ABRACAM GANHA MAIS UMA!!!

A ABRACAM CONTINUA NA LUTA PARA RECUPERAR A PERDA DE RECEITAS QUE AS CÂMARAS MUNICIPAIS VEM ENFRENTANDO AO LONGO DESTE EXERCÍCIO DE 2010 APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 58/09.
MAIS UMA VEZ, através do seu Diretor Jurídico Dr. César Rômulo Rodrigues Assis, A ABRACAM CONSEGUIU NA JUSTIÇA DE CANARANA UMA SENTENÇA NO MANDADO DE SEGURANÇA, AUMENTANDO O REPASSE DO DUODÉCIMO EM 20 MIL REAIS, BENEFICIANDO A CÂMARA DE VEREADORES LOCAL QUE VINHA RECEBENDO OS REPASSES FEITOS À MENOR DO QUE TINHA DIREITO.

O PREFEITO MUNICIPAL, VINHA REPASSANDO O DUODÉCIMO A MENOR DO QUE O PREVISTO EM LEI ORÇAMENTÁRIA E O DR. CÉSAR ASSIS, CONSEGUIU QUE A JUSTIÇA DETERMINASSE QUE O PREFEITO CUMPRISSE O QUE DETERMINAVA A LEI ORÇAMENTÁRIA APROVADA PARA O EXERCÍCIO DE 2010 QUE FOI APROVADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 58/09.

O JUIZ DA COMARCA, ATRAVÉS DE SENTENÇA DE MÉRITO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA CÂMARA DE VEREADORES, DETERMINOU QUE O PREFEITO REPASSASSE O DUODÉCIMO CAMERAL CONFORME DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, CONFORME CITAÇÃO ABAIXO:

"(...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, concedendo, em
parte segurança, determinando que o Sr. Prefeito Municipal de Canarana –Bahia
proceda o repasse do duodécimo mensal a que tem direito a Câmara de Vereadores
do município, no valor de R$ 91.277,47 (noventa e um mil duzentos e setenta sete
Reais e quarenta e sete centavos) nos termos do art. 168 da CF, cominado com
art. 7º da Lei Municipal nº 093/2009.(...) "

(Processo n 0000077-19.2010.805.0042 - Mandato de
Segurança)

Parabéns Sr. Adeilson Rodrigues de Oliveira, Presidente da Câmara de Vereadores de Canarana-BA.Você confiou na ABRACAM e no Dr. César Assis e GANHOU!
Provou que as Câmaras filiadas a ABRACAM, vão receber O DUODÉCIMO MAIOR DO QUE RECEBERAM EM 2009.

PARABÉNS CÂMARA DE CANARANA,
PARABÉNS ABRACAM, PARABÉNS VEREADORES!

Processo n 0000077-19.2010.805.0042.
Mandato de Segurança
Impetrado: Prefeito Municipal de Canarana-Ba
Impetrante: Câmara Municipal de Canarana-Ba
Advogado: César Rômulo Assis
Juíza: Paulo Ney de Araújo