Juristas e senadores criticaram ontem a “janela” de 30 dias criada pela Câmara para que políticos possam trocar de partido sem perder o mandato. A proposta foi aprovada na quarta-feira à noite, na última rodada de votações do 1º turno da PEC da reforma política, por meio de uma emenda assinada pelo líder do PTB, Jovair Arantes (GO). Para ex-ministros do TSE, é no mínimo curioso determinar a fidelidade às ideias de uma legenda e, ao mesmo tempo, conceder um prazo para fugir a essa regra. A “janela” também deverá ser rediscutida no Senado.
Segundo o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral José Eduardo Alckmin, a janela aprovada pelos parlamentares é “francamente inconstitucional” e certamente será questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por ferir a soberania do voto popular. Para ele, o eleitor pode ser enganado com a medida. “O cidadão vota num político do DEM, de oposição, e ele resolve mudar para o PT ou legenda da base aliada. O eleitor acaba sendo alvo de infidelidade extrema”, criticou.
De acordo com o advogado eleitoral, os políticos chegam ao Congresso, principalmente na eleição proporcional para deputados, com a ajuda dos partidos, e isso não pode ser ignorado. “Pode mudar de partido? Pode, mas deixa a cadeira para trás”, defendeu Alckmin. “A ideia da janela é muito complicada.”
O ministro do STF Marco Aurélio Mello preferiu não opinar juridicamente sobre o caso. Mas ele destacou que a fidelidade partidária foi decidida pelo TSE anos atrás e faz parte do Código Eleitoral. Ele afirmou que a opção política foi tomada por um Congresso “em fase de busca de fortalecimento”. “De início, é um problema de conveniência”, afirmou o ministro do Supremo. “Não sabia que há tantos pretendentes para a troca de camisa”, continuou Marco Aurélio. Com ironia, lembrou que é flamenguista desde criança e nunca trocou de time, apesar de a esposa torcer para o Fluminense e de ter parentes vascaínos.
Um ex-ministro do TSE ouvido pelo jornal avaliou que a decisão dos deputados não contraria os julgamentos do tribunal. A fidelidade partidária existia antes da Constituição de 1988, e acabou não sendo incluída na nova Carta Magna após muito debate entre os parlamentares. Agora, depois das decisões do TSE e do próprio STF sobre o tema, os deputados parecem querer corrigir isso, na avaliação desse ex-ministro.
“Ou se faz uma regra que vale sempre, ou se mantém a atual. A meu ver não há justificativa para criar essa ‘janela’, me parece algo casuístico”, disse a senadora Ana Amélia (PP-RS). “Espero que esta Casa (o Senado) tenha o juízo necessário para rever essa questão, com calma”, disse ela. Opiniões similares foram ouvidas entre os senadores designados na tarde de ontem para uma Comissão Especial que analisará temas da reforma política. A Câmara terá de aguardar cerca de uma semana (cinco sessões com quórum) antes de votar o 2º turno da PEC. Só então a proposta formulada pelos deputados irá ao Senado
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