTO SÉ,

PARABÉNS ABRACAM, PARABÉNS VEREDORES!

Processo n 304-79.2010.805.0245.

Mandato de Segurança

Impetrado: Prefeito Municipal de Sento Sé

Impetrante: Câmara Municipal de Sento Sé

Advogado: César Rômulo Rodrigues Assis

Juíza: Patrícia Didier de Morais Pereira