- Ministros do Supremo Tribunal Federal avaliam reservadamente que terá efeito limitado a recente decisão do plenário de que casos de corrupção associados a caixa dois de campanha devem ser remetidos à Justiça Eleitoral, é não à Federal.
Essa visão é de integrantes do grupo vencido no julgamento sobre o caso, na última quinta-feira (14), cujo placar foi de 6 votos a 5.
O argumento, dizem os ministros nos bastidores, é que o Supremo indica onde a investigação deve correr, mas não impõe. O membro do Ministério Público e o juiz responsáveis na primeira instância têm independência para avaliar qual é o foro competente para cada inquérito ou ação penal.
No julgamento de quinta-feira, a Procuradoria-Geral da República pedia que apurações sobre crimes comuns (como corrupção e lavagem de dinheiro) relacionados a crimes eleitorais (caixa dois) fossem separadas, para que os primeiros fossem processados na Justiça Federal e os últimos, na Eleitoral.
O argumento da PGR era que os tribunais eleitorais não estão estruturados para julgar crimes complexos como os que vêm sendo descobertos pela Lava Jato e seus desdobramentos.
Atenderam ao pleito da PGR os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Já Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli votaram por enviar tudo para a Justiça Eleitoral --formando assim a maioria.
O placar final no plenário consolidou o que a Segunda Turma do STF, responsável pela Lava Jato, já vinha fazendo: investigações sobre políticos suspeitos de caixa dois e, ao mesmo tempo, de corrupção devem ser remetidas para os tribunais eleitorais.
Assim, um político que recebeu propina desviada de obras públicas e usou parte do dinheiro na campanha será processado na Justiça Eleitoral. Essa vem sendo, segundo a maioria dos ministros, a jurisprudência da corte nos últimos 30 anos.
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