Depois de sofrer uma queda de R$ 100 milhões em suas receitas devido à aprovação de uma nova legislação, as câmaras de vereadores da Bahia protocolam ações na Justiça para tentar reverter esse quadro e obtêm as primeiras vitórias. Em pelo menos seis municípios baianos já houve decisões favoráveis da Justiça local (primeira instância), que determinaram a manutenção do mesmo repasse do ano passado ( de R$ 662,7 milhões).
A queda no repase de duodécimo (valor que as prefeituras devem transferir às câmaras, calculado sobre percentual da receita do ano anterior) ocorreu por causa da aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) pelo Congresso Nacional, conhecida como PEC dos Vereadores, no final do ano passado, que diminuiu o valor do duodécimo. O repasse caiu de 8% para 7% sobre a receita da prefeitura, causando perda de R$ 100 milhões.
Decisões
O argumento dos vereadores é que a aprovação da PEC, em setembro do ano passado, ocorreu quando as leis orçamentarias para 2010 já estavam prontas. Por isso, o repasse menor não deveria vigorar para este ano, mas somente em 2011.
As câmaras de Madre de Deus, Campo Alegre de Lourdes, Casa Nova, Canudos, Andaraí e Juazeiro já obtiveram entendimentos favoráveis na Justiça. Além delas, a ABRACAM (Associação Brasileira de Câmaras Municipais) já está instruindo outras cerca de 50 câmaras municipais a contestarem judicialmente a perda. "Iremos prestar assistência a todos os legislativos que nos procurarem", garantiu o advogado César Assis, consultor jurídico da associação. As decisões obtidas até agora, porém, ainda são passíveis de recurso às instâncias superiores, mas tiveram o efeito imediato de restituir o repasse perdido desde janeiro.
É pensando na possibilidade de que a decisão de primeira instância seja revista que o presidente da Câmara de Juazeiro, Crisóstomo Lima (PCdoB), planeja cortes. "Ficamos felizes com a decisão, mas a prefeitura já recorreu", disse. Por enquanto, ele planeja demitir 26 servidores. O órgão recebia R$ 600 mil por mês, que caiu para R$ 488 mil. Com a liminar, voltou o valor anterior.
Os pequenos municípios foram os mais prejudicados com as quedas, mas grandes cidades também perderam. A Câmara de Salvador, por exemplo, estuda medidas para contornar o problema.
TCM diz que aceitará as decisões sem contestar.
O Tribunal de Contas dos Municípios, que havia determinado às prefeituras a diminuição do repasse, diz que não vai interferir nas decisões da justiça. "Estávamos cumprindo a PEC. Se a Câmara obtiver liminar, para manter o valor anterior, aceitaremos a decisão na análise da prestação de contas", explicou Antônio Dourado, coordenador de assistência aos municípios do TCM.
A ABRACAM quer que o TCM corrija a tabela de repasses com base no duodécimo anterior, restituindo os valores para todos os municípios, mas o tribunal não pretende tomar medida alguma com essa finalidade. Caberá a cada Câmara pleitar individualmente o benefício na Justiça. Além da Bahia, legislativos municipais de Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins e Rio Grande do Sul já obtiveram ganhos nessa questão.
"Estamos preocupados com os presidentes dos órgãos. Se uma Câmara perde recursos e deixa de pagar os funcionários, o presidente pode ser processado por algo que não teve culpa e é muito provável que seja condenado", avaliou César Assis, consultor jurídico da ABRACAM. O vereador Geraldo Santos (PMDB), que comanda o Legislativo de Canudos, livrou-se desse problema ao recuperar a perda d R$ 10 mil mensais por via judicial. "Não havia condições de fazer nosso trabalho", disse.
Fonte: Jornal ATARDE
(dia 04/05/2010)
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