Na linha do acordo costurado pelas cúpulas do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Palácio do Planalto, o ministro da corte Luiz Fux decidiu nesta segunda-feira revogar o pagamento de qualquer tipo deauxílio-moradia a magistrados, integrantes do Ministério Público e de outras categorias jurídicas, ao passo que o presidente Michel Temer sancionou leis que reajustam os salários de ministros do STF e de membro do MP.
Temer sancionou dois projetos de lei aprovados recentemente pelo Congresso Nacional que reajustaram em 16,38% os salários dos ministros do STF e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Em sua decisão de 29 páginas, Fux destacou a sanção das leis por Temer como algo que, no contexto atual, trata-se de um "fato novo de amazônica repercussão" e chega a citar já o número das novas leis que chancelam os reajustes na decisão - o Planalto só confirmou a sanção delas posteriormente à divulgação da decisão do ministro.
"O impacto orçamentário do projeto de lei de revisão do subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal aprovado pelo Congresso Nacional e recentemente sancionado pelo Presidente da República não pode ser desprezado e merece uma análise detida, na medida em que a nova lei repercute intensa e diretamente nos recursos públicos destinados ao pagamento de despesas com pessoal", disse o ministro do STF.
"As recentes Leis n.º 13.752/2018 e n.º 13.753/2018 aprovaram uma recomposição das perdas inflacionárias em um total de 16,38 por cento, purgando, ainda que parcialmente, os efeitos deletérios do prolongado congelamento dos subsídios pagos aos membros do Supremo Tribunal Federal e ao Procurador-Geral da República", acrescentou.
"Tais normas têm, como consectário do sistema de vinculação ao teto constitucional, ocasionado um efeito cascata sobre os subsídios do Poder Judiciário e do Ministério Público e, ademais, incrementado as despesas com pessoal em todos os entes da federação
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