VEREADORES DE CAMAÇARI ACUSAM PREFEITO DE ADULTERAR ORÇAMENTO DO MUNICIPIO

Vereadores de Camaçari acusaram nesta segunda-feira (3) o prefeito Luiz Caetano (PT) de, pela segunda vez, “adulterar” o orçamento da Câmara Municipa. O vice-presidente da Casa, Cleber Alves (PRTB), e os vereadores Jorge Curvelo (DEM) e Antonio Elinaldo (DEM) encaminharam ofício ao presidente José de Elísio (PP) com o pedido de que devolva ao gestor a peça orçamentária que reduziu de R$32,3 milhões para R$26 milhões os recursos destinados ao Legislativo camaçariense. “Tal procedimento caracteriza, de forma inequívoca, a existência de crime de responsabilidade por parte do chefe do Executivo municipal, que alterou unilateralmente a proposta orçamentária de 2013 enviada pela Câmara e que atendeu a todos os princípios legais e administrativos na sua elaboração”, diz o ofício assinado pelos edis oposicionistas. Segundo Elinaldo, a Câmara enviou ao alcaide um orçamento abaixo daquilo que poderia apresentar por lei. Ele ainda afirmou que o petista já responde a um processo no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) pela mesma prática, em 2011, em denúncia feita na época pelo presidente da Casa, José de Elísio. “Se o prefeito mantiver essa decisão, vamos ingressar com uma nova ação no tribunal por crime de responsabilidade. O prefeito tem que respeitar a autonomia dos poderes. Ele quer comprometer nosso poder de fiscalização”, condenou. Atualmente, a Câmara conta com apenas dois vereadores de oposição. A partir do ano que vem, serão oito edis oposicionistas.(fonte Bahia Noticias).

A ABRACM - associação brasileira das câmaras municipais, aconselha aos Presidentes das Câmaras de Vereadores, que enviem aos Tribunais de Contas, a cópia da redação final da Lei do Orçamento Anual, aprovada para o ano de 2013, bem como as atas das sessões do legislativo, em que foi aprovada a LOA, inclusive com as emendas parlamentares, se houverem.

Esse procedimento evita a adulteração das LOAs aprovadas pelas Câmaras dos Vereadores e muitas vezes adulteradas pelos chefes dos executivos, que sancionam o projeto original e o envia ao Tribunal de Contas , como se fosse a verdadeira LOA aprovada pela Câmara Municipal.