BRASÍLIA — Numa vitória do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), sobre a presidente Dilma Rousseff, a comissão especial da Casa aprovou nesta terça-feira o chamado Orçamento Impositivo, obrigando o governo a pagar as emendas individuais parlamentares, no valor equivalente a 1% da receita corrente líquida, cerca de R$ 6,8 bilhões hoje. Mas a proposta aprovada cria uma regra de transição que ajuda o governo: nos dois primeiros anos (2014 e 2015), o governo poderá usar o pagamento dos chamados restos a pagar para fechar a cota de 1%. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) — que torna o Orçamento Impositivo um principio constitucional — deve ser votada no plenário da Câmara amanhã e depois no Senado, ainda em 2013
A proposta foi aprovada depois de mais de seis horas de discussão, de forma simbólica. O Palácio do Planalto era contra a proposta, que foi aprovada mesmo depois de Dilma ter passado os dois últimos dias se reunindo com aliados.
Na prática, o Orçamento Impositivo apenas com emendas novas valeria a partir do terceiro ano. Numa brecha para o Planalto, no primeiro ano, o governo poderia usar até 60% (ou 0,6% da receita de 1%) de restos a pagar para atingir a cota de 1% da receita líquida realizada no ano anterior. Isso significaria hoje gastar cerca de R$ 4,08 bilhões de restos a pagar e apenas cerca de R$ 2,7 bilhões de emendas impositivas do Orçamento do ano. No segundo ano, o governo poderia usar até 30% em restos a pagar (ou 0,3% de 1% da receita).
A avaliação é que a aprovação significa uma vitória histórica do Congresso, porque obriga o governo a executar tanto emendas do ano como os chamados restos a pagar.
A proposta aprovada do Orçamento Impositivo garantiria uma cota para cada parlamentar de cerca de R$ 10,4 milhões, levando em conta o percentual de 1% da receita realizada em 2012 de R$ 6,2 bilhões. Hoje, a receita líquida está em R$ 6,8 bilhões. Nas regras atuais, a cota de emenda individual é de R$ 15 milhões, mas nunca é cumprida.
Mas houve uma divergência técnica que levou a discussão de mais de seis horas. A proposta diz que será obrigatória a execução "orçamentária e financeira" da emenda, mas alguns queriam apenas a expressão financeira. Segundo os técnicos, isso pode inviabilizar a proposta.
— Os técnicos dizem que a inclusão da expressão orçamentária inviabiliza o Orçamento Impositivo. Vamos ter que discutir isso até a votação em Plenário, onde o texto pode ser mudado — disse o relator Édio Lopes.
A dúvida é porque execução orçamentária diz respeito a dinheiro do ano e execução financeira trata de pagamentos do ano e anteriores.
Já o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) votou contra a proposta do Orçamento Impositivo, mesmo na votação simbólica.
— Liberaram a transferência de dinheiro para municípios inadimplentes — reclamou Molon.
Henrique Alves retornou à comissão no início da noite para fechar o acordo final.
— A ordem do dia da Câmara hoje é aprovar o Orçamento Impositivo. É algo que interessa ao alto clero, ao baixo clero, ao médio clero — disse Henrique Alves.
O relator da proposta, deputado Edio Lopes (PMDB-RR), admitiu que criou um "facilitador" para o governo ao permitir lançar mão de restos a pagar.
— Ao poder lançar mão dos restos a pagar, criamos um facilitador para que o governo cumpra sem questionamentos a proposta. Esse relator não quis criar dificuldades extremas ao governo, porque sabemos que em 2014 o governo terá dificuldade de cumprir 1% da receita e por isso os restos a pagar. Este 1% não foi aleatório. Esta reserva tem sido colocada na LDO, e, se não é aplicada é por faz de conta — disse o relator.
Integrantes do Palácio do Planalto reclamaram que se trata de mais uma despesa obrigatória sendo criada, num Orçamento que já tem 84% das despesas engessadas.
Outro ponto polêmico é o que torna obrigatório envio de recursos a estados e municípios mesmo que estejam inadimplentes (devedores), mas segundo regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O texto ainda protege as emendas dos constantes contingenciamentos. A proposta prevê que a redução na cota das emendas seja feita no mesmo percentual do corte feito nas despesas discricionárias. A sistemática atual é de corte total das emendas justamente para bancar o contingenciamento.
A proposta foi aprovada depois de uma interferência direta de Henrique Alves, que negociou o texto pessoalmente na comissão especial.
O parecer do relator Edio Lopes determina que o governo execute 1% da receita corrente liquida realizada no ano anterior em emendas individuais que constem do Anexo de Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O PT foi derrotado na discussão, porque o depurado Ricardo Berzoini (PT-SP) propôs texto alternativo reduzindo para 0,5% a receita liquida a ser aplicada.
A proposta ainda obriga a beneficiar igualmente parlamentares aliados e de oposição, determinando que a execução da cota será feita de forma "isonômica".
Mais cedo, Henrique Alves disse que as emendas individuais são um direito dos parlamentares e que age "com responsabilidade". Ele disse que a presidente Dilma Rousseff nunca lhe pediu para não votar a proposta.
— Em nenhuma vez, ouvi da presidente Dilma a questão de votar ou não votar, de ser ou não ser do Orçamento Impositivo, porque ela sabe que neste governo democrático o toma- lá- dá- cá não é o melhor caminho. Tenho plena consciência dos meus atos — disse Henrique Alves.
Henrique Alves disse que "sofreu", nos seus 40 anos de mandato, constrangimentos para ver liberadas as suas emendas individuais.
— Há essa política distorcida do toma lá dá cá das emendas, ora de um lado, ora de outro. Essa prática é danosa a qualquer governo democrático. Isso não faz bem a nenhum Parlamento, que tem que ser independente, respeitado e altivo. Não há parlamentar que não tenha sofrido mais do que eu, que tenha ouvido mais do que eu sim ou não (na liberação das emendas) — disse Henrique Alves.
Antes do início da sessão, Henrique Alves fez uma rodinha de negociação com parlamentares, com o líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), à frente
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