BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff sancionou integramente, nesta quinta-feira, a lei que regulamenta o atendimento na rede pública do SUS às mulheres vítimas de violência sexual, chamada de “profilaxia da gravidez".
O projeto que deu origem à lei foi aprovado pelo Senado no começo de julho. O atendimento a vítimas de violência deve incluir o diagnóstico e tratamento de lesões, a realização de exames para detectar doenças sexualmente transmissíveis e gravidez. A lei também determina a preservação do material coletado no exame médico-legal.
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, disse que a sanção transforma em lei práticas que já eram recomendadas pelo Ministério da Saúde.
— Ao ser sancionado, (o projeto) transforma em lei aquilo que já é uma política estabelecida em portaria, que garante o atendimento humanizado, respeitoso a qualquer vitima de estupro. Estou falando de crianças, adolescentes, pessoas com deficiência mental, homens e mulheres, qualquer cidadão brasileiro.
O governo manteve na lei a previsão de oferecer às vítimas de estupro contraceptivos de emergência – a chamada pílula do dia seguinte.
“Essa lei, em conformidade com a Constituição, Código Penal e as legislações vigentes, permite a expansão do atendimento, com impactos positivos na prevenção do aborto de mulheres vítimas de estupro. A esse respeito, dados do Ministério da Saúde são eloquentes a respeito dos resultados dos atendimentos prestados pelo SUS por meio dos Serviços de Atenção integral para mulheres e adolescentes em situação ou risco de violência doméstica”, afirmou a ministra, em nota.A ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, considerou que a sanção representa “respeito ao Congresso e às mulheres”.
A ministra também destacou que a sanção da lei “desmistifica, também, eventuais mal-entendidos com relação ao termo 'profilaxia da gravidez'”.
“Este termo é sinônimo de prevenção, contracepção de emergência e redução da mortalidade materna com a realização do pré-natal”, afirmou.
Projeto pode mudar entendimento de artigos
Além disso, um projeto de lei será enviado ao Congresso para regulamentar como será feito o procedimento de interrupção da gravidez de vítima de estupro.
A lei sancionada gera polêmica entre os religiosos, que temem que este seja um passo rumo à legalização do aborto. Na semana que antecedeu a Jornada Mundial da Juventude, quando o Papa veio ao Brasil, cerca de 50 jovens católicos e evangélicos protestaram em frente ao Palácio do Planalto contra a sanção presidencial. Um auxiliar da Secretaria Geral recebeu representantes do movimento.
O projeto de lei que a presidente está mandando ao Congresso muda o artigo 2º da lei, que diz que violência sexual “é qualquer forma de atividade sexual não consentida”. A proposta da presidente recupera o texto do Código Penal brasileiro, que diz que violência sexual engloba “todas as formas de estupro, sem prejuízo de outras condutas previstas em legislação específica”.
Segundo Alexandre Padilha, essa mudança é necessária porque crianças e pessoas com deficiência, que não conseguem manifestar sua vontade, seriam excluídas pelo texto aprovado no Congresso.
A outra proposta do projeto de Dilma é a mudança do inciso 4º do artigo 3º do texto aprovado no Congresso, que fala em “profilaxia da gravidez”. O novo texto diz “medicação com eficiência precoce para prevenir gravidez resultante de estupro”
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