A CAMARA DE VEREADORES DE TAGUARASSU DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E FILIADA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CÃMARAS MUNICIPAIS-ABRACAM-DF. , IMPETROU MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE NÃO ESTAVA REPASSANDO OS DUODÉCIMOS DO LEGISLATIVO EM CONFORMIDADE COM A SUA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.PARA O EXERCÍCIO DE 2010.
ILEGALMENTE O PREFEITO , ESTAVA REPASSANDO O DUODÉCIMO COM BASE NO PERCENTUAL DE SETE E NÃO OITO POR CENTO DAS RECEITAS EFETIVAMENTE REALIZADAS NO ANO ANTERIOR.
O JUIZ DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE BAITAPORÃ, CONCEDEU LIMINAR Á CÂMARA DE VEREADORES , MANDANDO O PREFEITO REPASSAR O DUODÉCIMO Á BASE DE OITO POR CENTO DA RECEITA, RESPEITANDO OS LIMITES DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DE DIRETRIZES.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, INCONFORMADO, RECORREU DA LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2010.004545-2, PARA TENTAR DERRUBAR A LIMINAR CONCEDIDA, E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATRO GROSSO DO SUL, EM DECISÃO DO RELATOR, DESEMBARGADOR DR .OSVALDO RODRIGUES DE MELO, NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO, DANDO GANHO DE CAUSA Á CÂMARA DE VEREADORES, MANDANDO QUE O EXECUTIVO CONTINUASSE A REPASSAR O DUODÉCIMO NA BASE DE OITO POR CENTO DA RECEITA DO MUNICIPIO. EM TODO O EXERCÍCIO DE 2010.
ESTA É MAIS UMA VITÓRIA DOS VEREADORES E DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CÂMARAS MUNICIPAIS QUE LUTA PELOS DIREITOS DOS PODERES LEGISLATIVOS.
A ABRACAM COLOCA-SE A DISPOSIÇÃO DE TODAS AS CÂMARAS DE VEREADORES DA BAHIA, NO TELEFONE (071) 3450-0464, PARA CONTINUARMOS NESTA LUTA VITORIOSA.
- Por Dr. César Rômulo Rodrigues Assis
Mestre em Direito Público Municipal e Diretor da ABRACAM-DF
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